Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Julho de 2019

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n. 8.666/93 c/c artigo 65 e 66 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, atendidos requisitos do artigo 24 e § 1º da Instrução Normativa n. TC-021/2015;

2. Determinar ao Sr. Camilo Nazareno Pagani Martins, Prefeito Municipal de Palhoça, inscrito no CPF sob o n. 004.573.569-79, para que mantenha sustado o Edital de Concorrência Pública n. 175/2018, com fulcro no art. 114-A do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 29 da Instrucao Normativa n. TC-21/2015.

3. Determinar audiência do Sr. Camilo Nazareno Pagani Martins, já qualificado, nos termos do inc. II do art. 5º da Instrução Normativa n. TC021/2015, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 124 do Regimento Interno (Resolucao n. TC-06/2001), apresentar justificativas, adotar as medidas corretivas necessárias o exato cumprimento da Lei ou promover a anulação do Edital de Concorrência Pública n. 175/2018, se for o caso, quanto às seguintes irregularidades:

3.1. Ausência de definição das premissas relativas às substituições de pontos de iluminação pública previstas para os anos 16 ao 30 no item 5.3 do Anexo I – Memorial Descritivo, ocasionando falta de adequada motivação dos quantitativos das substituições que constam na meta de modernização do sistema de iluminação pública do item 8.1, também do Anexo I – Memorial Descritivo, em desconformidade com o art. 10, § 4º da Lei n. 11.079/2004 (item 2.1.1.1 do Relatório n. DLC – 187/2019);

3.2. Anexo V do Edital não apresenta critérios objetivos de avaliação e pontuação das propostas em seus itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 referentes, respectivamente, à conhecimento do problema, proposições para o sistema de iluminação pública, programa de obras e programa de operação e manutenção, em desacordo com o art. 45 da Lei n. 8.666/1993 (item 2.1.2.2 Relatório n. DLC – 187/2019);

3.3. Edital contendo regras para desclassificação de propostas técnicas que não atingirem pontuação mínima quando de julgamento pelo critério “técnica e preço”, o que não possui previsão legal, em desacordo com o art. 46, § 1º, incisos I e II e § 2º, incisos I e II da Lei n. 8.666/1993 (item 2.1.2.3 Relatório n. DLC – 187/2019);

3.4. Proibição de participação de empresas que estejam em recuperação judicial e com plano de recuperação, seja ele judicial ou extrajudicial, aprovado e homologado em juízo, consoante item 15.2.3 c e 15.3.3 do Edital, em ofensa ao art. 31, inc. II, da Lei n. 8.666/1993 (item 2.1.2.5 Relatório n. DLC – 187/2019);

3.5. Edital sem previsão de que os atestados para prova de execução de serviços no item 15.5.2 possam ser apresentados em nome de SPE controlada pela licitante, em desacordo com o art. , § 1º, inciso I da Lei n. 8.666/1993 (item 2.1.2.6 Relatório n. DLC – 187/2019);

3.6. Ausência de demonstração de que o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação foi calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica, em desacordo com o art. 10, § 4º da Lei n. 11.079/2004 (item 2.1.2.7 Relatório n. DLC – 187/2019);

3.7. Não divulgação dos estudos feitos no âmbito do PMI e utilizados na concepção do Edital de Concorrência Pública n. 175/2018, em desacordo com o art. 14 do Decreto n. 8.428/2015 e o art. 21 da Lei n. 8.987/1995 (item 2.1.2.7 Relatório n. DLC – 187/2019);

3.8. Edital sem previsão para a participação de empresa estrangeira autorizada a funcionar no País, nos termos do art. 28, inciso V da Lei n. 8.666/1993 (item 2.1.2.8 Relatório n. DLC – 187/2019);

3.9. Edital contendo previsão de que documentos, aos quais se aplica a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de origem estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, em desacordo com o Decreto n. 8.660/2016 (item 2.1.2.9 Relatório n. DLC – 187/2019);

3.10. Edital com vedação aos interessados quanto ao envio de envelopes de propostas por qualquer outra forma de entrega que não a pessoal, não havendo previsão legal para tal regramento e estando em desacordo com o art. , § 1º, inciso I da Lei n. 8.666/1993 (item 2.1.2.10 Relatório n. DLC – 187/2019);

3.11. Ausência de informações ou estimativas a respeito das quantidades de vias e as respectivas classes de iluminação previstas para estas vias, conforme NBR 5101/2018, em desacordo com o art. 10, § 4º da Lei n. 11.079/2004 (item 2.1.3.2 Relatório n. DLC – 187/2019);

3.12. Ausência de informações ou estimativas a respeito das vias ou locais aos quais a Administração deseja que possuam níveis luminotécnicos superiores aos mínimos definidos na NBR 5101/2018 mantidos, em desacordo com o art. 10, § 4º, da Lei n. 11.079/2004 (item 2.1.3.2 Relatório n. DLC – 187/2019);

3.13. Ausência de informações ou estimativas a respeito estado de conservação do sistema de iluminação pública atual, em desacordo com o art. 10, § 4º, da Lei n. 11.079/2004 (item 2.1.3.2 Relatório n. DLC – 187/2019);

3.14. Ausência de informações ou estimativas a respeito da rede elétrica subterrânea que será responsabilidade da futura concessionária, em desacordo com o art. 10, § 4º, da Lei n. 11.079/2004 (item 2.1.3.2 Relatório n. DLC – 187/2019);

3.15. Possível não previsão do objeto do Edital de Concorrência Pública n. 175/2018 no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado, conforme previsto no art. 10, inciso V, da Lei n. 11.079/2004 (item 2.1.4.4 Relatório n. DLC – 187/2019);

3.16. Ausência da apresentação atualizada dos documentos e planilhas desenvolvidos para avaliação econômico-financeira do empreendimento conforme previsto na alínea g do inciso II do art. 5º da Instrução Normativa n. TC-0022/2015 e em desacordo com art. 10, § 4º da Lei n. 11.079/2004 e art. 21 da Lei n. 8.987/1995 (item 2.2.1.5 Relatório n. DLC – 187/2019);

3.17. Ausência de detalhamento, em nível de anteprojeto, dos valores previstos para a subcontratação do serviço de Controle e Planejamento Informatizado, em desacordo com o art. 10, § 4º, da Lei n. 11.079/2004 (item 2.2.1.7 Relatório n. DLC – 187/2019);

3.18. Ausência de detalhamento, em nível de anteprojeto, dos valores previstos em “verba para eventos menores”, em desacordo com o art. 10, § 4º, da Lei n. 11.079/2004 (item 2.2.1.8 Relatório n. DLC – 187/2019);

3.19. Adoção do tipo licitatório “técnica e preço” em detrimento ao de menor contraprestação mensal, vez que o objeto não se coaduna com os requisitos estabelecidos no art. 46 da Lei n. 8.666/1993, para caracterização dos serviços como predominantemente intelectuais (item 2.2.2.1 Relatório n. DLC – 187/2019);

3.20. Exigências de habilitação também pontuadas na fase de proposta fere o caráter competitivo emanado do art. 3º, § 1º e o disposto no art. 46, § 1º, I, c/c o § 2º do mesmo artigo, da Lei n. 8.666/1993, prejudicando, inclusive, a seleção da proposta mais vantajosa (item 2.2.2.14 Relatório n. DLC – 187/2019).

4. Dar ciência desta Decisão e do Relatório n. DLC – 187/2019 ao senhor Camilo Nazareno Pagani Martins, Prefeito Municipal de Palhoça, à Assessoria Jurídica do Município, ao Controle Interno Municipal e aos Representantes.

5. Dar ciência desta Decisão Singular aos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiros.

Florianópolis, em 22 de julho de 2019.

CESAR FILOMENO FONTES

CONSELHEIRO RELATOR