Página 2097 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

que, demonstra-se que em liberdade, poderão encontrar estímulos para voltarem a delinquir. Milita, ainda, em desfavor dos autuados, a não comprovação até este momento, de ocupação lícita e endereço fixo, sendo que Marco nem soube dizer onde reside, o que denota que eles podem estar fazendo da atividade criminosa, o seu meio de vida, circunstância que enfatiza a necessidade de segregação a bem da ordem pública e, de outro, que não tem vínculo com o distrito da culpa, encontrando-se em risco, desse modo, a aplicação de eventual pena que lhe venha a ser imposta. Enfim, necessário consignar que, na hipótese, é incabível a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar a prisão dos flagrados, aquelas evidenciam-se insuficientes neste momento para interromper a trajetória criminosa do indiciado. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, todos do Código Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de Daniel Mendonça Figueiró e Marco Aurélio Girardi em prisão preventiva. Em consonância com o disposto no parágrafo único do Art. 285 do CPP, expeça-se mandado de prisão imediatamente, que deverá ser registrado no respectivo banco de dados do CNJ (art. 289-A, CPP). III - Após, dê-se vista ao Ministério Público. IV- Considerando que o crime ocorreu na cidade de Itapema/SC e que os conduzidos foram flagrados em perseguição realizada pela polícia rodoviária federal de Itapema, vindo a serem presos na BR 101, KM 120, nesta cidade, entendo que este juízo não é competente para processar e julgar o presente feito, nos termos do que determina o art. 70 do CPP, razão pela qual DECLINO da competência para processar e julgar este processo e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dele ao juízo de Itapema/SC, competente para tal fim. Cumpra-se.

ADV: ADMILSON DOS PASSOS SANTOS (OAB 51010/SC)

Processo 0008326-40.2019.8.24.0033 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Indiciado: Marco Aurélio Girardi - 1. Ratifico o termo de audiência de custódia e as decisões exaradas pelo Juízo de Itajaí. 2. Após cumprido o item ‘4’ da decisão de pp. 0002938-74.2019.8.24.0125, abra-se vista ao Ministério Público.

ADV: RENAN GUILHERME SIMÕES DO VISO (OAB 46723/SC) Processo 0000931-48.2019.8.24.0113 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Ivair de Jesus Pinheiro - Assim, declaro remidos 13 dias em favor do apenado. O apenado conta com 126 dias remidos. Considerando a remição aqui homologada a progressão de regime se antecipa para o dia 27/04/2020. Vistas ao Ministério Público quanto ao pedido de p. 104/107. Intime-se o defensor (se houver constituído nos Autos), comunique-se a direção da UPA, e notifique-se o Ministério Público.

ADV: RITA PEDROSO CUNHA (OAB 29617/SC), MARCELO JOSÉ NOWASKI RIBEIRO (OAB 36944/SC)

Processo 0004427-35.2008.8.24.0125 (125.08.004427-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Vítima: Izis Maysa Dietrich Lechiu - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -Denunciado: Francieli Suelen Lopes - 3. São essas as razões pelas quais indefiro o pedido de p. 515/518. Entretanto, considerando que a LEP visa a ressocialização dos apenados, cuja família e trabalho encontram-se naquela localidade (p. 524/529), oficie-se ao DEAP e ao COTRANSP/Estadual (Paraná) para que informem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual possibilidade da sentenciada se apresentar e iniciar o cumprimento da pena em ergástulo público da cidade de Londrina ou região. Caso a resposta seja positiva, oficie-se ao Juízo da Vara de Execuções daquela Comarca indagando a possibilidade de transferência do presente Processo de Execução Penal a fim de que lá inicie ao cumprimento de sua pena. Na hipótese de resposta negativa do DEAP e COTRANSP/Estadual, ou do juízo destinatário, comunique-se ao apenado à impossibilidade. Serve esta Decisão como ofício/comunicação. 4. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão.

ADV: EDMAR RENATO KALNIN (OAB 41916/SC)

Processo 0001253-76.2012.8.24.0125 (125.12.001253-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Fabio Nunes - Acusado: Fabio Nunes - Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais.

ADV: WELLINGTON KHRISTIAN DE MELLO PIRES (OAB 50283/SC)

Processo 0003165-74.2013.8.24.0125 (125.13.003165-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Acusado: Nelson Jose Fraga - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais.

ADV: MEL THIESEN CASADO DE GOES (OAB 21834/SC), MICHEL L. CASAGRANDE (OAB 11946B/SC)

Processo 0001087-39.2015.8.24.0125 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Joalcedir Luiz Nadaletti Zucchi - Assim, declaro remidos 13 dias em favor do apenado. O apenado conta com 13 dias remidos. Considerando a remição aqui homologada a progressão de regime se antecipa para o dia 10/09/2021. Intime-se o defensor (se houver constituído nos Autos), comunique-se a direção da UPA, e notifique-se o Ministério Público. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena.

ADV: MEL THIESEN CASADO DE GOES (OAB 21834/SC), ADRIANA MACIEL MACHADO (OAB 42631/SC), ADRIANA MACIEL MACHADO (OAB 26824/SC), VITOR FERREIRA (OAB 34431/SC), KLAUS LUCHTENBERG (OAB 40102/SC), RENAN GUILHERME SIMÕES DO VISO (OAB 46723/SC)

Processo 0001398-30.2015.8.24.0125 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Marlon Junio Padilha Saturnino - Assim, declaro remidos 13 dias em favor do apenado. O apenado conta com 181 dias remidos. Considerando a remição aqui homologada a progressão de regime se antecipa para o dia 20/03/2023. Intime-se o defensor (se houver constituído nos Autos), comunique-se a direção da UPA, e notifique-se o Ministério Público. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena.

ADV: SAMUEL SILVA (OAB 22211/SC)

Processo 0000261-42.2017.8.24.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Jonathan Henrique Disner Felix - Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais.

ADV: MEL THIESEN CASADO DE GOES (OAB 21834/SC)

Processo 0003787-17.2017.8.24.0125 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Moacir Amaral - Assim, declaro remidos 13 dias em favor do apenado. O apenado conta com 37 dias remidos. Considerando a remição aqui homologada a progressão de regime se antecipa para o dia 27/06/2022. Intime-se o defensor (se houver constituído nos Autos), comunique-se a direção da UPA, e notifique-se o Ministério Público. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena.

ADV: LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETO (OAB 18453/SC), CLETO & RIGHETTO ADVOGADOS E ASSOCIADOS (OAB 156909/SC)

Processo 0004951-17.2017.8.24.0125/00001 - Outros Incidentes de Execução Iniciados de Ofício - Homicídio Qualificado - Acusado: Luiz Fernando Palhano Lopes - 3. São essas as razões pelas quais: a) HOMOLOGO A FALTA GRAVE em face de LUIZ FERNANDO PALHANO LOPES; b) ALTERO a data base para o dia 12/02/2019; e c) REVOGO o trabalho externo concedido ao preso e suspendo a análise de novo pedido de trabalho externo pelo prazo de 6 (seis) meses contados da data da falta grave. 4. Intime-se o apenado e seu