Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2019

Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas dos Municípios; De fato, a situação fática vertida na peça inicial faz alusão à hipótese de intervenção prevista pelo art. 84, II, da Carta Estadual. A referida exigência, entretanto, diz respeito à representação formulada pelo Estado, o que não é o caso. É prudente consignar que o inciso I, do art. 85, da Constituição do Estado do Para já foi alvo de ADI junto ao Supremo Tribunal Federal, o qual declaroua inconstitucionalidade da expressão"ou do Tribunalde ContasdosMunicípios", cujo v. Acórdão ficou assim resumido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO. C.F., art. 35, I, II e III. Constituição do Estado do Para, art. 84, I, II e III. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO PARA REQUERER AO GOVERNADOR A INTERVENÇÃO. Constituição do Pará, art. 85, I. I. - É inconstitucional a atribuição conferida, pela Constituição do Pará, art. 85, I, ao Tribunal de Contas dos Municípios, para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município. Caso em que o Tribunal de Contas age como auxiliar do Legislativo Municipal, a este cabendo formular a representação, se não rejeitar, por decisão de dois terços dos seus membros, o parecer prévio emitido pelo Tribunal (C.F., art. 31, § 2º). II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2631, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2002, DJ 08-08-2003 PP-00086 EMENT VOL-02118-02 PP-00338) Nessa trilha penso que seja totalmente descabida a alegação de impossibilidade do ajuizamento da representação, no caso sob a roupagem de uma ação direta de constitucionalidade interventiva, inclusive com causa de pedir relacionada à observância dos princípios constitucionais como previsto no art. 34, VII, alínead, da Constituição da República. Outrossim, está entre as funções institucionais do Ministério Público promover aação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Estado nos Municípios (art. 182, inciso IV, da CE). Por tais razões,REJEITOa preliminar. II) MÉRITO. O Ministério Público do Estado do Pará arrimado nos arts. 35, IV; 129, IV, da Constituição da República c/c art. 84 da Constituição Estadual, e ao que parece também orientado pelas disposições da Lei federal nº 12.562/2011, diretamente ajuizou ação de inconstitucionalidade interventiva em face do Município de Tucuruí/PA, objetivando assegurar a observância dos princípios constitucionais, em especial a obrigatoriedade da prestação de contas pela administração pública (art. 84, VII, alíneadda CR/88). O pedido de intervenção, quer seja da União sobre os Estados e o Distrito Federal, ou ainda daqueles (Estados) sobre os Municípios, é providência de natureza excepcional. Seu objetivo é a preservação do pacto federativo ou o respeito a elementos considerados, pela Constituição Federal, como essenciais à manutenção da ordem e permanência das Instituições. Sobre o tema a Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 35, inciso II, o seguinte: Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:(...) II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; A partir da matriz constitucional republicana nossa Carta Estadual também previu: Art. 84. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:(...) II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; À luz do quanto prescrevem as Constituições Federal e Estadual a supressão temporária da autonomia do ente federativo só estará autorizada quando efetivamente configurados os pressupostos materiais ou de fundo da intervenção que, no caso sob análise reside da alegada ausência de prestação de contas (art. 84, II, da CE), por parte do Município de Tucuruí/PA, relativas ao ano de 2018, precisamente quanto ao seu 1º quadrimestre. Sobre isto o autor consignou: Ocorre que, em relação ao ano de 2018, especificamente ao 1º quadrimestre, não houve remessa da prestação de contas das seguintes unidades gestoras: Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal do Meio Ambiente, Companhia de Trânsito e Transporte de Tucuruí e Serviço de Água e Esgoto. Houve a remessa intempestiva das contas da Câmara Municipal e tempestiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Tucuruí - IPASET, que se encontra em fase de análise. O dever de prestar contas está materializado no art. 70, parágrafo único, da Constituição da República. Confira-se: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)É cediço que a fiscalização sobre as contas públicas ocorrerá por dois sistemas: o interno, executado pelo próprio Poder, e o externo exercício pelo Poder Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas (dos estados e dos municípios), naquilo que alude à análise contábil, financeira e orçamentária da Administração direta e indireta. No caso em apreço o Ministério Público, através do Ofício nº 791/2018-MPPA/PGJ (ID 1109893, fl. 366), com o propósito de colher subsídios para sua atuação institucional diligenciou junto a Presidência