Página 548 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

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VO TO

Conforme se observa dos autos, impetrante formou-se no curso de Técnico emRadiologia no Colégio Técnico UNITERP, curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

o requerer sua inscrição perante o Conselho Regionalde Técnicos emRadiologia da 5ª Região, esta teria sido indeferida sob a alegação de que era menor de dezoito anos de idade no momento da matrícula.

ALeinº 7.394/85, a qualregulamenta a profissão emquestão, estabelece para o ingresso no curso e seuexercício, in verbis:

Art. 2º - São condições para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia:

I – ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia;

II - possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal (vetado).

Art. 4º - As Escolas Técnicas de Radiologia só poderão ser reconhecidas se apresentarem condições de instalação satisfatórias e corpo docente de reconhecida idoneidade profissional, sob a orientação de Físico Tecnólogo, Médico Especialista e Técnico em Radiologia.

§ 1º - Os programas serão elaborados pela autoridade federal competente e válidos para todo o Território Nacional, sendo sua adoção indispensável ao reconhecimento de tais cursos.

§ 2º - Em nenhuma hipótese poderá ser matriculado candidato que não comprovar a conclusão de curso em nível de 2º Grau ou equivalente.

§ 3º - O ensino das disciplinas será ministrado em aulas teóricas, práticas e estágios a serem cumpridos, no último ano do currículo escolar, de acordo com a especialidade escolhida pelo aluno. (...omissis….)

Art. 6º - A admissão à 1ª série da Escola Técnica de Radiologia dependerá:

I - do cumprimento do disposto no § 2, do Art. 4, desta Lei;

II - de aprovação em exame de saúde, obedecidas às condições estatuídas no parágrafo único, do Art. 46, do Decreto número 29.155, de 17 de janeiro de 1951.

Referida lei não estabelece restrição quanto à idade mínima de ingresso no curso de Técnico em Radiologia, consistindo o indeferimento da inscrição nos quadros dos profissionais de Técnicos em Radiologia limitação semfundamento legal, a violar o art. , inciso XIII, da Constituição Federal.

Como observado pelo juizde primeiro grau, “uma vezconcluído o curso médio, bemcomo o curso profissionalizante de Técnico emRadiologia, ainda que tenha iniciado pouco antes de completar 18 anos, não retira da impetrante a possibilidade de inscrição perante o Conselho de Classe, ante o principio da razoabilidade e da legalidade.”

Concluído o ensino médio emmomento anterior ao da realização da matrícula no curso profissionalizante de técnico emradiologia, ainda que tenha iniciado pouco antes de completar 18 anos, deve ser mantida a sentença que determinou a inscrição da impetrante junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região e a emissão de sua carteira profissional, em observância ao princípio da razoabilidade e da legalidade.

Ajurisprudência do Superior Tribunalde Justiça manifestou-se no sentido de ser possívela obtenção de registro profissionalemtécnico emradiologia, não obstante a realização do curso técnico tenha se realizado concomitantemente como ensino médio. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CURSO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE.

1. É possível a obtenção de registro profissional de Técnico em Radiologia na respectiva entidade de classe, não obstante tenha cursado concomitantemente o ensino médio e o profissionalizante.

Precedentes: REsp 1.244.114/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/5/2011; REsp 1.402.731/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2013.

2. Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

3. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1215486/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 02/05/2014)

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CURSO TÉCNICO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE.

1. O Decreto n. 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei n. 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente.

2. O art. da Lei 7.394/1985 impõe o porte do certificado de conclusão do ensino médio para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, de modo que nenhuma restrição traz quanto à realização concomitante do ensino médio e do ensino profissionalizante.

3. A propósito, a Lei n. 9.394/96, com a inclusão do seu art. 36-C, inc. II, por meio da Lei n. 11.741, de 16 de julho de 2008, a fim de solapar qualquer dúvida a respeito da questão, passou a prever expressamente que a educação profissional técnica de nível médio poderá ser oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando.

4. Não seria demais consignar que não parece razoável exigir que o recorrido realize novamente o Curso Técnico para obter a inscrição junto ao Conselho Profissional em tela, tendo em vista a própria escola técnica ter aceito a matrícula daquele, que já concluiu ambos os cursos e, portanto, satisfez os requisitos exigidos à obtenção do registro. Até porque, as circunstâncias presentes na hipótese geram a presunção de que o recorrido está tecnicamente habilitado a exercer regularmente a profissão.

5. Precedente: REsp 1244114/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011.

6. Recurso especial não provido.

(REsp 1402731/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013)