Página 479 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2019

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0000104-79.2019.805.0173 - Termo Circunstanciado

Autor Do Fato (s): Etiene Sampaio Almeida, Talderlan De Almeida Sampaio

Advogado (s): Ramon Rodrigues da Silva

Vítima (s): Alex Matos Da Silva

Sentença: Cuida-se de termo circunstanciado.

Designada audiência preliminar, as partes celebraram acordo de boa convivência.

Com efeito, o parágrafo único do artigo 74 da Lei nº 9.099/1995 prescreve que o acordo homologado de composição civil acarreta a renúncia ao direito de queixa e representação.

Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todos os termos do acordo formulado entre as partes, em audiência, ao tempo em que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ETIENE SAMPAIO ALMEIDA e TALDERLAN DE ALMEIDA SAMPAIO com fulcro nos arts. 104 e 107, V, do Código Penal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o Representante do Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Mundo Novo, 25 de julho de 2019

Ivonete de Sousa Araújo

Juiz de Direito

NAZARÉ

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME EXECUÇÕES PENAIS E DE MENORES DA COMARCA DE NAZARÉ-BA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA

ASSESSORA DA MAGISTRADA: Sandra Fonseca Oliveira

PROMOTORA DE JUSTIÇA: Thelma Leal de Oliveira

DIRETOR DE SECRETARIA: Sidney Dias Dantas

Expediente do dia 16 de março de 2016

0001580-27.2011.805.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): Ministério Público Estadual

Reu (s): Marcelo Dos Santos Azevedo

Advogado (s): Carlos Henrique de Andrade Silva, Cleber Nunes Andrade, Vinícius Passos de Faria

Vítima (s): A Sociedade

Sentença: (...)

Posto isto, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, para condenar o réu MARCELO DOS SANTOS DE AZEVEDO, já qualificado, a 06 (seis) anos de prisão a ser cumprido em regime inicialmente fechado e a 50 (cinquenta) dias multa pelo crime insculpido no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

1) Em cumprimento ao disposto no inciso VI, do art. 387 do Código de processo Penal, a sentença deverá ser publicada resumidamente (art. 73, § 1º, do Código Penal).

2) O réu encontra-se em liberdade desde o encerramento da instrucao em 24 de fevereiro de 2012, não obstaculizado o andamento processual, ao que concedo ao mesmo o direito de recorrer em liberdade.

(...)

P.R.I.

Nazaré, 16 de março 2016

Márcia C.L. Vieira Melgaço

Juíza Titular

PARAMIRIM

VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM

INTIMAÇÃO

0001350-73.2016.8.05.0187 Tutela E Curatela - Remoção E Dispensa

Jurisdição: Paramirim

Requerente: C. B. H.

Advogado: Antonio Gilvandro Martins Neves (OAB:0006664/BA)

Requerido: L. D. S. B.

Terceiro Interessado: M. G. D. O. S.

Intimação: