Página 3407 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

Acusação, se for o caso. Int-se as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa preliminar, requisitando-se por ofício se forem policiais. Se houverem testemunhas residentes fora da Comarca, e não sendo esta integrada (art. 255 CNCGJ), expeça-se precatória com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias caso o réu esteja preso, e 90 (noventa) dias se estiver solto, ficando as partes desde já intimadas por este despacho.

ADV: SÁVIO DA ASSUNÇÃO MILANEZ (OAB 23880/SC)

Processo 0001936-68.2018.8.24.0072 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Réu: L. L. - 1. Analisando o processado e a prova produzida até então, observo que não estão presentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária do denunciado (art. 397 CPP). É que não está demonstrada de plano qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente, sendo que o fato narrado constitui delito (art. 21 da Lei das Contravencoes Penais) e ainda não pode ser declarada extinta a punibilidade. 2. Destaco que a inicial acusatória, obviamente, não é inepta. Ora, consta expressamente da denúncia que “no dia 24 de maio de 2018, por volta das 20h30min, na residência localizada na rua Marechal Floriano n. 51, Tijucas/SC, o denunciado LUCIANO LAURINDO, entrou em vias de fato contra sua companheira Jucilene Pozzi, jogando a vítima na parede, causando um hematoma/vermelhidão em sua cabeça (fotografias fls. 21/23)”. Eis aqui a descrição do liame entre o denunciado e a conduta delitiva apontada. Como se vê, é o quanto basta no interesse defensivo do acusado. Se existe outra versão, a de que o réu agiu em legítima defesa, o confronto da mesma com a vítima durante a instrução é inevitável. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se “devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal” (STJ.RHC 71584 / MG. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 6ª T. 28/06/2016). AFASTO, por isso, a preliminar. 3. Não foram requeridas diligências na denúncia ou na defesa preliminar do acusado. 4. DESIGNO o dia 24/03/2020, às 16:30 horas para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será ouvida a vítima, se possível, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como prestados esclarecimentos por perito, se houver, além de procedida eventual acareação e/ou reconhecimento de pessoas ou coisas, e finalmente realizado o interrogatório do (a) acusado (a) (art. 400 CPP). Int-se e requisite-se o acusado, se estiver preso (art. 399, § 1º CPP). Int-se o defensor, o Ministério Público e o Assistente de Acusação, se for o caso. Int-se as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa preliminar, requisitando-se por ofício se forem policiais. Se houverem testemunhas residentes fora da Comarca, e não sendo esta integrada (art. 255 CNCGJ), expeça-se precatória com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias caso o réu esteja preso, e 90 (noventa) dias se estiver solto, ficando as partes desde já intimadas por este despacho.

ADV: ANTÔNIO CARLOS THIESEN (OAB 25744/SC)

Processo 0000393-93.2019.8.24.0072 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Réu: C. A. dos S. - 1. Não é caso de rejeição liminar (art. 395 do CPP), já que existe um lastro probatório mínimo e idôneo que acompanha a peça acusatória, a qual ainda preenche os requisitos do art. 41 do CPP, e estão presentes os pressupostos e condições da ação penal. 2. Notifique-se o (s) réu (s) para oferecer defesa prévia em 10 (dez) dias, por defensor constituído, onde deverá(ão) arrolar testemunhas e especificar provas (art. 55 da Lei de Tóxicos). Advirta o (s) acusado (s) que, caso não seja apresentada a prévia no prazo estabelecido, serlhe-á(ão) nomeado defensor dativo (art. 55, § 3º). Int-se o defensor (fls. 42). 3. Requisite-se o laudo pericial da droga apreendida, se for o caso. 4. Considerando que menos de dois meses após a concessão de liberdade provisória nestes autos (fls. 44-45), ou seja, em 21/02/2019, a ré novamente foi presa por tráfico de entorpecentes (agravado pela participação de adolescente no crime), em circunstancias absolutamente idênticas ao presente (comercializando drogas nas proximidades da via pública e da própria residência), isso em 01/04/2019 nos autos 0000763-72.2019.8.24.0072, com fundamento no art. 316, fine, do CPP, DECRETO a prisão preventiva da denunciada para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva que se mostra, em tese, evidente. Expeça-se mandado de prisão, a ser cumprido no PRT.

ADV: MARCIO ROSA (OAB 11240/SC), GUSTAVO REINERT CALIL (OAB 26625/SC)

Processo 0000717-83.2019.8.24.0072 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Indiciado: Gabriel Machado Almeida - Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais.

ADV: LEANDRO RAUPP TIETBOHL (OAB 56844/RS)

Processo 0300669-51.2019.8.24.0072 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Crimes contra o Patrimônio - Requerente: B. da L. S. -Diante do exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO seja oficiado à Delegacia de Polícia para liberação do veículo ao requerente, independentemente do pagamento de de multas, taxas e despesas de remoção, apreensão, etc, para a restituição do veículo, ressalvada a apreensão em decorrência de penalidade aplicada por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (art. 262, § 2º do CTB), hipótese em que será legítima a exigência, bem como eventual direito de indenização do Estado em caso de posterior confisco. Custas pelo requerente. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.

ADV: ELINEIDE LICIA MARTINS (OAB 2477/SC), CARLA REGIS MARTINS MAFFEZZOLI (OAB 55354/SC)

Processo 0001419-29.2019.8.24.0072 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - Indiciado: L. V. D. - Cumpra-se o requerimento de fls. 34-35.

ADV: ALESSANDRO SILVA DE SOUZA (OAB 16935/SC)

Processo 0001503-30.2019.8.24.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Willian dos Santos Dorneles Roza - 1. O (a) ré(u) WILLIAN foi citado (a) para apresentar resposta no prazo legal (fls. 71). Inerte (fls. 73), seria caso de nomear-lhe defensor público. Porém, destaco que a Defensoria Pública Estadual ainda não possui ofício instalado na Comarca e que, conforme Ofício DPE-COJURSC-005-13, os defensores públicos que atuam em outras Comarcas não atendem Tijucas. Assim, forte no art. 293 CPP, NOMEIO o (a) Dr (a) Cleumar Moraes Correia, o (a) qual fica intimado (a) pela nomeação no sistema próprio para se manifestar nos autos em 10 (dez) dias. 2. Pedido de revogação da prisão preventiva de LUCAS, preso e denunciado pelo delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (fls. 48-61). Sustenta que o denunciado tem endereço fixo e que a medida extrema poderia ser substituída por cautelares. Instado, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 88-89). DECIDO. Vênias ao entendimento do defensor, penso que subsiste clara necessidade da manutenção da custódia cautelar do denunciado, particularmente a garantia da ordem pública e da instrução processual, tal como já decidido. A gravidade concreta do delito, pela quantidade de agentes envolvidos no crime, inclusive pelo do uso da faca em tese vibrada pelo próprio LUCAS, recomenda a manutenção da prisão do denunciado. Ademais, como destacado, LUCAS ostenta diversas passagens policiais, por crimes que vão desde posse de drogas, ameaças, estelionato, direção embriagada e furtos em outras Comarcas do Estado, como Porto Belo, Itapema e Xanxerê. Também é preciso resguardar a instrução processual, ou seja, para permitir o reconhecimento pessoal em juízo pela vítima, além de evitar que os denunciados venham a ameaçá-la novamente, quiçá, para mudar seus depoimentos e retificar os reconhecimentos já realizados na fase policial. Tudo isso, aliás, já consta da decisão de fls. 31-32 a qual, para evitar indesejável tautologia, reitero. Assim, INDEFIRO, por ora (e sem prejuízo de reavaliação na audiência), o pedido de revogação da prisão. Int-se o defensor.