Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Fevereiro de 1957

Diário Oficial da União
há 62 anos

DE 5 DE

DECRETO N." 40.858 -FEVEREIRO DE 1957

ATOS DO PODER EXECUTIVO

.Dispõe sõbre o auxilio-maternidade

prestado pelo Instituto de Aposen condições, sem acréscimo de valor de

tadoria e Pensões dos Bancários e qualquer natureza.

dá outras providencias. Ari.. 3.° O presente Decreto entrará

cm vigor na data da sua publicação.

O Presidente da República, usando

da atribuição que lhe confere o ar-Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 125";

' 87, item I, da Constituição, de-13ii.° da Independência é 69.° da Re -Via;

pública.

O auxilio-maternidade

Art. 1."

JUSCELINO KUEITSCREK.

prestado pelo Instituto de Aposen-Parsifal Barroso.

tadoria e Pensões dos Bancários garantirá à segurada gestante ou ao

segurado, pelo pariá de sua esposa

não segurada, após a realização de

MINISTÉRIO DA JUS -12 contribuições mensa's uma quantia, paga de uma só vez, igual ao sa -TIÇA E NEGÓCIOS

lário mínimo vigente na sede de tra -INTERIORES

balho do segurado.

Art. 2." Ficam revogados as artigos 64 e 65 do Regulamento aprovado DECRETOS DE 7 DE FEVEREIRO

pelo Decreto n." 54, de 12 de aetem DE 1957

bro de 1934.

Presidente da República resolve:

O

Art. O presente decreto entrara

e. em vigor na data de sua publicaçaa,

NOMEAR;

revogadas as disposições em contrário.

da Conso-De acôrdo com o art. 654,

Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de

lidação das Leis do Trabalho, com

1957; 136.° da Independência e 69.°

a redação dada pelo Decreto-lei

da República.

na, 9.797, de 9 de setembro cie 1946.

JUSCELINO KUDITSCHEk

Tendo em vista o que consta do

Barroso

Parsifal

Processo 4.800, de 1957, do Ministério

da Justiça e Negócios Interiores,

°ERETO N.° 40.872 - DE 7 DE

Lyad Sebastião Guimarães de Al -FEVEREIRO DE

1957

meida para exercer o cargo da Juiz

do Trabalho Substituto do Tribunal

Autoriza o Instituto de Aposentadoria

Regional do Trabalho da 1.° Região

Pensões dos Industriados a ceder

e

da Justiça do Trabalho, vago em vir-• Fundação da Casa Popular, em

tude da promoção de Mário Helio

Juiz de Fora, Estado de Minas Ge-Cardas ao cargo de Juiz do Trabalho

rais, uma gleba não urbanizada.

10.a Junta da Concilia-Presidente da

ção e Julgamento do Distrito Federal.

O Presidente da República, usando

O bacharel Clóvis Rabello para

das atribuições que lhe confere o arexercer o cargo de Juiz cio Trabalho

. Fetigo 87, item I, da Constituição

Substituto do Tribunal Regional do

dcral, decreta:

Trabalho da 1. 8 Região da Justiça do

Art. 1. 0 A fim de que seja cons-Trabalho, vago em virtude da promotruido um núcleo residencial destina-José Joel Salgado Bastos ao

ção de

do a trabalhadores, de preferénaia

cargo de Juiz do Trabalho Presidente

Industriados, fica o Instituto de Apoda 11." Junta de Conciliação e Julgasentadoria e Pensões dos Industriámento do Distrito Federal.

rios autorizados a ceder, mediante a

bacharel Orlando Silva de Olioutorga da competente escritura púveira para exercer o cargo de Juiz do

blica de compra e venda, à Fundação

Trabalho Substituto do Tribunal Reda Casa Popular, pe l a respectivo vagional do Trabalho da 1.

lor histórico, acrescido, das despesas 8 Região da

Justiça do Trabalho, va go em virada

realizadas desde sua aquisição, bem

da promoção de Celso Braga Bacêlla

como dos juros contados na forma do

ao cargo de Juiz do Trabalho Presie I.° do art. 8." da Lei n. o 367, de 31

dente da 12 .a Junta de Conciliação

de dezembro de 1936, uma gleba urba-Julgamento do Distrito Federal.

nizada, denominada "Chácara Costa

Carvalho", situada em Juiz de Fora,

bacharel Cristovã 0 Piragibe- Tos-Estach de Minas Gerais, com a área

tes Marta para exercer o cargo de

de 208.534.00m2, cuja drscrição e con-Juiz do Trabalho Sub s tituto do Trifrontação se acham con.signadas no

bunal Regional do Trabalha da 1.8

seu titula de aquisição.

Região, criado pela Lei n.° 2.6:4, de

Art. 2.° Deverá constar da escritura

24 de dezembro de 1955

a cláusula cie retrovenda, nas mesmas

bacharel Jorge Salomão, para

¡exercer

o cargo de Juiz do Trabalho ' Substituto do Tribunal Regional da 1." Região, criado, pela Lei numero 2.694, de 24 de dezembro de 1955.

O bacharel -Jose Fiorêncio Júnior, pa.a exercer o cargo cie Juiz ao Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da. L e

Região, criado

pela Lei n.° 2.694, de 24 de dezembro de 1955.

O bacharel Synésio da Costa Alves para exercer o cargo dei Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 1.

Região,

criado pela Lei n.

2.694, de 24 de

dezembro de 1956.

bacharel Tarcísio Meirelles Padilha para exercer o cargo de Juiz

Jefferson Machado de Góes Soares, do cargo de Defensor Publica, ao cargo de P.omotor Substituto da carreira do Ministério Público ao Distrito Feaeral. Quadro da Justiça - Parte Permanente, do Ministeria da Justiça , e Negócios Interiorea, vago em virtude da promoção Ge Caetano Pinto de Miranda Montenea gro Neto.

PERMUTAR, A PEDIDO:

De aciirdo com os artigos

321 e

I do Decreto-lei 8.527, de 31 ae I dezembro de 1945.

Tendo em ista o que consta do prjr,jrczo n. o 4.834, de 1957, do Ma nistério da Justiça e Negócios Irar-Edmundo Barreto Pinto do cargo de Oficial do Registro de Dis:ribuição do 10." Oficio, da Justiça do Distrito Fede

com João L1112. Soa

O bacharel Synésio da Costa Alves Tendo em ista o que consta do

prjr,jrczo n. o 4.834, de 1957, do Ma para exercer o cargo dei Juiz do

Trabalho Substituto do Tribunal Re- nistério da Justiça e Negócios Irargional do Trabalho da 1.

Região,

criado pela Lei n.

2.694, de 24 de

Edmundo Barreto Pinto do cargo dezembro de 1956.

de Oficial do Registro de Dis:ribuibacharel Tarcísio Meirelles Pa- ção do 10." Oficio, da Justiça do dilha para exercer o cargo de Juiz Distrito Fede

com João L1112. Soado Trabalho Substituto do Tr.bunal res, Oficial da 9 Circunscrição do Regional do Trabalho da ia' Regia.). j Registro civil das Pessoas Natueaís,

criado pela Lei n. da Justiça do D:StrAo Federal.

2.694, de 24 de

dezembro de 1955.

NOMEAR:

bacharel Wellington Moreira

De acói do

com o art.

126 da Cons-Pimentel para. exercer a cargo re

tituição.

Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional o Trabalho da 1. O Doutor Carlos Medeiros Silva, Região, criado pela Lei n.° 2.694. paia exercar, em comissão, ea,a,a de 24 de dezembro de 1955. de Procurador Geral da Repúblaai.

PROMOVER,

POR MERECIMENTO:

MIN1S1 CR10

De acõrdo com o 0

art. 2. da Lei ri o

do Trabalho Substituto do Tr.bunal res, Oficial da 9 Circunscrição do Regional do Trabalho da ia' Regia.). j Registro civil das Pessoas Natueaís,

criado pela Lei n. da Justiça do D:StrAo Federal.

2.694, de 24 de

dezembro de 1955.

NOMEAR:

bacharel Wellington Moreira

De acói do

com o art.

126 da Cons-Pimentel para. exercer a cargo re

tituição.

Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional o Trabalho da 1. O Doutor Carlos Medeiros Silva, Região, criado pela Lei n.° 2.694. paia exercar, em comissão, ea,a,a de 24 de dezembro de 1955. de Procurador Geral da Repúblaai.

PROMOVER,

POR MERECIMENTO:

MIN1S1 CR10

De acõrdo com o 0

art. 2. da Lei ri o

I)

216, de 9

de janeiro de 1948, combinado

com o art. 8. 0 da Lei n.o

M A "u 1'11' A

116, de 15

de outubro de 1957.

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO

Tendo em vista o que consta do

DE 1957

processo n.

4.299 de 1957 do Departamento de Administração 'o

O Presidente na República

Ministério da Jastiça e a`egócios Interiores.

READMITIR:

•nn

Caetano Pinte, de Miri nda Monte.

Tendo em vista '

c que conota

negro Neto, do cargo de Professa:

Processo ti v

15.1e4 de 1954 da Se-Substituto,

ao cargo de 11.° Promocretaria Geral .1a v1arinha,

tor Público da carreira do Ministério

Público do Distrito Federal Quadro

Alfredo Delph-na Alarins de Raiaa

da Justiça - Parte Permanente do

medo na binara) lf

referência

Ministério da Justiça

e

Negócios In Tabela Cfri;ca

Extrininneear. -teriores, vago era • virtude do falece-Maner

li sta do Na i !arai

ni , d'A

Afalaras' mento de Orlando Ribeiro de Cas

de acara.° rota

rrt n2

tro.

n." 1.711, de

28 outubro de 10

-", 2 •

PRESIDÊNCIA

DA REPÚBLICA

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLOA

•MENSAGENS

PR.

6.17C-37 - N.' 1:4 de 6 af fevereieo de 1257. Encaminha ao Supiamo Trilo •al kaaerai .nloimacols ariano:aia ie.,

5.1:-nsiri do

Trabalno, In:ni

s

ta:a e Ci»leicao, nc :esr .e

á instimeão da ,mleernenta do alanatdo de e-3eeuraaea

4.410 do Disitato Feele

e

al, reinei-aio aor JOSea DE. CE-ROCEIRA ROCHA

e

outeos.

S.T.F., eaa 7-2 de 1957)

I)

216, de 9

de janeiro de 1948, combinado

com o art. 8. 0 da Lei n.o

M A "u 1'11' A

116, de 15

de outubro de 1957.

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO

Tendo em vista o que consta do

DE 1957

processo n.

4.299 de 1957 do Departamento de Administração 'o

O Presidente na República

Ministério da Jastiça e a`egócios Interiores.

READMITIR:

•nn

Caetano Pinte, de Miri nda Monte.

Tendo em vista '

c que conota

negro Neto, do cargo de Professa:

Processo ti v

15.1e4 de 1954 da Se-Substituto,

ao cargo de 11.° Promocretaria Geral .1a v1arinha,

tor Público da carreira do Ministério

Público do Distrito Federal Quadro

Alfredo Delph-na Alarins de Raiaa

da Justiça - Parte Permanente do

medo na binara) lf

referência

Ministério da Justiça

e

Negócios In Tabela Cfri;ca

Extrininneear. -teriores, vago era • virtude do falece-Maner

li sta do Na i !arai

ni , d'A

Afalaras' mento de Orlando Ribeiro de Cas

de acara.° rota

rrt n2

tro.

n." 1.711, de

28 outubro de 10

-", 2 •