Página 65 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a jurisprudência, o “erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou interpretação de fatos e documentos para constatá-lo.” (excerto da ementa do REsp 1.380692/RO, Rel. Ministra ELIANA CALM ON, STJ, SEGUNDA TURM A, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). Anoto que é autorizado ao juiz corrigir inexatidões materiais ou retificar erro de cálculo, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ainda que isso implique, excepcionalmente, em alteração ou modificação do decisum embargado. No caso dos autos, trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo. Nos termos do artigo 102, III, a, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. No caso concreto, a discussão levantada no pedido de uniformização refere-se ao Tema 985, cujo caso piloto está pendente no Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.” Tendo em vista que a natureza jurídica da parcela em questão poderá fazer incidir ou não a contribuição previdenciária, seja do empregado ou do empregador, entendo que o feito deve permanecer sobrestado, até julgamento do referido Tema pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, (i) torno sem efeito a decisão anterior (evento n. 39); e (ii) determino o

SOB RESTAM ENTO do feito até o julgamento em definitivo do recurso afetado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal Coordenadora das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal de São Paulo

0004312-28.2013.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301192948

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PFN)

RECORRIDO: ISABETE DE FATIMA DONADON FRONIO (SP243609 - SARA CRISTIANE PINTO)

0023360-05.2010.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301193203

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PFN)

RECORRIDO: WESLEY ZANATTO DA SILVA (SP163821 - MARCELO MANFRIM, SP292043 - LUCAS CARDIN MARQUEZANI)

FIM.

0001615-10.2018.4.03.6326 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301190716

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO: JULIANA CRISTINA PEREIRA (SP349024 - ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO)

Denoto que a parte autora pleiteou a atualização de seu endereço para Rua Pedro Habechian, 219 - Jardim Itapuã - Piracicaba, mas apresentou comprovante de endereço em nome de terceiros.

Dessa forma, apresente declaração prestada pelo terceiro de que a parte autora reside nesse endereço, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário fornecido pela Secretaria ou confeccionado pela própria parte.

Regularizada a comprovação do endereço da parte autora, anote-se.

Int.

0070598-25.2007.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301193965

RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RECORRIDO:ADELINO FERRARESI (SP242582 - FERNANDO ABREU FERRARESI)

Eventos 21/22:Apresente o filho do de cujus comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, dê-se vista à CEF, por 5 (cinco) dias.

Oportunamente, venham os autos conclusos para deferimento da habilitação e para homologação do acordo.

Int.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Chamo o feito à ordem, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R, tendo em vista o Projeto SOB RESTADOS 2019, da Diretoria de Recursos Extraordinários (SEI 0008484-71.2019.4.03.8001). Trata-se de pedido de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. O processo estava sobrestado, aguardando o julgamento do leading case. Decido. Nos termos do artigo 102, III, a, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. No caso concreto, a discussão levantada no pedido de uniformização refere-se ao Tema 600, cujo caso piloto está pendente no Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso X do art. 37, do § 5º do art. 39, da alínea a do inciso IIdo § 1º do art. 61, do inciso I do art. 63, do art. 165 e do art. 169, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação do auxílio alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.” Diante disso, com fulcro no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOB RESTAM ENTO do feito até o julgamento em definitivo do recurso afetado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal Coordenadora das Turmas Re cursais do Juizado Espe cial Fe de ral de São Paulo