Página 596 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2019

sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC de 2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. 2. Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp 1.746.072/PR pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção do processo de execução em face da excipiente ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, sobre o proveito econômico ou valor da causa. 3. Incide, no entanto, o § 4º do art. 90 do CPC, reduzindo-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção, fatos incontroversos que foram, ademais, reconhecidos no acórdão e reafirmados pelo próprio recorrente, habilitando a aplicação do direito à espécie. 4. Não há qualquer espaço para que, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, esta Turma arbitre honorários recursais em favor daquele que vê o seu recurso especial provido e, assim, tem majorados os honorários sucumbenciais na origem fixados. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) À vista do delineado, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim à demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito, consoante enuncia o verbete n.º 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual se amolda à situação ora versada: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Pelas razões expostas, com fulcro na Súmula n.º 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários em 3% (três por cento) em favor da patrona do apelado. Publique-se. Intime-se.

Salvador, 26 de julho de 2019

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

SEÇÃO CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Soraya Moradillo Pinto Seção Criminal

DESPACHO

8014338-61.2019.8.05.0000 Conflito De Jurisdição

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Suscitante: Juízo Da 1ª Vara De Justiça Pela Paz Em Casa Da Comarca De Feira De Santana Bahia

Suscitado: Juízo Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Feira De Santana

Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

________________________________________

Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8014338-61.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara de Justiça pela paz em casa da Comarca de Feira de Santana Bahia

Advogado (s):

SUSCITADO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana

Advogado (s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Requisitem-se informações à autoridade Suscitada, concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias para que estas sejam apresentadas, nos termos do art. 116, § 4º do CPP e art. 239 do RITJBa.

Prestadas as informações pela autoridade em conflito, abra-se vista à Douta Procuradoria de Justiça para a oferta do parecer. Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 23 de julho de 2019.

Desa. Soraya Moradillo Pinto Seção Criminal

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Lourival Almeida Trindade Seção Criminal

DESPACHO

8014660-81.2019.8.05.0000 Conflito De Jurisdição

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Suscitante: Juízo Da Vara Dos Feitos Relativos A Delitos Praticados Por Organização Criminosa Da Comarca De Salvador

Suscitado: Juízo Da 5ª Vara Criminal Da Comarca De Salvador

Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia