Página 3337 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

ADV: MACIEL COLLI (OAB 29785B/SC), ARIEL ALBA (OAB 41308/SC), KELLY CRISTINA GASPERIN FONTANA (OAB 47711/SC)

Processo 0900195-17.2017.8.24.0067 - Ação Civil Pública Cível -Violação aos Princípios Administrativos - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Wagner de Pádua Rocha - Na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo formalizado à p. 730. Para cumprimento do acordo, os requeridos devem se dirigir ao Ministério Público, solicitando a emissão dos boletos, comprovando o pagamento nos autos no prazo de 15 dias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Nos termos do art. 90, § 3º do CPC, ficam as partes dispensadas das custas remanescentes, considerando que o acordo se deu antes da sentença. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias.

ADV: NELCI TEREZINHA KUHNEN MATTEI (OAB 4437/SC), EVERTON GIOVANI DA ROSA (OAB 15720B/SC)

Processo 0303674-67.2017.8.24.0067 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Autor: Marina Spricigo Crocetta - Autor: Marina Spricigo Crocetta - Réu: Hospital e Maternidade Vitoria T. Missen Ltda. - Hospital Casa Vitta - Réu: Hospital e Maternidade Vitoria T. Missen Ltda. - Hospital Casa Vitta - Vistos. I - Tendo em vista que a parte ré deixou de se manifestar acerca da produção de outras provas (fl. 204), bem como a decisão de fl. 213 consignou que somente as testemunhas arroladas tempestivamente se mostram suficientes e úteis para comprovação dos fatos controvertidos, motivo pelo qual, DEFIRO pedido de fl. 226 e, em consequência, dispenso-a da audiência aprazada. II - No mais, CUMPRA-SE decisão de fl. 213. INTIMEM-SE.

ADV: RODRIGO MASSAROLLO (OAB 19812/SC)

Processo 0303738-77.2017.8.24.0067 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Autor: Diego Felicete - Réu: Speed Cred Prestadora de Serviços Financeiros Ltda - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

ADV: TAINÁ BASEI (OAB 35426/SC)

Processo 0303744-84.2017.8.24.0067 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Requerido: Estado de Santa Catarina -

Requerente: Rojani Maria Garlet - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, VI e § 3º, e 493 do CPC/2015. Com escopo no princípio da causalidade, CONDENO a Demandante ao pagamento da integralidade das custas processuais. DEIXO, contudo, de condená-la em honorários advocatícios, porquanto sequer houve a triangularização processual. P.R.I. Oportunamente, ARQUIVE-SE.

ADV: MICHELE DO AMARAL MOURA DA CRUZ (OAB 33632/ SC)

Processo 0300129-52.2018.8.24.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Autor: Evandro Aparecido da Silva - Autor: Evandro Aparecido da Silva - Após, INTIMEM-SE as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: NADIA DREON FARIAS (OAB 33558/SC)

Processo 0300564-26.2018.8.24.0067 - Mandado de Segurança Cível - Violação aos Princípios Administrativos - Impetrante: Talia Móveis e Materiais de Construção Ltda Me - Impetrante: Talia Móveis e Materiais de Construção Ltda Me - Impetrado: Comissão de Licitações do Município de Bandeirante - Sc na pessoa do Presidente Rodrigo Andrei Gaidxinski - Impetrado: Comissão de Licitações do Município de Bandeirante - Sc na pessoa do Presidente Rodrigo Andrei Gaidxinski - Ante o exposto, não comprovada a violação a direito líquido e certo, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por Talia Móveis e Materiais de Construção Ltda Me, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, na forma da Lei. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

ADV: ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB 10281/SC), ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS (OAB 24751/SC), DIANE DE MARCH (OAB 42315/SC)

Processo 0001811-18.2018.8.24.0067 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autor: Genélcio de Almeida - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Genélcio de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para condenar a autarquia ré à concessão do benefício de auxílio-doença acidentário desde o dia da cessação do benefício na esfera administrativa ocorrido em 29.11.2017, mantido até 12 (dozes) meses a contar da data da realização da perícia em juízo, nos termos do artigo 29, § 10º, da Lei 8.212/91, descontadas, porventura, as parcelas do auxílio doença que recebeu posteriormente, em decorrência das mesmas lesões. A importância deverá ser acrescida de correção monetária pela TR desde quando deveriam ser pagas e juros de mora deve ser aplicado o índice de poupança a contar da citação, cuja apuração deverá ser feita em liquidação, cuja apuração deverá ser feita em liquidação, por mero cálculo aritmético. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, sem prejuízo da isenção parcial a que se refere o parágrafo único do artigo 33 do Regimento de Custas do Estado, que se encontra em consonância com a súmula nº 178 do STJ, e dos honorários do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (súmula nº 111 do STJ), considerando que referidas prestações certamente não ultrapassam 200 salários mínimos tendo por base um simples cálculo aritmético (art. 85, §§ 3º, I, e , do CPC/2015). Despiciendo o reexame necessário, porquanto aplicável à hipótese o § 3º do art. 496 do CPC/2015.

ADV: TIAGO HENRIQUE BRATKOWSKI (OAB 40163/SC)

Processo 0301457-17.2018.8.24.0067 - Monitória - Duplicata -

Requerente: Posto Bertamoni Ltda - Requerido: Expresso Zelo Transporte e Terraplanagem Ltda - Me - Certifico que os Embargos à Ação Monitória são intempetivos, sendo que o prazo teve início em 07/06/2019 e término em 01/07/2019, tendo sido protocolado em 02/07/2019. Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre os Embargos de pp. 51-55, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB 8599/SC), ELIANE ZARPELON (OAB 53922/SC)

Processo 0301835-70.2018.8.24.0067 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Autor: Hipê Agrocomércio Ltda -

Réu: Ely Marcial Palma Ramos - Fica intimada a parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da demanda.

ADV: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LEONARDO STRINGHINI (OAB 23212/SC), WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES (OAB 30922/SC) Processo 0302006-27.2018.8.24.0067 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Requerido: Celesc Distribuição S/A - Autor: Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Vistos. 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE Aduz a parte requerida que em nenhum momento a requerente fez prova de que tenha feito o ressarcimento dos valores ao seu segurado, pleiteando a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. No entanto, sem razão. É que, conforme se depreende dos documentos de fls. 39-40 e 58-59, a seguradora indenizou os segurados em virtude do sinistro de dano elétrico, sendo que a data de