Página 624 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2019

Infelizmente nem sempre é possível compatibilizar interesses profissionais e pessoais com a agenda do

juízo. Observo que a presença de advogado durante a tomada de depoimentos na Polícia Federal não é

imprescindível, tal qual é durante audiência de instrução e julgamento. Por outro lado, vigente o princípio da identidade fisica do juiz, e considerando que este magistrado estará de férias a partir do dia 05/09/2019, a audiência não poderá ser redesignada para período posterior a 19/09/2019 como deseja o causídico.

Dito isto, mantenho a data aprazada. Comunique-se ao Delegado de Polícia Federal responsável pela Carta Precatória 294/2019, indicada nos documentos juntados (evento 45), para justificar o eventual atraso do

advogado no horário designado (15:30h), de forma a permitir seu comparecimento a ambos os

compromissos naquele dia.

3a Vara Federal CRIMINAL

BOLETIM: 2019000224

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL

Alienação de Bens do Acusado - Questões e Processos Incidentes - Processo Criminal

1 - 0502473-34.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.502473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Dependência - 24/03/2017 16:25

03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA

AUTOR: EIKE FUHRKEN BATISTA

ADVOGADO: RJ201641 - FERNANDO TEIXEIRA MARTINS

ADVOGADO: RJ113550 - JAQUELINE NUNES SANTOS DA ROCHA

REU: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL

Processo nº 0502473-34.2017.4.02.5101 (2017.51.01.502473-6)

Autor: EIKE FUHRKEN BATISTA.

Parte: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

a (o) MM (a). Juiz (a) da 3ª Vara Federal Criminal/RJ.

Rio de Janeiro/RJ, 22 de julho de 2019

LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA

Diretor (a) de Secretaria

JRJPBE

DECISÃO

Vistos em decisão.

Fls. 615. Considero perfeita, acabada e irretratável as arrematações de fls. 542/543, eis que as partes não impugnaram o valor constante do Edital, a arrematação observou esses parâmetros, as respectivas quantias encontram-se depositadas à disposição deste Juízo (fls. 552/553), razão pela qual determino que o valor do produto da alienação antecipada permaneça vinculado ao processo até ulterior decisão judicial, à luz do art. 144-A, § 3º, do Código de Processo Penal.

Determino que a Secretaria expeça as cartas de arrematação e as ordens de entrega dos bens em favor dos arrematantes, os quais assumem todas as despesas com a retirada dos bens.

Expeçam-se os ofícios aos órgãos competentes.

Fls. 616/624. Determino sejam retiradas as restrições feitas por este Juízo no sistema RENAJUD relativas aos bens alienados por meio dos leilões de fls. 542/543 e 561.

Oficie-se ao MM. Juízos da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ e da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, informando acerca dos leilões realizados por este Juízo.

Ciência ao Ministério Público Federal.

Após, voltem-me conclusos para análise de fls. 597/602.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro/RJ, 23 de julho de 2019.

(Assinada eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)

ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA

Juíza Federal Titular

3ª Vara Federal Criminal