Página 7268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010267-49.2018.5.15.0069

AUTOR: GERSON ANTONIO DE OLIVEIRA

RÉU: MUNICIPIO DE IPORANGA

mwr

D E S P A C H O

Intime-se a reclamada para apresentar, no prazo de 10 dias, cópias das fichas financeiras do autor, dos períodos 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, sob pena dos cálculos serem efetuados com base no último salário declinado na inicial.

Em 29 de Julho de 2019.

Juiz (íza) do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011687-89.2018.5.15.0069

AUTOR MARILEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA

ADVOGADO MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO(OAB: 211426/SP)

RÉU MUNICIPIO DE IGUAPE

ADVOGADO MARIA APARECIDA DA SILVA(OAB: 318009/SP)

ADVOGADO RONALDO LIMA CAMARGO(OAB: 139818/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARILEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA

- MUNICIPIO DE IGUAPE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011687-89.2018.5.15.0069

AUTOR: MARILEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA

RÉU: MUNICIPIO DE IGUAPE

SENTENÇA

A redação do § 12, do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, preve o prazo de 180 dias, a contar da data da promulgação da emenda, ou seja 10/12/2009, para que as entidades de direito público editem leis próprias fixando o limite das obrigações definidas como de pequeno valor, observando-se o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral da Previdência Social, como preceitua a Constituição Federal nos §§ 3º e 4º, do artigo 100. Havendo omissão ou edição de lei em momento posterior, deve prevalecer o patamar de 30 salários mínimos para os Municípios.

Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO -PEQUENO VALOR. Editada a Lei Municipal a que se refere o § 12 do artigo 97 do ADCT, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 62/2009, após o prazo nele estipulado, o limite para a definição de obrigação de pequeno valor será de 30 (trinta) salários mínimos (previsto no inciso II do § 12 do art. 97 do ADCT). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR nº 131-

93.2010.5.19.0058, 8ª Turma do TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. unânime, DEJT 16.05.2013).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL QUE PREVEJA O VALOR REFERÊNCIA NÃO EDITADA NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Viola direito líquido e certo da Impetrante/Exequente a conversão do processamento de requisição de pequeno valor - RPV em precatório, referente a execução em face da Fazenda Municipal, cujo valor não ultrapasse trinta salários mínimos, se não se edita lei municipal, no prazo previsto no art. 97 do ADCT, que disponha sobre o valor de referência, respeitado o limite mínimo do valor do maior benefício pago pela previdência social, conforme o art. 100, § 4º, da Constituição Federal. Precedentes do Órgão Especial. Recurso ordinário a que se nega provimento. (ReeNec e RO-644-

94.2011.5.05.0000, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 6/8/2012, Órgão Especial, Data de Publicação: 31/8/2012).

A Lei 2045, que regula o limite para as obrigações de pequeno valor no município de Iguape, veio a ser editada em 23/11/2010, quase um ano após a promulgação da EC 62/2009 e, portanto, além do prazo por esta estipulado, descumprindo, assim, mandamento constitucional.

Há, então, de se reconhecer a inaplicabilidade da lei municipal, devendo ser considerado como teto para o processamento da execução mediante RPV, o valor correspondente a 30 saláriosmínimos, conforme inciso IIdo § 12 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.