Página 649 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA GERAL

ATO Nº 346/2019

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei Complementar nº 11/1996, em conformidade com os artigos 18 e 19 da Lei nº 8.966/2003 e alterações, no artigo 50 da Lei nº 6.677/1994, Ato Normativo nº 020/2014 e suas alterações,

RESOLVE

Fixar a data de remoção da servidora ocupante do cargo de Assistente Técnico-Administrativo, conforme segue:

Servidor Lotação de Origem Lotação de Destino Data

Grasiela Mendes Pereira Barra Irecê 22/08/2019

GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 26 de julho de 2019.

EDIENE SANTOS LOUSADO

Procuradora-Geral de Justiça

ATO DE DELEGAÇÃO Nº 080/2019

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 86, inciso XIV, da Lei Complementar nº 11/1996, resolve delegar atribuições ao Procurador de Justiça Geder Luís Rocha Gomes para exercer as funções do Ministério Público durante a Sessão Extraordinária Administrativa do Tribunal Pleno do Estado da Bahia, no dia 29/07/2019, às 08h30min.

GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 26 de julho de 2019.

EDIENE SANTOS LOUSADO

Procuradora-Geral de Justiça

EDITAL Nº 179/2019

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com base no disposto nos artigos 60, 61 e 62 da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e na Resolução nº 019/2010, alterada pelas Resoluções nº 067/2010, nº 021/2013, nº 022/2015, nº 129/2015 e nº 162/2015, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia, divulga e estabelece normas específicas para a realização de seleção de estagiários do Curso de Direito da PROMOTORIA REGIONAL DE SENHOR DO BONFIM.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A Comissão de Seleção será constituída pelos (as) Promotores (as) de Justiça: Aline Curvêlo Tavares de Sá, Daniele Cochrane Santiago Dantas Cordeiro, Joseane Mendes Nunes e Rui Gomes Sanches Júnior, sob a presidência do (a) primeiro (a), com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF.

1.2 - A seleção visa ao preenchimento de UMA (01) vaga (s) para a sede da Promotoria Regional (Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim), e DUAS (02) vaga (s) para as demais Promotorias da Regional (Itiúba e Pindobaçu), no período de validade do certame.

1.2.1 - Será reservado 30% (trinta por cento) do total das vagas aos candidatos negros, amparados pelo Decreto Estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014, que regulamenta o art. 49 da Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 e pelo artigo 4º do Ato nº 544/2014, do Conselho Superior do Ministério Público da Bahia.

1.2.1.1 - Poderão concorrer às vagas reservadas a Candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça, utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

1.2.1.2 - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o Candidato será eliminado da seleção e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao estágio, e consequente desligamento, mediante prévia apuração a cargo do CEAF, garantida a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

1.2.1.3 - Os Candidatos negros que optarem pela reserva de vagas de que trata este edital concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação na seleção.

1.2.1.4 - Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.