Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2019

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Intime-se. - ADV: FELIPE RONCON DE CARVALHO (OAB 244941/SP), ELIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 245807/SP)

Processo 1028481-44.2018.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.S.S.A. - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito por 90 dias, conforme requerido. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte interessada, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO FELIX (OAB 291560/SP)

Processo 1028727-11.2016.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.L.Z.S. - AR devolvido: diga a parte interessada. - ADV: JULIO CESAR MARQUES MAGALHÃES (OAB 189820/SP)

Processo 1029083-35.2018.8.26.0577 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Maria Benedita Camilo Francisco -Rosilene Maria de Melo Silva - Vistos. Sobre a manifestação retro da inventariante, diga a herdeira Rosilene. Após, conclusos para decisão. Int. - ADV: IDALICE APARECIDA ROSA DA COSTA (OAB 382072/SP), CÉLIO ZACARIAS LINO (OAB 331273/SP)

Processo 1029179-50.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.O.S.S. - A.E.C.S. - Vistos. Sob pena de preclusão, especifiquem as partes, em 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. Nessa esteira, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos, nos termos do artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se produzir, no caso concreto, a prova pleiteada. Na hipótese da produção de prova oral, deverão ser especificadas pelas partes, mediante justificativa objetiva, minuciosa e fundamentada quanto à relevância, pertinência e necessidade da prova pleiteada, apontando os fatos que pretendem provar com cada testemunha, item a item, que deverão ser arroladas no mesmo prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Note-se, em caso de futuro deferimento da prova oral, o disposto nos artigos 357, § 6º, 450 e 455 do CPC. No que pertine às questões de fato, deverão indicar as matérias que reputam incontroversas ou já comprovadas pelas provas dos autos, indicando os documentos que conferem suporte a cada alegação. Independentemente da designação de audiência de instrução e julgamento, bem como produção de perícia, noticiem as partes se têm interesse em audiência de conciliação, ainda que anteriormente já tenham sido tentados outros métodos de solução consensual de conflitos. Int. - ADV: CHRISTIAN WILLIAM DE CARVALHO (OAB 372817/SP), CRISTIANO PINTO FERREIRA (OAB 168129/SP), MARIA CAROLINA SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 381061/SP)

Processo 1029215-34.2014.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Leonardo Henrique Saraiva Mizumoto - Fabiola Andressa Antelmo Mizumoto Davoli e outros - Vistos. Em réplica, o autor juntou o documento de pág. 241, sem que fosse dada oportunidade para manifestação da parte contrária. Assim, a fim de se evitar eventual e futura alegação de nulidade, manifeste-se a parte requerida, pois, em 5 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, conclusos. Int. - ADV: JAIRO ROSA DA SILVA (OAB 112166/SP), LUCAS AGUIAR PEREIRA (OAB 380036/SP), MAURÍCIO MELO NEVES (OAB 184445/SP)

Processo 1029984-03.2018.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.C.S. - Nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, (DJE, Caderno Administrativo - Edição 2253, págs. 07/09, 05/12/2016), providencie a parte interessada, mesmo tratando-se de Justiça Gratuita, a distribuição via peticionamento eletrônico da carta precatória expedida, comprovando-se nos autos em 10 dias. - ADV: HELEN GONZAGA PERNA (OAB 258736/SP)

Processo 1030121-82.2018.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Renate Muhr Langeani - Vistos. Às fls. 73 a inventariante requereu a possibilidade de efetuar o recolhimento do ITCMD sem a incidência da multa e juros previstos na Lei Estadual 10.705/2000. Intimada, a fazenda pública discordou do pleito, alegando que no presente caso não restou configurado o “justo motivo” para deferimento do pedido. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 17, § 1º, da Lei Estadual 10.705/00, dispõe sobre o prazo para recolhimento do ITCMD causa mortis nos seguintes termos: “Artigo 17 - Na transmissão ‘causa mortis’, o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei. § 1º- O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial”. Forte nisso, conforme o § 1º do mesmo dispositivo legal, passados 180 dias sem o recolhimento do imposto, a submissão do débito à taxa de juros e penalidades previstas em lei só poderia ser dispensada com a configuração de “motivo justo”. Pois bem. Em que pese o decurso do prazo de 180 dias previstos em lei, nota-se que no presente caso, inexiste qualquer dos termos iniciais para caracterização da penalidade (homologação de cálculo ou determinação do recolhimento). Desta forma, não se pode imputar (ao menos até o presente momento) mora à inventariante, que até agora diligenciou adequadamente para o cumprimento das obrigações legais e judiciais. Ademais, a despeito da normativa do § 1º do Artigo 17, que determina a incidência de encargos após 180 dias do óbito, é entendimento consagrado a possibilidade de afastamento da exigibilidade em razão de situações excepcionais que a justifiquem, como nos presentes autos. Pondera-se, como mencionado no corpo do AI nº 2146034-80.2018.8.26.0000 (TJ/SP, 3ª C. de Direito Privado, Rel. Des. João Pazine Neto, j. em 30 de abril de 2019): “(...) apesar da existência do comando estadual mencionado (para o recolhimento do imposto, independentemente da homologação do cálculo), predomina no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o disposto no art. 638 do CPC/15 (antigo art. 1.013 do CPC/73) prevalece sobre a lei local, levando à interpretação de que “O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo” (Súmula 114)”. Aliás, ainda nesse sentido, ficam copiados do agravo mencionado: “INVENTÁRIO. ITCMD. Insurgência contra decisão que deferiu o recolhimento do ITCMD sem incidência de juros de mora e multa. Imposto na transmissão ‘causa mortis’ que deve ser recolhido em até 30 dias após a decisão homologatória do cálculo (art. 17 da Lei estadual nº 10.705/2000). Ausência de homologação do cálculo pelo Juízo. Prazo de 30 dias após a homologação dos cálculos que sequer se iniciou. Imposto que só deve ser recolhido após sua homologação. Aplicação da Súmula 114 do STF. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 3000190-48.2019.8.26.0000 Rel.: ALEXANDRE MARCONDES julgado em 26/03/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Indeferimento do pedido de dilação de prazo para recolhimento de ITCMD. Irresignação da inventariante. Acolhida. Irrelevância do prazo de 180 dias para pagamento do tributo, contado da abertura da sucessão, para fins de incidência dos encargos moratórios (artigo 17, § 1º, Lei Estadual nº 10.705/00). Exigibilidade do tributo condicionada à prévia homologação do cálculo. Incidência da Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 2138754-58.2018.8.26.0000 Rel. Des. DONEGÁ MORANDINI julgado em 21/08/2018). Ante o exposto, defiro, pois, a dilação de prazo para o recolhimento do ITCMD, sem incidência dos encargos legais, nos termos previstos no artigo 17, § 1º, da Lei Estadual 10.705/00. Vale a ressalva de que, embora não se vislumbre mora da inventariante até agora, isso não exclui a possibilidade, no futuro, esta venha a ocorrer. Nesta senda, a isenção ora reconhecida abarca somente período anterior desta decisão, iniciando-se, a partir desta, o prazo para recolhimento do tributo. Acaso seja injustificadamente descumprido, passarão a incidir regularmente os demais encargos. Também imperioso ressaltar que se exclui somente a penalidade do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.705/2000, nada mencionando a respeito do artigo