Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 29 de Julho de 2019

20ª ZE/MT até o dia 29 de dezembro de 2017 (art. 7º). Após, segundo o Provimento, cumpre a este Juízo a redistribuição dos feitos em andamento, levando em conta as normas de competência pertinentes.

Feitas tais considerações, passo a analisar a competência para processamento da vertente ação penal que, a propósito, deve ser atribuída 49ª Zona Eleitoral, pelos motivos a seguir expostos.

Inicialmente cabe registrar que a competência criminal no âmbito da Justiça Eleitoral é fixada, regra geral, de acordo com o lugar onde a infração foi cometida, conforme disposição do art. 356 do Código Eleitoral Brasileiro[1].

Entretanto, no caso dos autos, não é possível precisar, a partir da denúncia oferecida, o local exato em que os crimes narrados ocorreram, necessitando, então, de se perquirir critério supletivo para ser determinada a competência para o prosseguimento do feito.

Com efeito, o Código de Processo Penal estabelece que a competência jurisdicional, em não sendo determinada pelo lugar da infração, que seja considerado o lugar de domicílio ou residência do réu (art. 69, incisos I e II).

Destarte, utilizando-se de tal critério, a competência para o prosseguimento do feito, após a extinção do órgão judicial originário, é atribuída à 49ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, onde são domiciliados eleitoralmente os réus Edilson Baracat e Denize Baracat, conforme espelhos da consulta aos asentamentos do Cadastro Nacional de Eleitores, anexos a esta decisão.

Ante o exposto, e com tais fundamentos, em observância ao art. 3º, da Resolução TRE/MT nº 2.122 /2018, determino a redistribuição do feito ao Juízo da 49ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, nos termos do art. 7º, § 1º do Provimento CRE/MT nº 5/2017 e do art. 69, inciso II, do Código de Processo Penal Brasileiro, devendo os autos serem remetidos àquele Juízo para prosseguimento do feito.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Várzea Grande, 26 de julho de 2019.

[1] Art. 356. Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal dêste Código deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou.

ALEXANDRE ELIAS FILHO

Juiz Eleitoral

REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Processo nº 43-95.2019.6.11.0020 - Classe Petição

Protocolo: 5.598/2019

Requerente: Distribuidora de Produtos Alimentícios Santo André LTDA

Advogado (s): José Luis Blaszak, OAB/MT nº 10.778-B; Edson Henrique de Paula, OAB/MT nº 7.182.

Requerido: Ministério Público Eleitoral e União Federal

Vistos, etc.

Considerando a necessidade da readequação da pauta, redesigno a presente audiência para o dia 15/08/2019 as 14:00 horas.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Várzea Grande/MT, 26 de julho de 2019.

ALEXANDRE ELIAS FILHO

Juiz Eleitoral

ATOS DA 25ª ZONA ELEITORAL