Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
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SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 407/2019

O Gerente Regional Substituto da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Gross, Mato Grosso do Sul e Tocantins, tendo em vista a impossibilidade de intimação por via postal e por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMA o (s) interessado (s) a seguir relacionado (s), nos termos do art. 110, § 1º, do Regimento Interno da Anatel (RI), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, da instauração do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) correspondente, tendo em vista a constatação de exploração não autorizada do Serviço Rádio do Cidadão, uso de radiofrequências sem autorização e utilização de produto não homologado que utilize o espectro de radiofrequências, em infração aos arts. 131, e 162, § 2º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), ao art. 15 c/c art. 59, I, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, e ao art. 55, V, b, do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000. Ressalte-se que o (s) interessado (s) está(ão) sujeito (s) às sanções previstas no art. 173, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, devendo ser observado o disposto no art. 82, II, do RI, que concede o prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de publicação deste edital, para apresentação de DEFESA e para apresentar, ou indicar, as provas que entender necessárias. A Defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, identificada com o CPF/CNPJ da pessoa/entidade e assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que comprove a sua condição. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. A íntegra da intimação poderá ser acessada por meio da página da Anatel na internet: www.anatel.gov.br/institucional/index.php/publicacoes-eletronicas.




. Processo 

Interessado 

CNPJ/CPF 

. 53548.000542/2019-80 

FLÁVIO FERNANDES KLEIN 

034.023.931-07 

. 53548.001032/2018-49 

ROSIANE DE OLIVEIRA MACHADO 

918.242.062-91 

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2019 - UASG 413009

Nº Processo: 53554001122201933. Objeto: escolha da proposta mais vantajosa para o Registro de Preços de materiais de expediente, para atender às necessidades da Gerência Regional da Anatel nos Estados da Bahia e Sergipe - GR08, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas do Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 23. Edital: 30/07/2019 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h59. Endereço: Rua Alceu Amoroso Lima 822 Pituba, Caminho Das Árvores - Salvador/BA ou

www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/413009-5-00003-2019. Entrega das Propostas: a partir de 30/07/2019 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 09/08/2019 às 08h30 no site www.comprasnet.gov.br.

ALEXANDRE AUGUSTO DO PATROCINIO CAVALCANTE

Pregoeiro

(SIASGnet - 29/07/2019) 413009-41231-2019NE800066

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO,

PARAÍBA E ALAGOAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Gerente Regional da Anatel nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas, uma vez frustrada a intimação por via postal, e por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMA os interessados abaixo relacionados, nos termos do parágrafo primeiro do art. 110 do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Res. nº 612/2013, para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação deste edital, observado o disposto no § 3º, do art. 82, do RIA. As alegações poderão ser apresentadas em qualquer unidade da Anatel, identificadas com o CPF ou CNPJ da entidade e assinadas pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que comprove a sua condição. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. A íntegra da Intimação pode ser acessada por meio do site da Agência:

www.anatel.gov.br/institucional/index.php/publicacoes-eletronicas (PROCESSO: 53587.000310/2018-84; ENTIDADE: GUTEMBERG GOMES DOS SANTOS; CPF: 888.975.592-04. PROCESSO: 53539.000021/2019-31; ENTIDADE: JÚNIOR JOSUÉ CONTE; CPF: 949.456.670-04).

SÉRGIO ALVES CAVENDISH

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO

UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EXTRATO DE DOAÇÃO

ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 10/2019 (SEI nº 4271513). Processo: 53512.001052/2017-46. Data de Assinatura: 29/07/2019. Doadora: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, Gerência Regional dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo - GR02 (CNPJ nº 02.030.715/0001-12). Donatária: Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo - CBMES (CNPJ nº 02.133.636/0001-37). Objeto: Transferência, da Doadora para a Donatária, da posse e propriedade de bens móveis, cujo detalhamento consta no item 2.2. do Termo de Doação nº 10/2019 (SEI nº 4271513), da Estação Remota de Monitoramento - ERM, sob responsabilidade da Unidade Operacional da Anatel no Estado do Espírito Santo - UO021. Fundamento legal: art. 17, inciso II, alínea a, e § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com o art. 4º, § 2º, art. , § 4º, e art. 15 do Decreto Federal nº 9.373/2018.

CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S/A

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2019 - UASG 245209

Nº Processo: 01213001026201951 . Objeto: Aquisição sob demanda de wafers de produção. Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 30º, Caput da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Inviabilidade de Competição. Declaração de Inexigibilidade em 29/07/2019. DENISE CAPELLI PAULA ANDRADE. Analista de Compras Internacionais. Ratificação em 29/07/2019. PAULO DE TARSO MENDES LUNA. Ordenador de Despesas - Presidente. Valor Global: R$ 5.223.000,00. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro GLOBAL UNICHIP CORP.. Valor: R$ 5.037.000,00. CNPJ CONTRATADA: Estrangeiro GLOBAL UNICHIP CORP.. Valor: R$ 186.000,00

(SIDEC - 29/07/2019) 245209-24209-2019NE800005

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 245209

Número do Contrato: 34/2018.

Nº Processo: 01213006054201883.

PREGÃO SISPP Nº 41/2018. Contratante: CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA AVANCADA S.A. CNPJ Contratado: 07385089000109. Contratado : POSITIVA SOLUCOES DE DOCUMENTOS -LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. Vigência: 10/08/2019 a 09/08/2020. Valor Total: R$127.620,00. Fonte: 100000000 - 2019NE800427. Data de Assinatura: 18/07/2019.

(SICON - 29/07/2019) 245209-24209-2019NE800005

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2019 - UASG 245209

Número do Contrato: 26/2017.

Nº Processo: 01213004990201779.

INEXIGIBILIDADE Nº 35/2017. Contratante: CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA -ELETRONICA AVANCADA S.A. CNPJ Contratado: 74704008000175. Contratado : FUNDACAO DE APOIO DA UNIVERSIDADE-FEDERAL DO RGS. Objeto: Prorrogação da vigência d contrato por 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 30/08/2019 a 29/08/2020. Valor Total: R$35.220,00. Fonte: 100000000 - 2019NE800362. Data de Assinatura: 16/07/2019.

(SICON - 29/07/2019) 245209-24209-2019NE800005

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

VICE-PRESIDÊNCIA DE OPERAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 AL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao contrato 10/2018; DATA DE ASSINATURA: 26/07/2019; PARIPUEIRA CONSTRUÇÕES LTDA; CNPJ: 05.766.408/0001-92; VIGÊNCIA: 02/08/2019 a 02/08/2020; OBJETO: Prorrogação do contrato nº 10/2018 por mais 12 meses, com reajuste de preços. VALOR GLOBAL: R$ 562.594,96 (quinhentos e sessenta e dois mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 01/2015; DATA DE ASSINATURA: 04/07/2019; CONTRATADA: SAAE SÃO JOSÉ DA LAJE; CNPJ: 12.708.988/0001-27; VIGÊNCIA: 07/07/2019 a 02/07/2020; OBJETO: Prorrogar o Termo de Adesão nº 01/2015 por mais um período de 12 (doze) meses, mantendo-se as demais cláusulas contratuais, inclusive preços; VALOR GLOBAL: R$ 600,00 (seiscentos reais).

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 ES

EXTRATO DE CONVÊNIO

ESPÉCIE: Convênio nº: 081/2019; Data da assinatura: 21/06/2019; Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC JOATUBA; Vigência: 21/06/2019 a 20/06/2024; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de JOATUBA, pertencente ao Município de Laranja da Terra/ES, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, no que couber, no artigo 116, da Lei 8.666/93, na Instrução Normativa n.º 01 da SSP/MC, de 14 de dezembro de 2000 e na Portaria n.º 4.474, de 31 de agosto de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19000320/2019 - SE/SPI

Objeto: Prestação de serviço de transporte rodoviário de carga (concursos), modalidade Viagem Regular - SE/SPI. Edital e informações no endereço eletrônico:

http://www.correios.com.br, telefone: (31) 3431-0659 de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. Sessão Pública pela Internet no endereço eletrônico: http://www.licitacoese.com.br. Recebimento das propostas até às 09h do dia 22/08/2019. Início da Disputa de Preços dia 22/08/2019 às 10h.

ROBER SILVA ANJOS

Pregoeiro

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19000305 - SE/SPM

OBJETO: Prestação de serviço de TRANSPORTE URBANO DIFUSO DE CARGA EM ATENDIMENTO AS OPERAÇÕES LOGÍSTICAS DE SÃO PAULO METROPOLITANA. Edital e informações no endereço eletrônico: http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31) 3431-0695 de 09:00 as 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. Sessão Pública pela Internet no endereço eletrônico: http://www.licitações-e.com.br. Recebimento das propostas até às 09:00 horas do dia 22/08/2019. Início da Disputa de Preços dia 22/08/2019 às 10:00 horas.

BRUNA MARQUES PARADELA

Pregoeira

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 PE

EXTRATO DE CONTRATO

SE Demandante: Sergipe; Contrato 44/2019; Contratada: T. CICHELERO ENGENHARIA - ME; CNPJ: 22.229.527/0001-25; Objeto: Prestação de serviços de Laudos de avaliação do valor locatício para as seguintes unidades: AC Aeroporto, AC Graccho Cardoso, AC Pedrinhas, AC Poço Redondo, AC Santana do São Francisco - SE/SE; Data de Assinatura: 17/07/19;

Origem: Dispensa de Licitação Eletrônica n.º 1900 0045; Vigência: 6 (seis) meses, não podendo ser prorrogado, com início em 17/07/19 a 17/01/20; Valor Global: R$ 4.930,00 (quatro mil novecentos e trinta reais).

EXTRATO DE CONTRATO

SE Demandante: Paraíba; Termo de Adesão 39/2019; Contratada:

Concessionária/Permissionária DEPARTAMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SOUSA; CNPJ: 07.900.709/0001-92; Objeto: A adesão ao Contrato de prestação de serviço de fornecimento de ÁGUA E ESGOTO para as unidades do Superintendência Estadual da Paraíba; Data de Assinatura: 12/07/19; Origem: Inexigibilidade nº 42/2019;

Vigência: 5 (cinco) anos, com início em 12/07/19 a 12/07/24; Valor Global: R$ 2.935,20 (dois mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos).