Página 310 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Julho de 2019

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ADV: MATHEUS LOBATO BELTRÃO (OAB 13287/AM) - Processo 0606509-43.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -REQUERENTE: C.E.P.N. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento retroativo para condenar o Estado do Amazonas ao pagamento de R$ 27.659,84 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), referente às diferenças remuneratórias decorrentes da promoção retroativa do Autor, no período de janeiro de 2016 a fevereiro de 2018, correspondente a diferença de Soldo no valor de R$ 19.779,50 (dezenove mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), e de Gratificação de Tropa no valor de R$ 7.880,34 (sete mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos). Improcedentes os demais pleitos. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em observância o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobre a condenação deve haver correção monetária mensal pelo IPCA-e, e incidirá juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC), nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870947 (Tema 810). Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos, de acordo com os parâmetros estabelecidos neste dispositivo. Em seguida, intimese o advogado do Requerente para, no prazo de 15 dias, para apresentar as cópias das peças necessárias e demais informações prescritas no art. 534 do CPC, para a instrução de precatório requisitório, nos termos da Resolução 003/2014-DVEXPEDTJ/AM. Após, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias (art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 c/c art. da Lei n. 12.153/09). Uma vez intimada, se a devedora não concordar com o valor executado (excesso de execução), deverá declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 535 § 2 do CPC. Caso não haja resistência, oficie-se a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com amparo no art. 535, § 3º, I, do CPC, nos termos dos arts. 268 e 269 do RI/TJAM/precatório (natureza alimentar). Após, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se.

ADV: LORENA SILVA DE ALBUQUERQUE (OAB 6023/ AM), ADV: BRENDO DE CASTRO MARTINS (OAB 13009/AM) -Processo 0606648-92.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: Francisco Fabiano Rebouças Smith - REQUERIDO: Estado do Amazonas - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes, os pedidos constantes da exordial, para determinar o Requerido que pague ao Autor o valor de R$ 7.080,00 (sete mil e oitenta reais) ao Autor, em razão da aplicação da prescrição, à título de diárias por deslocamento temporário, observando e cumprindo os dispositivos legais relacionados às diárias, para todos os fins de direito. Sobre o valor haverá correção monetária pelo IPCA, a partir de: - 28/02/2014 sobre o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), - 13/03/2014 sobre o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), - 01/05/2014 sobre o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), - 30/05/2014 sobre o valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), - 08/07/2014 sobre o valor de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais), - 06/08/2014 sobre o valor de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais); Ademais, haverá juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870947 (Tema 810). Dispositivo exarado conforme as disposições do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Por derradeiro, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para atualização. Em seguida, intime-se o advogado da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar conta bancária e dados do titular para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor. Após, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c art. , da Lei 12.153/09 e art. 525, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada, se a devedora não concordar com o valor executado (excesso de execução), deverá declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição, nos moldes do art. 535, § 2º, do CPC. Caso não haja resistência, oficie-se, de acordo com o art. 13, inc. I, da Lei 12.153/09, via portal eletrônico. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias. Sem custas e condenação em pagamento de honorários advocatícios, respeitando-se o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se.

ADV: JONATHAS ALVES MAIA (OAB 12187/AM) - Processo 0607017-86.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - REQUERENTE: Francisco Amazonas Araújo - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento retroativo para condenar o Estado do Amazonas ao pagamento de R$ 1.730,49 (um mil, setecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), referente às diferenças remuneratórias decorrentes da promoção retroativa do Autor, no período de agosto de 2018 a abril de 2018, correspondente a diferença de Soldo no valor de R$ 666,31 (seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), de Gratificação de Tropa no valor de R$ 932,84 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), e de 13º salário + férias no valor de R$ 131,34 (cento e trinta e um reais e trinta e quatro centavos). Improcedentes os demais pleitos. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobre a condenação deve haver correção monetária mensal pelo IPCA-e (REsp 1495146/ MG) e incidirá juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC), nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Certificado o trânsito em julgado e mantendo-se inerte o exequente, fiquem os autos sobrestados aguardando pedido de providências. Caso promova o cumprimento/execução de sentença, remetam-se os autos à contadoria para atualização monetária dos valores. Intime-se o advogado da Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a conta bancária e dados do titular para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor. Após, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias (art. 52, IX da Lei n. 9.099/95). Uma vez intimada, se a devedora não concordar com o valor executado (excesso de execução), deverá declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 535 § 2º do CPC. Caso não haja resistência oficie-se ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias. P.R.I. Cumpra-se.

ADV: DAVI FONTENELE DE ALMEIDA (OAB 13125/AM), ADV: ALMERON CAMINHA (OAB 12270/AM) - Processo 060739894.2019.8.04.0001 - Petição Cível - Remuneração - REQUERENTE: Ótavio Augusto Lima Rodrigues - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento retroativo para condenar o Estado do Amazonas ao pagamento de R$ 5.673,93 (cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), referente às diferenças remuneratórias decorrentes da promoção retroativa do Autor, no período de janeiro de 2015 a julho de 2017, correspondente a diferença de Soldo no valor de R$ 1.979,04 (um mil, novecentos e setenta e nove reais e quatro centavos), e de Gratificação de Tropa no valor de R$ 3.694,89 (três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos). Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobre a condenação deve haver correção monetária mensal pelo IPCA-e, e incidirá juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC), nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870947 (Tema 810). Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos, de acordo com os parâmetros estabelecidos neste dispositivo. Intime-se o advogado da Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a conta bancária e dados do titular para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor. Após, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias (art. 52, IX da Lei n. 9.099/95). Uma vez intimada, se a devedora não concordar com o valor executado (excesso de execução), deverá declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 535 § 2º do CPC. Caso não haja resistência oficie-se ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias. P.R.I. Cumpra-se.