Página 1323 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

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enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. (...)”. (Recurso Repetitivo: temas 14, 869, 870. Resp 1091539/AP – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – S3 – DJe 30/03/2009 )

No mesmo sentido se posicionou o Supremo Tribunal Federal:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – DESVIO DE FUNÇÃO – DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DAS REMUNERAÇÕES, SOB PENA DE INACEITÁVEL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (STF – ARE 686203 ED/SP – Rel. Min. Celso de Mello – DJe de 04/09/2013)

No caso dos autos, a controvérsia entre as partes reside na abrangência das atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, e, especialmente, se estas incluem ou não as funções relacionadas à análise e decisões relativas aos processos administrativos de concessão de benefício.

Para o deslinde da controvérsia, há que se analisar o plexo de atribuições do cargo da demandante, e sua compatibilidade com as atividades comprovadamente desempenhadas por ela.

A autora ingressou no quadro de servidores do INSS, em 06/05/2013, no cargo de Técnico do Seguro Social, de nível médio (vide documento de fl. 07 do evento 11).

A Lei nº. 10.355, de 26/04/2001, estruturou a Carreira Previdenciária no âmbito do INSS:

“Art. 1o Fica estruturada a Carreira Previdenciária, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, composta dos cargos efetivos regidos

pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras e não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção, integrantes do Quadro de Pessoal daquela entidade, em 31 de outubro de 2001, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I. (...)”

Os cargos da Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº. 10.355/2001 foram criados pela Lei nº. 10.667/2003:

Art. 5o Ficam criados no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Carreira Previdenciária de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, três mil e oitocentos cargos efetivos, sendo um mil e quinhentos e vinte e cinco de Analista Previdenciário, de nível superior, e dois mil e duzentos e setenta e cinco de Técnico Previdenciário, de nível intermediário, e na Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata a Lei

no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, oitocentos cargos efetivos de Auditor-Fiscal da Previdência Social, para provimento a partir do exercício de 2003. A Lei nº. 10.667/2003 também dispôs sobre as atribuições dos cargos à época denominados de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário:

Art. 6o Os cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, criados na forma desta Lei, têm as seguintes atribuições:

I - Analista Previdenciário:

a) instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;

b) proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários;

c) realizar estudos técnicos e estatísticos; e

d) executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS;

II - Técnico Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dispor de forma complementar sobre as atribuições decorrentes das atividades a que se referem os incisos I e II. (grifo acrescido ao original)

Técnico do Seguro Social” foi a nova denominação conferida ao antigo cargo de Técnico Previdenciário pela Lei nº. 10.855/2004:

Art. 5o Os cargos de provimento efetivo de nível auxiliar e intermediário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais ficam agrupados em cargos de mesma denominação e atribuições gerais, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, passando a denominar-se:(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

I - os cargos de nível auxiliar:Auxiliar de Serviços Diversos; e (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

II - os cargos de nível intermediário: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

a) Agente de Serviços Diversos; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

b) Técnico de Serviços Diversos; ou (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

c) Técnico do Seguro Social; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

III - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) (grifo nosso)

A Lei nº. 11.855/2004 também conferiu nova denominação ao cargo de nível superior da Carreira Previdenciária:

Art. 5o A Os cargos de provimento efetivo de nível superior de Analista Previdenciário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS, mantidas as atribuições gerais, passam a denominar-se Analista do Seguro Social. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)

Perceba-se que a Lei nº. 10.355/2001 dispôs sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do INSS; a Lei nº. 10.667/2003 criou os cargos da Carreira Previdenciária, dispondo também sobre suas atribuições; e a Lei nº. 10.855/2004 estabeleceu a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº. 10.355/2001.

Em relação às atribuições a serem exercidas pelos ocupantes do cargo de Técnico do Seguro Social, a Lei nº. 10.855/2004 foi genérica, e mencionou, em seu Anexo V, a atribuição de “”Realizar atividades técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades”. A Lei nº. 10.855/2004, com a redação conferida pela Lei nº. 11.501/2007, já vigente quando da posse e entrada em exercício da autora, delegou a regulamento a especificação das atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social:

Art. 5o-B As atribuições específicas dos cargos de que tratam os arts. 5o e 5o A desta Lei serão estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)

Tem-se, portanto, que, a Lei nº. 10.667/2003 estabelecia genericamente ao cargo de Técnico Previdenciário a atribuição de prestar “suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS”, e conferia ao Executivo a possibilidade de dispor de forma complementar sobre as atribuições deste cargo (art. 6º, inciso II e parágrafo único). Por outro lado, a Lei nº. 10.855/2004 também deixou de explicitar em seu texto as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, e delegou inteiramente ao Poder Executivo a sua regulamentação (art. 5º-B).

Aregulamentaçãodelegadapela Leinº.10.855/2004surgiuapenascomoDecretonº.8.653de28/01/2016,queentrouemvigorem29/01/2016 (ouseja,