Página 412 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 0006657-32.2015.4.03.6104 / 3ª Vara Federalde Santos EXEQUENTE:VALNEIDADE FATIMASOUZA

Advogado do (a) EXEQUENTE:SERGIO HENRIQUE PARDALBACELLAR FREUDENTHAL- SP85715

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS emface da conta apresentada pelo exequente.

Devidamente intimado, o ente público impugnou a execução, nos termos do art. 535 do NCPC, sob o argumento de impossibilidade de fracionamento do título executivo judicial. Sustenta que o autor deve optar entre a implantação de julgado comredução de renda mensale o recebimento das diferenças devidas desde a DIB, ou a manutenção da situação administrativa sema redução da renda mensale semrecebimento de quaisquer diferenças.

Aduziu, outrossim, equívoco nos cálculos apresentados quanto à RMI apurada pelo exequente, bemcomo no que concerne à apuração de juros de mora e correção monetária.

Sob esse fundamento, postula o INSS, caso o exequente opte pela implantação de julgado comredução de renda mensal, seja reduzido o valor da execução para a quantia de R$ 57.741,12 (atualizada até 06/2018), contrapondo-se ao importe de R$ 62.873,06 (posicionado para 05/2018), pretendido pelo exequente.

Ciente da impugnação, o exequente requereua manutenção do benefício mais vantajoso, o pagamento do saldo do benefício concedido judicialmente, ratificouos cálculos anteriormente apresentados e requereua expedição de alvará do saldo incontroverso (id. 12390883).

DECIDO Inicialmente, cabe destacar que não existemvalores incontroversos, posto que o cálculo apresentado pelo impugnante está condicionado à opção do autor pela implantação do julgado comredução de renda mensal, o que não ocorreuno presente caso. Assim, inviávela pretensão de expedição requisição de pagamento, à vista da ausência de valores incontroversos.

Alémdisso, no que concerne ao pedido do exequente de manutenção do benefício mais vantajoso e o pagamento do saldo do benefício concedido judicialmente, ressalto que é vedado ao segurado extrair de dois benefícios apenas os efeitos jurídicos que lhe sejammais benéficos, ouseja, atrasados do benefício concedido na esfera judiciale manutenção da renda mensalinicialdo concedido na seara administrativa. Vale anotar que a pretensão do exequente equivaleria, na prática, à desaposentação.

Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, no papel de uniformizador da interpretação da Constituição Federal, ao apreciar repercussão geral nº 503, fixou orientação de que “no âmbito do Regime Geralda Previdência (RGPS), somente leipode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legaldo direito à ‘desaposentação’, sendo constitucionala regra do art. 18, § 2º, da Leinº 8.213/91” (RE nº 661256, j. 27/10/2016).

Fixado esse entendimento, "é assegurado o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso (art. 124, Lei nº 8.213/91); contudo, a opção pela manutenção do benefício concedido na esfera administrativa afasta o direito à execução dos valores atrasados oriundos do benefício concedido na via judicial". (TRF 3a Região, Ap 1435079 / SP, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, 7ª Turma, DJF3 02/04/2019).

Assim, no prazo de 30 (trinta) dias, faculto ao exequente optar pelo benefício que lhe afigure mais vantajoso, nos termos do fixado no julgado.

Intimem-se.

Santos, 25 de julho de 2019.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012070-70.2008.4.03.6104 / 3ª Vara Federalde Santos EXEQUENTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

EXECUTADO:ANTONIO ADEGAS DE CARVALHO

Advogados do (a) EXECUTADO:FERNANDAPARRINI - SP251276, SERGIO HENRIQUE PARDALBACELLAR FREUDENTHAL- SP85715

D E S PAC H O

Id 18907683:Manifeste-se o executado acerca do pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça no prazo de 15 (quinze) dias.

Santos, 25 de julho de 2019.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004812-69.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federalde Santos

EXEQUENTE:MARCOS SANSEVERINO, FREDERICO SANSEVERINO

Advogado do (a) EXEQUENTE:MARCIO BERNARDES - SP242633

Advogado do (a) EXEQUENTE:MARCIO BERNARDES - SP242633

EXECUTADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL, BANCO DO BRASILSA

Advogado do (a) EXECUTADO:EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA- SP123199

D E S PAC H O