Página 1455 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2019

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PROCESSO: 00055770320198140074 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Execução de Alimentos em: 26/07/2019---REPRESENTANTE:S. S. P. EXEQUENTE:F. P. A. EXECUTADO:E. N. A. . Processo nº 0005577-03.2019.8.14.0074 Anote-se o segredo de Justiça. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cite-se o Executado, em endereço de fls. 02, para pagar o correspondente às 03 (três) parcelas do débito alimentar anteriores a propositura da ação, assim como as que vencerem no curso do processo, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ter decretada a sua prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, ser levado a protesto o pronunciamento judicial (art. 528, § 3º, do CPC/2015), bem como ter incluído seu nome no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC/2015). Na hipótese de exaurimento do prazo acima fixado, sem pagamento das parcelas mencionadas, no valor atual de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) ou sem apresentação de justificativa pelo executado, passo a analisar, desde já, o pedido de prisão civil. Depreende-se da análise do caso em comento que o executado não vem cumprindo com as suas obrigações paternas, agindo, dessa maneira, irresponsavelmente com relação ao filho. É sabido que a prisão do devedor por inadimplemento de obrigação alimentar está prevista em nosso ordenamento jurídico, compreendendo esta a única hipótese de prisão civil autorizada pelo Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, senão vejamos: Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal (...) Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandatos de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. Dispõe o § 3º, do artigo 528 do Código de Processo Civil que se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses. Diante do exposto, não resta outra alternativa a esta magistrada se não a decretação da prisão do executado, visto que resta sobejamente comprovado nos autos a sua inércia no cumprimento de sua obrigação. Quanto ao valor do débito, entendo que são devidas as duas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e mais as que se venceram no curso da demanda. Isso posto, decreto a prisão do Sr. EDSON NASCIMENTO ALMEIDA, pelo período de 03 (três) meses, a qual deverá ser cumprida em seção especial da Cadeia Pública ou outro estabelecimento compatível, conforme estabelece o art. 201, do LEP, o qual deverá ser posto em liberdade se adimplir o débito alimentar. Em caso de apresentação de justificativa pelo executado, colha-se a manifestação do Ministério Público e, após, retorne os autos conclusos. Em caso de ausência de pagamento da pensão alimentícia e efetiva prisão civil, cadastre-se o requerido no Banco Nacional de Mandado de Prisão (BNMP). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Tailândia/Pa, 15 de Julho de 2019. Arielson Ribeiro Lima Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara da Comarca de Tailândia-PA. Fórum Desembargador Sadi Montenegro Duarte - Av. Belém, n.º 08, Bairro Centro - CEP: 68.695-000 - Fone/fax: (91) 3752-1311

PROCESSO: 00055407320198140074 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Procedimento de Conhecimento em: 26/07/2019---REQUERENTE:CRISTIANE ANDRADE CHAVES Representante (s): OAB 17075 - RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS (ADVOGADO) REQUERIDO:SEGIRADORA LIDER DO CONSÓRCIO DPVAT SA. Processo nº 0005540-73.2019.8.14.0074 R.H. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, o que faço com arrimo no art. , LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. , caput, da Lei nº 1.060/50.

Inicialmente, convém destacar que este juízo verificou, especialmente no que se refere às ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, que as audiências prévias de tentativa conciliatória tem sido infrutíferas na totalidade dos casos, uma vez que as partes tem se manifestado no sentido da realização perícia para dirimir qualquer dúvida acerca da invalidez alegada nos autos. A designação das audiências dessa natureza, a despeito dos resultados infrutíferos, somente tem ocasionado o alargamento temporal da pauta e um inegável atraso na prestação de atividade jurisdicional. Frise-se também que a Comarca de Tailândia não conta com o número de conciliadores e mediadores suficientes para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas. Assim, considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo, a carência de conciliador ou de mediador nesta vara e ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC, a qual será realizada em momento oportuno. Cite-se a parte requerida para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo legal, sob pena de ser decretada sua revelia. Apresentada resposta em tempo hábil, na qual o Réu suscite qualquer das questões prévias previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, abra-se vista a parte autora para que se manifeste, tudo nos moldes do art. 351 do referido diploma legal. Após, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. Servirá a presente como