Página 88 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019

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mento da multa contratual, fica cientificado que serão adotadas as medidas pertinentes à inscrição da empresa no Cadastro de Inadimplentes do Estado de São Paulo - CADIN e à cobrança judicial, nos termos da legislação vigente.

Comando de Policiamento do Interior 6 -Santos

Quadragésimo Quinto Batalhão de Polícia Militar do Interior

Notificação

Pd – 45Bpmi-96/070/19. O Presidente do Procedimento Disciplinar 45Bpmi-96/070/19, Notifica o defensor Dr. Émerson Lima Tauyl – Oab/Sp 362.139, com escritório à Avenida Brasil, 600 - Boqueirão - Praia Grande/Sp, Cep 11.701-090, telefone (13) 3591.6153, defensor constituído do Cb Pm 110363-6 Fabio Bonfim Guerra, nos autos do Procedimento Disciplinar 45Bpmi-96/070/19, que o Cmt do 45ºbpm/I aprovou o ato decisório proferido na Audiência de Instrução e Julgamento do dia 12-07-2019, referente ao procedimento em epígrafe, mantendo a sanção de 02 dias de permanência disciplinar ao militar do estado acusado. Ficam as partes interessadas ciente de que correrá o prazo regulamentar para interposição de recurso.

Notificação

O Presidente do Procedimento Disciplinar 45Bpmi-095/070/19, Notifica o Dr. Émerson Lima Tauyl – Oab/Sp 362.139, com escritório profissional sito à Av. Brasil 600, conjunto 1210, Boqueirão - Praia Grande/Sp, Cep 11.701-090, defensor constituído pelo Cb Pm 952192-5 Willians Pereira, a comparecer na sede da 1ª Cia Pm do 45º Bpm/I, localizada na Rua Amália Bellotti Pastorello 94 - Tude Bastos - Praia Grande/Sp, Cep. 11724-030 – Tel. (13) 3473-4980, a fim de tomar conhecimento da decisão do Pd citado, a qual foi verificada a inexistência de transgressão disciplinar e consequente arquivamento dos autos.

Quadragésimo Quinto Batalhão de Polícia Militar do Interior

Notificação

Pd – 45Bpmi-103/070/19. O Presidente do Procedimento Disciplinar 45Bpmi-103/070/19, Notifica o defensor Dr. Émerson Lima Tauyl – Oab/Sp 362.139, com escritório à Avenida Brasil, 600 - Boqueirão - Praia Grande/Sp, Cep 11.701-090, telefone (13) 3591.6153, defensor constituído do Sd Pm 123621-A Jefferson Fabiano Cutolo, nos autos do Procedimento Disciplinar 45Bpmi-103/070/19, que o Cmt do 45ºbpm/I aprovou o ato decisório proferido na Audiência de Instrução e Julgamento do dia 15-07-2019, referente ao procedimento em epígrafe, mantendo a sanção de 1 dia de permanência disciplinar ao militar do estado acusado. Ficam as partes interessadas ciente de que correrá o prazo regulamentar para interposição de recurso.

Notificação

O Presidente do Procedimento Disciplinar 45Bpmi-094/070/19, Notifica o Dr. Émerson Lima Tauyl – Oab/Sp 362.139, com escritório profissional sito à Av. Brasil 600, conjunto 1210, Boqueirão - Praia Grande/Sp, Cep 11.701-090, defensor constituído pelo Cb Pm 102779-4 Diogo Passos Santana, a comparecer na sede da 1ª Cia Pm do 45º Bpm/I, localizada na Rua Amália Bellotti Pastorello 94 - Tude Bastos - Praia Grande/Sp, Cep. 11724-030 – Tel. (13) 3473-4980, a fim de tomar conhecimento da decisão do Pd citado, a qual foi verificada a inexistência de transgressão disciplinar e consequente arquivamento dos autos.

39º Batalhão de Polícia Militar do Interior I João Ramalho - São Vicente

Notificação

O Presidente do Procedimento Disciplinar 39BPMI-057/07/19 notifica a advogada Flávia Magalhães Artilheiro, OAB/SP 247.025, defensora constituía do Sd PM 156251-7 Tales Roberto Gonçalves Manzini, que em virtude dos argumentos apresentados em requerimento para formulação de provas, defiro o rol de testemunhas arroladas pela defesa. Quanto à solicitação para que seja juntado aos autos cópia da folha 10 do assentamento individual do acusado, defiro o pedido que será requisitado por meio do Ofício 39BPMI-006/27/19 de 26-07-2019, ficando suspensa a instrução do Procedimento Disciplinar, portanto, sem efeito a Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), agendada para 01AGO19, às 14h30 e, assim que solucionado, o causídico será notificado oportunamente.

Comunicado

O Ex-Sd PM 123616-3 Igor Andrij Jakubovsk, tendo como última Unidade o 39º BPM/I, à vista do que foi apurado nos autos do PD 1BPChq-054/13/15, interpôs recurso de Reconsideração de Ato perante o Comandante de Policiamento do Interior Seis, sendo indeferido o pedido e mantido a reprimenda, na dosagem de 1 dia de permanência disciplinar, conforme Despacho nº CPI6-053/124.6/19 (Adv. Alex Sandro Ochsendorf OAB 162.430/SP).

Comando de Policiamento do Interior 9 -Piracicaba

24º Batalhão de Polícia Militar do Interior - São João da Boa Vista

Intimação

O Comandante do Vigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar do Interior, autoridade instauradora do Inquérito Policial Militar 24BPMI-015/16/19, intima o Sr. Ricardo Augusto Betito, OAB/SP 160.804, residente a Rua Dirce Dias de Oliveira, 404, bairro Maestro Mourão, município de São João da Boa Vista/SP, a comparecer em 01-08-2019, as 10h, na sede do Vigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar do Interior, situado a Rua Odilon de Paula Gião, 69, bairro Jardim Nova São João, São João da Boa Vista/SP, com a finalidade de ser inquirido nos autos do procedimento inquisitório referenciado, na condição de testemunha.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE

CHOQUE

2º Batalhão de Polícia de Choque - Capital Intimação

O Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria 2BPChq-001/133/19, INTIMA os Procuradores constituídos do Cb PM 130056-3 Valdecir Souza de Assis, Dr. WANDERLEY ALVES DOS SANTOS, OAB 310.274/SP e Dr. VAGNER PEREIRA, OAB 424.885/ SP, para que compareça no dia 02-08-2019, (sexta-feira) às 09h30, na seção de Justiça e Disciplina da 3ª Cia do 2º Batalhão de Polícia de Choque, sito à Rua Dr. Jorge Miranda, 367, Luz, nesta capital, para realização da oitiva de testemunha de defesa.

COMANDO DE POLICIAMENTO

RODOVIÁRIO

1º Batalhão da Polícia Rodoviária - São

Bernardo do Campo

Notificação

O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar 1BPRv-003/06/19, NOTIFICA o Defensor Constituído pelo Acusado, Sd PM 141.102-A Anderson Gonçalves Pinheiro, RG 17.362.059 SSP/SP, o Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168, sobre a análise do documento inominado apresentado em 15-07-2019, com as ponderações seguintes: com relação ao pedido de juntada dos assentamentos individuais do Acusado, indefiro, haja vista já fazer parte dos autos do processo, não havendo necessidade de se atualizar dado o curto lapso temporal entre a abertura do processo e o seu termo, entendendo como meramente protelatório tal pedido, pois nenhuma objetividade seria observada com tal juntada. Já quanto à juntada das avaliações de desempenho do Acusado, mais uma vez se baseia em juízo subjetivo de valor, uma vez que só observam apreciações pessoais do Policial Militar, nada acrescentando quanto ao caráter objetivo do fato, contudo, quando da apresentação dos memoriais, poderá, caso entenda imprescindível, juntá-las, haja vista tratar-se de documentos cujo acesso o Acusado possui. Concernente a trazer aos autos cópias dos Boletins Internos (NBI’s), que registraram as condecorações, medalhas, láureas de mérito pessoal e semelhantes, indefiro, pois valorações que enaltecem a vida pregressa, com o devido respeito, nada acrescentaria de caráter objetivo e de relação direta com o fato constante da portaria, sendo apreciado, também, como pedido procrastinador. O nobre Causídico solicita que se junte ao processo a quantidade de autuações elaboradas pelo Acusado em toda a sua vida profissional como Policial Militar Rodoviário, o que rechaço, pois numa óptica, de novo, objetiva, nada acrescentaria para aclarar, eventualmente, os eventuais fatos ocorridos e constantes da portaria e, sendo assim, entendo tal pedido como meramente protelatório. Outrossim, também deixo de deferir o encarte de cópias de todos os Boletins de Ocorrências Policial-Militares, que redundaram em prisões, pois, com o devido respeito, mais uma vez devo indeferir por não vislumbrar qualquer nexo com o fato em apreço, compulsando tratar-se de documentos inócuos do ponto de vista objetivo e que revelassem fato novo; sendo, portanto, protelatório. Quando requer a juntada de cópia integral e atualizada do IPM sob número 0000415-4.9.2018.9.26.0040, devo salientar que, caso guarde nexo com o IPM 1BPRv-034/06/17, estará tramitando noutra esfera, a criminal, sendo certo que existe uma independência das esferas, eventualmente contaminado se houver negativa de autoria ou inexistência do fato concreto, todavia, não deve haver, neste momento e não deve eivar este processo, lembrando também que as provas produzidas num e noutro têm força probante com valorações diferentes, destacando que, caso entenda como imprescindível e indissolúvel para a defesa, poderá fazê-lo quando da apresentação dos memoriais, haja vista ter acesso a tal juntada, como Defensor Constituído, e, de acordo com a Lei 8.906, de 04-07-1994, especificamente o artigo , inciso XV, ou seja, ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais. Relativo à expedição de ofício à concessionária que administra a rodovia SP-160 (Rodovia dos Imigrantes), ao contrário dos demais pedidos, este entendo haver nexo e eventual vínculo com o fato descrito na portaria, contudo, em resposta ao ofício 1BPRv-299/106/19, que solicitou as imagens dos dias 08 e 09-11-2017, foi-nos informado que o armazenamento das filmagens fica à disposição por apenas e tão somente 30 (trinta) dias, conforme especificou a mensagem em resposta da Concessionária Ecovias, que detém as filmagens e que se encontra encartado para eventuais vistas. Vale ressaltar que todos os pedidos não são simplesmente negados, mas sim compulsados pormenorizadamente para auxiliar a busca real dos fatos, no entanto, pedidos protelatórios são motivadamente preteridos, permanecendo apenas e tão somente aqueles que por ventura auxiliam no aclaramento dos fatos. Assim, a partir desta publicação, de acordo com o artigo 164, § 7º das I-16-PM, intimo a Defesa a apresentar, em 05 (cinco) dias, os memoriais.

4º Batalhão de Polícia Rodoviária - Jundiaí Intimação

1. Na qualidade de Oficial Presidente do Processo Administrativo Disciplinar 4Bprv-001/06/19, instaurado em desfavor do Sd Pm 136092-2 Fábio Gomes de Faria, pertencente ao efetivo da 4ª Cia do 4º Bprv, cuida este despacho interlocutório de deliberar a respeito diante do que fora solicitado no último despacho ao Defensor, advogado, Dr. Roberto Funez Gimenes – Oab/ Sp 255.354, e agendamento da próxima audiência de Instrução deste Processo. Assim, Decido pelas providências abaixo:

1.1. considerando que, em 25-07-2019, chegou a manifestação do causídico revelando que a melhor data viável ao comparecimento da defesa e o acusado será o dia 05-08-2019 para a realização da próxima Sessão onde serão Inquiridas outras Testemunhas de Defesa, delibero por estipular o dia 05-08-2019, às 10h, a data em que será realizada próxima Sessão para inquirição de Testemunhas de Defesa;

1.2. assim, fica intimado o defensor e acusado sobre a próxima Audiência de Instrucao em 05-08-2019, às 10h, na sede da 4ª Cia do 5º Bprv, localizada na Rodovia Presidente Castelo Branco (Sp-280), km 025,300, sentido Oeste, bairro vila Nilva, Barueri/Sp onde serão inquiridas as testemunhas de defesa: o Antônio Manoel da Silva, Rg 4.967.858-4 (civil), Donizete de Oliveira, Rg 29.972.615-0 e Giovani Paulo Santos, Rg 14.597.361-X (civil),.

2. Determino ao escrivão do processo que adote todos os atos para a ciência da digna defesa (publicação D.O.) deste Despacho, expedição de documentos e/ou providências para a intimação das testemunhas de defesa supramencionadas e autuação deste despacho aos autos.

3. Notifico, novamente, o Defensor que os autos encontram--se à disposição da defesa na sede da 4ª Cia do 4º Bprv, localizada na Rodovia Anhanguera (Sp-330), quilômetro 151+600 metros, pista sul, no município de Limeira/Sp, no horário compreendido das 09h às 18h, dias úteis, período que funciona o Cartório onde está lotado o Presidente do Processo Administrativo Disciplinar 4Bprv-001/06/19.

CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA

MILITAR

Intimação

Ato do Presidente CJ

O Presidente do Conselho de Justificação GS-14022/17, ao qual responde o Cap PM 920458-0 Marco Antônio Barbosa Bizarria, Intima o Oficial justificante e o Dr. Gilberto Quintanilha Pucci, inscrito na

OAB/SP sob o 360.552, defensor constituído com escritório situado a Rua Cardoso de Almeida, 60, Conjunto 93, Perdizes - São Paulo/SP, para comparecerem à oitiva do justificante, reagendada para o dia

06-8-2019, às 10h neste COPOM (Centro de Operações da PMESP), sito a Rua Ribeiro de Lima, 158 - 3º andar - Tel - 3577-9924. Cientifico que devido a ausência injustificada do defensor constituido e do

justificante na audiência préviamente marcada, conforme intimação publicada no D.O. 078, DE 18MAI19, foi nomeado um defensor “Ad Hoc”, para fins de imediata continuidade dos atos processuais em cumprimento ao artigo 21 das I-16-PM.

ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PRAIA GRANDE

Centro Administrativo

Notificação

Fica a empresa, L De Almeida Pedrozo Eventos Me, Notificada para que efetue a entrega imediata do Material de Consumo (Sabonete Espuma), cuja descrição completa consta da Nota de Empenho 2019NE00197, que deveria ter sido entregue até dia 21-06-2019, declarando ainda que a empresa em tela estará sujeita a aplicação das penalidades, da Lei de Licitações Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, de conformidade com o Artigo 3.º, inciso II da Resolução SAP 06, de 10/01/07. E ainda, aberto o prazo de 02 dias úteis da data de publicação no D.O, para que tome as providências cabíveis no que tange a entrega do produto acima citado, conforme previsto no artigo 87 da Lei Federal de Licitações 8.666/93.

FAZENDA E PLANEJAMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

COMISSÃO PERMANENTE DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL

Edital CPRTI 001/2019

Abre inscrição ao Processo Especial de Avaliação para Acesso e Entrega de Relatórios na Série de Classes de Pesquisador Científico - ANO 2019.

A COMISSÃO PERMANENTE DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL - CPRTI, em cumprimento ao disposto no artigo , do Decreto 22.158, de 3 de maio de 1984, torna público o seguinte:

1º - Estarão abertas eletronicamente no período de 16-08-2019 a 16-09-2019, as inscrições ao Processo Especial de Avaliação para Acesso e Entrega de Relatórios na Série de Classes de Pesquisador Científico, referente ao ano de 2019.

O horário de recebimento das inscrições ao Acesso e Relatório, será das 09h do dia 16 de agosto até às 23h59 do dia 16-09-2019.

2º - O Pesquisador, no primeiro acesso, deve se cadastrar no sítio www.pesquisador.sp.gov.br, onde os pedidos de inscrição serão recebidos “on-line”.

3º - As normas disciplinadoras do processo e as exigências a serem cumpridas pelos candidatos constam na Deliberação Normativa CPRTI 003/2019 e anexos, que são partes integrantes deste Edital.

4º - Os candidatos ao Processo Especial de Avaliação para Acesso e Entrega de Relatórios na Série de Classes de Pesquisador Científico do corrente ano deverão preencher o Modelo II, especificado na Deliberação Normativa CPRTI 004/2019, acessando o sítio do Portal do Pesquisador Científico, www. pesquisador.sp.gov.br.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CPRTI 003/2019

Dispõe sobre inscrição ao Processo Especial de Avaliação para Acesso e Entrega de Relatórios previstas na Lei Complementar 335, de 22-12-1983.

A COMISSÃO PERMANENTE DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL - CPRTI - delibera:

Artigo 1º - As inscrições ao Processo Especial de Avaliação e entrega de Relatórios para Acesso na Série de Classes de Pesquisador Científico, referente ao ano 2019, estarão abertas no período de 16-08-2019 a 16-09-2019 e serão recebidas “on-line”, no sítio www.pesquisador.sp.gov.br. O horário de recebimento das inscrições ao Acesso e do Relatório será das 09h do dia 16 de agosto até às 23h59 do dia 16-09-2019.

Artigo 2º - São condições para que o Pesquisador Científico possa concorrer ao processo especial de avaliação e para a entrega de relatórios referidos nesta Deliberação Normativa:

I - cadastrar-se no sítio www.pesquisador.sp.gov.br;

II - exercer, em caráter efetivo, cargo de Pesquisador Científico ou ser ocupante de função-atividade da mesma denominação;

III - possuir tempo devidamente comprovado, de experiência em atividade de pesquisa científica ou tecnológica, na seguinte conformidade:

a) para concorrer ao Nível II: mínimo de 3 (três) anos;

b) para concorrer ao Nível III: mínimo de 6 (seis) anos;

c) para concorrer ao Nível IV: mínimo de 9 (nove) anos;

d) para concorrer ao Nível V: mínimo de 12 (doze) anos; e e) para concorrer ao Nível VI: mínimo de 16 (dezesseis) anos.

IV - encontrar-se, na data da abertura das inscrições, no exercício do cargo ou função-atividade de Pesquisador Científico, em instituição de pesquisa abrangida pela Lei Complementar 125, de 18-11-1975, complementada pelo Decreto 8833, de 20-10-1976, pela Lei Complementar 695, de 17-11-1992, e pela Lei Complementar 1000, de 31-07-2006, ou regularmente afastado nos termos da legislação que rege a carreira de Pesquisador Científico e assim permanecer até a data da publicação no Diário Oficial do Estado do Decreto de elevação de Nível do Acesso em que estiver concorrendo.

V - requerer a inscrição no processo “on-line”, tanto para o Acesso como para o Relatório. O protocolo de entrega estará disponível no sítio www.pesquisador.sp.gov.br e o mesmo será registrado ao final do seu preenchimento.

Artigo 3º - O preenchimento do processo especial de avaliação para Acesso e entrega de Relatório deverá obedecer o Modelo II, presente no sítio do Portal do Pesquisador Científico, www.pesquisador.sp.gov.br).

§ 1º - As informações e a elaboração da prova deverão seguir a ordem estabelecida no Modelo II.

§ 2º - O requerente deverá manifestar-se em relação a todos os itens do Modelo II e naqueles em que nada tiver para ser informado deverá registrar a expressão: nada a declarar ou nada a acrescentar. Não acrescentar informações e documentos já apresentados em acessos anteriores.

§ 3º - As informações relativas aos fatores Títulos e Trabalhos deverão ser descritas e documentadas de acordo com as instruções desta Deliberação Normativa. Cada documento deverá ser anexado nos locais indicados, em formato “PDF” (Adobe Acrobat) e enviado em arquivos de até 6 Mb cada um. Arquivos maiores que 6 Mb deverão ser enviados fisicamente para a Secretaria da CPRTI em mídia digital ou impresso, entretanto as atividades relacionadas deverão ser preenchidas no respectivo campo do formulário. Outros formatos de arquivos que não sejam PDF, não serão aceitos.

§ 4º - Anexar os seguintes documentos:

a) cópia da cédula de identidade quando houver alteração nesse documento;

b) Certidão Funcional de Tempo de Serviço, eletronicamente autenticada e exarada pela Seção de Pessoal da Instituição. A certidão deverá ser anexada no local apropriado no formulário Modelo II.

Artigo 4º - O pesquisador que depois de inscrito perder a condição estabelecida no artigo 2º desta Deliberação Normativa será automaticamente excluído do processo especial de avaliação.

Artigo - Nos termos do artigo , do Decreto 22.158, de 3/05/1984, publicado no D.O. de 4/05/1984, fica estabelecido o prazo limite de 15 dias úteis a contar da data de abertura das inscrições, para o fornecimento, pelas instituições de pesquisa, dos comprovantes funcionais necessários.

Parágrafo único - No caso do pesquisador estar prestando o primeiro Acesso, os comprovantes de tempo de experiência em pesquisa científica e tecnológica, conforme Comunicado CPRTI 05 de 02-03-1995, deverão ser anexados juntamente com a certidão funcional, cópia da cédula de identidade e diplomas de graduação e pós-graduação. Somente serão válidos para comprovação de tempo os estágios realizados após a graduação. Estes documentos também poderão ser entregues na CPRTI, pessoalmente, por correio ou correio eletrônico com registro de recebimento até o final das inscrições.

Artigo - As avaliações obedecerão ao disposto no Decreto 22.158, de 03-05-1984, com as alterações introduzidas pelos Decretos 36.135, de 27-11-1992 e 46.435, de 27-12-2001, observando-se nas pontuações das espécies dos fatores Títulos, Trabalhos e Prova, os valores indicados nas instruções anexas, que fazem parte desta Deliberação Normativa.

Artigo 7º - A determinação das notas finais mínimas necessárias para a classificação para o acesso será efetuada de acordo com as disposições legais contidas no artigo 39, do Decreto 22.158, de 03-05-1984, com a redação modificada pelos Decretos 36.135, de 27-11-1992 e 46.435, de 27-12-2001.

Artigo - Quando o número de candidatos que atingir a nota mínima necessária para acesso for superior a 20% da população total de pesquisadores científicos, será assegurado acesso aos candidatos que obtiverem o melhor desempenho científico, determinado com base nos resultados do processo populacional de avaliação de acordo com as disposições legais contidas no artigo 41 do Decreto no 22.158 de 03-05-1984.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, prevalecerão as maiores diferenças entre as notas finais dos candidatos e as notas calculadas para as separatrizes dos respectivos níveis aos quais concorreram.

Artigo 9º - Nos casos de empate será assegurado acesso ao candidato que obtiver maior nota, sucessivamente, nos fatores Trabalhos e Títulos.

Artigo 10º - A documentação apresentada para concorrer ao processo especial de avaliação para Acesso e Relatório permanecerá em poder da CPRTI.

Artigo 11º - Todas as alterações funcionais ocorridas com os Pesquisadores Científicos que estiverem inscritos no Acesso 2019 deverão ser comunicadas imediatamente à CPRTI pela Instituição de Pesquisa de classificação do candidato.

Artigo 12º - Os recursos poderão ser interpostos no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da publicação do ato do indeferimento das inscrições e do resultado de pontuação até às 17h. Após análise do Colegiado da CPRTI, os resultados serão divulgados no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único - O candidato deverá formular o recurso ao Presidente da CPRTI e encaminhar para o endereço eletrônico: cprti@sp.gov.br

Artigo 13º - Os candidatos ao Processo Especial de Avaliação para Acesso ou Relatório na Série de Classes de Pesquisador Científico do corrente ano deverão preencher o formulário Modelo II, especificado na presente Deliberação Normativa CPRTI 003/2019, acessando o sítio do Portal do Pesquisador Científico: www.pesquisador.sp.gov.br em ambiente de acesso restrito.

Artigo 14º - Uma cópia do formulário Modelo II deste ano está disponível em http://www.pesquisador.sp.gov.br/EditaisVisualizacao.aspx

PROCESSO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PARA ACESSO

PREENCHIMENTO DO MODELO II

ANO - 2019

INSTRUÇÕES GERAIS

- A apresentação dos dados pessoais e funcionais, dos Títulos, Trabalhos e da Prova, deve seguir rigorosamente estas instruções gerais.

- Inserir as informações imediatamente após cada item ou subitem e anexar os documentos comprobatórios.

- Nos itens em que nada tiver a apresentar colocar “nada a declarar” ou “nada a acrescentar”.

- Toda a documentação deverá ser entregue impreterivelmente até às 23h59 do dia 16-09-2019. Documentos entregues após esta data não serão considerados.

I - DADOS PESSOAIS E FUNCIONAIS

- As informações relacionadas com a vida funcional deverão ser comprovadas por meio da documentação original digitalizada (Certidão Funcional), fornecida pela Seção de Pessoal das Instituições de Pesquisa. No caso do pesquisador exercer função de comando é obrigatório apresentar relatório conforme descrito em “Trabalhos item 2a“.

- Candidatos que estejam prestando o primeiro acesso e que tenham tempo de Pesquisa Científica anterior ao ingresso na Carreira de Pesquisador deverão comprová-lo seguindo as instruções constantes no Comunicado N? 05 de 02-03-1995, entregando os documentos requeridos na data da inscrição ao acesso de 2019.

II e III - TÍTULOS E TRABALHOS (obtidos e publicados até 15-08-2019)

- Quem estiver se inscrevendo pela primeira vez deverá informar e comprovar todos os Títulos e Trabalhos referentes ao período compreendido entre a data da graduação e a da abertura das inscrições ao processo de avaliação.

- Quem já concorreu ao acesso deverá informar e comprovar apenas os Títulos e Trabalhos referentes ao período compreendido entre a data da abertura das inscrições do último acesso ao qual concorreu e a data de abertura das inscrições a este processo de avaliação.

- Quem não mudou de nível no último acesso a que concorreu e deixou de relacionar determinado título ou trabalho poderá fazê-lo no presente acesso. Isto não se aplica ao pesquisador que mudou de nível.

- A numeração dos artigos científicos deverá ser de 1 a n (no primeiro acesso) e sequencial ao número do último trabalho do acesso anterior. Anexar os documentos somente em formato “PDF”.

- A identificação incorreta ou a comprovação inadequada de Títulos e Trabalhos poderá resultar na desconsideração dos mesmos.

- Sugere-se que o nome do arquivo seja relacionado com o conteúdo.

- Todo documento somente será pontuado no item mais apropriado.

- Todos documentos comprobatórios deverão ser assinados pelas autoridades competentes.

IV - PROVA

- Na elaboração da prova, tanto no acesso quanto no relatório, restringir-se às questões formuladas, sendo desnecessário anexar documentos comprobatórios.

INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS

TÍTULOS - Máximo de 100 pontos (Peso 3).

Consideram-se "Títulos" as qualificações obtidas e as atividades especiais, realizadas pelo candidato, que representem o grau de aperfeiçoamento e de capacitação para o exercício de cargo ou função específicos de atividades de pesquisa.

1. TITULAÇÃO ACADÊMICA - Máximo acumulado de 20 pontos

a) Mestrado “stricto sensu” (10 pontos).

b) Doutorado “stricto sensu” (20 pontos).

Fornecer os seguintes dados: Instituição de Ensino Superior (IES) / Local / Data de obtenção / Área de especialização / Título da Dissertação ou Tese. Comprovar com cópia do diploma ou do certificado de obtenção do título.

2. ATIVIDADES DISCENTES OU DE TREINAMENTO, EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO - Máximo acumulado de 20 pontos.

a) Estágios após a graduação (1,0 ponto para 800 horas). - Relacionar cada estágio realizado indicando instituição, natureza da atividade e período de realização com a respectiva carga horária (total de horas), comprovando esses elementos com documentos emitidos por autoridade competente da instituição responsável pelo estágio.

b) Disciplinas de cursos de pós-graduação “stricto sensu” (1,0 ponto para 160 horas).

- Relacionar as disciplinas cursadas, com as respectivas cargas horárias (total de horas). Comprovar somente com cópia do histórico escolar ou declaração emitida pela secretaria do curso de pós-graduação onde a disciplina foi cursada.

c) Cursos de especialização e/ou pós-graduação “lato sensu”. Curta duração (até 300 horas): 1,0 ponto para 240 horas; longa duração (mais de 300 horas): 1,0 ponto para 200 horas.

- Relacionar os cursos indicando a instituição responsável, a síntese do conteúdo e o período de realização, com a respectiva carga horária (total de horas). Comprovar com documento emitido pela instituição responsável pelo curso. Serão considerados cursos com o mínimo de 4 horas. Participação em Workshop, Seminários, Encontros, Congressos, etc não serão pontuados neste item. Tais participações poderão ser citadas no item 5 (cinco) da Prova.