Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2019

COUTO, que, por sua vez, é investigado por inúmeras irregularidades possivelmente praticadas em sua gestão, pelo que se instaurou, em âmbito interno, o Procedimento Administrativo nº 000644-027/2018, Portaria nº 001/2018/3ª PJTUC. 6. Em meio a tudo isso, o Prefeito ARTUR DE JESUS BRITO, foi mais uma vez reintegrado ao cargo, no qual permanece até a presente data. Por fim, o Vereador LUCAS BRITO, apresentou notícias de fato que têm sido investigadas e que, inclusive já ensejaram a realização de medidas cautelares de busca e apreensão, prisão preventiva e a propositura da ação penal nº 0006228-11.2018.8.14.0061 em face dos investigados que desviaram recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Tucuruí IPASET. 7. É importante salientar que o citado município, somente no ano de 2017, teve 03 (três) prefeitos, quais sejam, Sr. Jones William da Silva Galvão (falecido), Sr. Artur de Jesus Brito (afastado e reintegrado ao cargo por três vezes) e Sr. Benedito Joaquim Campos Couto (Presidente da Câmara), que concluiu o exercício financeiro de 2017. 8. Assim, a partir de breve síntese da situação política do Poder Executivo de Tucuruí, não surpreende que tenha havido a ausência de prestação de contas da gestão na forma da lei, como atesta o Tribunal de Contas dos Municípios, por meio de sua 2ª Controladoria, especialmente em relação ao ano de 2018. 9. Quanto aos anos de 2016 e 2017, as prestações de contas estão em fase de processamento e análise pela Corte de Contas, estando estas em situação regular, à luz da manifestação da Exma. Conselheira Mara Lúcia. 10. Ocorre que, em relação ao ano de 2018, especificamente ao 1º quadrimestre, não houve remessa da prestação de contas das seguintes unidades gestoras: Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal do Meio Ambiente, Companhia de Trânsito e Transporte de Tucuruí e Serviço de Água e Esgoto. Houve a remessa intempestiva das contas da Câmara Municipal e tempestiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Tucuruí - IPASET, que se encontra em fase de análise. 11. Por esta razão, e como medida de fiscalização das contas municipais, em defesa do Erário e dos próprios munícipes, esta Procuradoria-Geral de Justiça enfatiza que a intervenção consiste em medida excepcional de suspensão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, visando à unidade e a preservação da Soberania do Estado e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme será tratado a seguir. No que toca especificamente aos fundamentos para decretação da intervenção o autor aduziu ser crítica a situação administrativa do Município de Tucuruí/PA, desde o falecimento do Prefeito eleito para legislatura 2017-2020, Sr. Jones Willian da Silva Galvão,bem como do suposto envolvimento do então Prefeito Municipal, Sr. Artur de Jesus Brito neste crime. Destacou quea instabilidade política vislumbrada no município não só pode acarretar, como tem acarretado fraudes ao Erário Municipal e percalços na gestão do município, até que se determine a realização de eleição suplementar no município. A isto acrescentou as inúmeras ações propostas e todos os procedimentos investigativos internos instaurados no âmbito do Ministério Público Estadual,que possuem fortes indícios de irregularidades na prestação de contas do município, além de esquemas fraudulentos envolvendo as unidades gestoras de recursos públicos, como o IPASET e a Câmara Municipal de Tucuruí. Asseverou que o próprio Tribunal de Contas dos Municípios TCM/PA, instado a se manifestar, emitiu parecer técnico de fiscalização contábil, orçamentária, operacional e financeira do ente federado em questão, ressaltandoas irregularidades perpetradas pelo gestor e ex-gestores dos municípios, em absoluto descompasso também como o art. 70, § único da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública uma gestão transparente e proba, havendo obrigação legal de prestar contas das atividades realizadas com os recursos públicos. Defendeu que tais fatos supramencionados acenam para a necessidade de representação do Ministério Público Estadual perante este Egrégio Tribunal de Justiça, com posterior decretação de intervenção do Estado do Pará no Município de Tucuruí/PA consoante artigos 35, inciso II, e 34, inciso VII, alínea d, da Constituição Federal, e em simetria conforme disposto no art. 84 da Constituição Estadual. Em sede acautelatória requereu, sem oitiva da parte adversa, liminarmente que fosse determinada a intervenção do Estado do Pará no Município de Tucuruí/PA, no que concerne à regularização e à devida prestação de contas, respeitados os prazos e regras dispostas no art. 162 da Constituição do Estadual. Conclusivamente pugnou pela procedência do pedido formulado nesta representação interventiva, para que seja declarada a intervenção estadual no município de Tucuruí, com o afastamento temporário da autonomia político-administrativa do município e com a edição de decreto interventivo com o objetivo de fiscalizar a prestação de contas deste ente federativo, nos termos dos arts. 34 e 35 da Constituição Federal e dos arts. 84 e 85 da Constituição do Estado do Para. Em observância ao Regimento Interno desta Corte (art. 214, I) o pedido de intervenção seguiu ao crivo da douta Presidência, que entendeu pela ausência de fundamento que ensejasse o arquivamento; assim como considerou precipitado determinar, em exame superficial e inicial, qualquer medida administrativa que pudesse remover as causas do pedido, razão pela qual, com fulcro no art. 215 da aludida norma,