Página 223 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2019

DE MIRANDA, AGENTE DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por BOM CLIMA REFRIGERAÇÃO LTDA, em recuperação judicial, contra ato dos integrantes da Gerência de Fiscalização de Microempresas e empresas de Pequeno Porte da SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEFAZ/MT, aduzindo em síntese que fora excluída do simples nacional a partir de 25/10/2016 devido a suposta inadimplência de tributos; que após a notificação, ingressou com procedimento de parcelamento dentro do prazo de regularização, o que foi deferido em 04/11/2017 e, após efetuado o pagamento da primeira parcela, em 07/11/2017, fora excluída do simples nacional sob a alegação de que não havia regularizado sua pendência dentro do prazo estipulado. Requer a concessão de liminar para fins de determinar que a autoridade coatora proceda a reinclusão da impetrante no simples nacional, desde a exclusão. Juntou documentos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO. DECIDO. 2. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a existência de prova pré-constituída, uma vez que alberga o direito líquido e certo, é dizer, aquele que deflui da documentação acostada aos autos, dispensando qualquer dilação probatória. De efeito, para a concessão de liminar devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamento em que se assenta o pedido inicial; e b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito da impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito. No caso vertente, a liminar postulada é de ser deferida, isso porque a exclusão da impetrante do Simples Nacional a partir da notificação e com crédito tributário suspenso em razão do parcelamento aparenta violar o princípio da legalidade. O artigo 17, V da Lei Complementar n. 123/2006, dispõe que: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A exclusão pelo não preenchimento dos requisitos do Simples Nacional está prevista no artigo 28, da referida lei complementar, confira-se: Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Na hipótese, a impetrante foi intimada em 03/10/2016 a regularizar, no prazo de 30 dias, os débitos com a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, sob pena de exclusão de ofício do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições, a partir de 01/01/2017 (id. 4990572, id. 4990576). Ocorre que, em razão da notificação, a impetrante ingressou com pedido de parcelamento do débito no prazo legal, que somente foi deferido após o prazo de pagamento concedido, em 04/11/2016 e após o expediente bancário, sendo a primeira parcela devidamente quitada no primeiro dia útil seguinte, dentro do prazo estabelecido no boleto (id. 4990635, id. 4990667, id. 4990675 e id. 4990684) e no decreto n. 1.675/2013, conforme abaixo transcrito. Art. 5º No âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o acordo de parcelamento, nos termos deste decreto, será solicitado mediante requerimento eletrônico, enviado por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process. § 1º No requerimento a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte deverá informar: I – a identificação do processo judicial referente à respectiva recuperação judicial, anexando cópia da decisão que deferiu a medida; II – os débitos constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal que deverão integrar o acordo de parcelamento, ainda que com a exigibilidade suspensa por apresentação de defesa administrativa ou judicial, hipóteses em que deverá ser anexada a prova da desistência do (s) respectivo (s) processo (s); § 2º Uma vez solicitado o parcelamento na forma deste decreto, o contribuinte obterá, por via eletrônica, o DAR-1/AUT relativo à 1a (primeira) parcela, cujo recolhimento deverá ser efetivado no prazo assinalado do respectivo documento de arrecadação, não posterior a 10 (dez) dias, contados da data da celebração do acordo. (cf. cláusula oitava do Convênio ICMS 59/2012) Se assim, nesse juízo de cognição sumária, não se vislumbra a existência de débito sem exigibilidade suspensa junto a Secretária de

Fazenda do Estado do Mato Grosso a justificar a exclusão da impetrante do Simples Nacional. Nesse sentido: AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. Não é nula a decisão que, liminarmente, dá provimento a agravo de instrumento para deferir a antecipação de tutela se o réu ainda não foi citado nem está representado nos autos. Inaplicabilidade do REsp repetitivo n.º 1.148.296/SP. 3. A certidão positiva com efeitos de negativa comprova a regularidade fiscal da empresa, sendo ilegal, portanto, prima facie, sua exclusão do Simples Nacional pela existência de débitos sem a exigibilidade suspensa. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70059001511, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/03/2014) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL DE EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO SIMPLES NACIONAL, POR TER REGULARIZADO A PENDÊNCIA (PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS AO FISCO MUNICIPAL) FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA, EMBORA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) - ART. 159 DO CTN - PAGAMENTO PERANTE A REPARTIÇÃO COMPETENTE, SALVO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SENTIDO DIVERSO - GUIAS DE RECOLHIMENTO EXPEDIDAS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO QUE AUTORIZAM O PAGAMENTO NA REDE BANCÁRIA - NORMAS LOCAIS QUE, POR CERTO, ADMITEM ESSA FORMA DE PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ATENDIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS PELA IMPETRANTE - ILEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - SENTENÇA ESCORREITA. 1. Ao emitir Guias de Recolhimento pagáveis na rede bancária, a Fazenda Pública Municipal evidentemente autorizou o sujeito passivo a efetuar o pagamento do imposto fora do horário do expediente da repartição municipal, já que os bancos e lotéricas sabidamente processam os pagamentos em horários posteriores ao encerramento do expediente bancário (caixas eletrônicos, internet, telefone etc). 2. A regularização da pendência, vale dizer, o pagamento do ISSQN em atraso que vedaria a adesão da impetrante ao Simples Nacional, ocorreu não só dentro do prazo previsto nas normas do Comitê Gestor do Simples Nacional, como também em conformidade com as regras municipais que regem o pagamento de tributos, autorizadoras da utilização da rede bancária credenciada, com o que cai por terra a tese de que teria havido violação ao pacto federativo, à autonomia municipal e ao princípio da legalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR – CJ: 8740185 PR. RELATOR Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento 13/11/2012, 2ª Câmara Cível) De outro lado, por decorrência lógica, tem-se que a exclusão da impetrante do Simples Nacional causa danos irreparáveis ou de difícil reparação, repercutindo até mesmo a almejada recuperação judicial e quitação dos tributos. Ainda, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que não concedida a segurança ao final, possível a exclusão da parte impetrante do Simples Nacional e, via de consequência, a cobrança dos tributos devidos na forma da lei. 3. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar veiculado na petição inicial, para o fim de determinar que a autoridade coatora regularize a situação cadastral da impetrante, procedendo a sua reinclusão no SIMPLES NACIONAL, com efeito 'ex tunc', no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, desde que a apontada exclusão decorra unicamente do alegado pagamento extemporâneo da parcela, sob pena de multa diária de 500 (quinhentos) reais. 3.1. A violação do presente provimento mandamental constituirá ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando o infrator a sanções criminais, civis e processuais cabíveis, além da multa de 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 77, inciso IV, §§ 1º e ). Ainda, “constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis” (art. 26, Lei 12.016/2009). 3.2. Notifique (m)-se a (s) autoridade (s) impetrada (s) a fim de que, no prazo de dez (10) dias, preste (m) as informações que julgar (em) necessárias (Lei nº 12.016/2009, art. , I). 3.3. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, diga o impetrante, em cinco (05) dias, sendo vedada a