Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 31 de Julho de 2019

DM-DDR-GCVCS-TC 00129/2019

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2018. MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES. EXISTÊNCIA

DE IMPROPRIEDADES. EXCESSO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 20% PARA MUDANÇA DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. CONSOLIDAÇÃO DAS IRREGULARIDADES CONSTANTES NO

PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO FISCAL. NECESSIDADE DE OITIVA DOS AGENTES RESPONSABILIZADOS, EM CUMPRIMENTO AO ART. , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

(...)

I – AUDIÊNCIA do Senhor VAGNER MIRANDA DA SILVA (CPF nº 692.616.362-68), na qualidade de Prefeito do Município, em conjunto com a Senhora

LEONICE FERREIRA DE LIMA (CPF nº 972.211.802-10), na qualidade de Controladora do Município para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem suas

razões de justificativas acompanhadas de documentação probante do saneamento das seguintes infringências:

I.1. Excesso de alterações orçamentárias, verificou-se por meio dos créditos adicionais no valor de R$ 6.414.236,52 que correspondem a fontes previsíveis

(anulação de despesa), o equivalente a 22,64% do orçamento inicial (R$ 28.333.300,16) contrariando a jurisprudência desta Corte que firmou entendimento

como razoável o limite de até 20% para mudança da programação orçamentária.

Critério de Auditoria: Jurisprudência TCE/RO - Decisão n. 232/2011 - Pleno (Processo nº 1133/2011). (Item 2, subitem A1, pg. 149/150 do Relatório Técnico de ID 793880).

I.2. Na avaliação do cumprimento das determinações e recomendações exaradas pelo Tribunal nas contas do Chefe do Executivo Municipal de exercícios anteriores desta Administração, restaram identificadas o não atendimento das seguintes situações:

a) Acórdão APL-TC 00507/18 (Processo n. 01674/18) : Item IV – Não ter acompanhado e informado, por meio do Relatório de Auditoria Anual (encaminhados junto as Contas Anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações desta Decisão, manifestando-se quanto ao atendimento ou não das determinações pela Administração, nos termos do art. 51 da Constituição Estadual c/c o art. 9º, inciso II, da Lei Complementar nº 154/96, devendo reportar a este Tribunal ao constatar quaisquer irregularidades, sob pena de responsabilização solidária, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas na Lei Orgânica desta Corte.

Critério de Auditoria : Parágrafo 1º do artigo 16 e caput do art. 18 da Lei Complementar n. 154/96. (Item 2, subitem A2, alínea a, pg. 150 do Relatório Técnico de ID 793880).

b) Acórdão APL-TC 00507/18 (Processo n. 01674/18) : Item VI – Não ter observado a jurisprudência desta Corte que firmou entendimento como razoável o limite de até 20% para as alterações orçamentárias.

Critério de Auditoria : Parágrafo 1º do artigo 16 e caput do art. 18 da Lei Complementar n. 154/96. (Item 2, subitem A2, alínea b pg. 151 do Relatório Técnico de ID 793880).

c) Acórdão APL-TC 00185/18 (Processo n. 02024/17) : Item III, alínea b – Não ter apresentado a este Tribunal plano de ação com vistas a promover a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do município, por estar em desacordo com o art. 11 da LRF, contendo, no mínimo, as medidas a seguir elencadas: i. estabelecer o organograma e adequar a legislação, definindo as atribuições e competências dos setores que integram a Secretaria Municipal de Fazenda; ii. promover a efetiva atualização do Código Tributário Municipal; iii. promover o treinamento de todos os agentes públicos responsáveis pela cobrança e arrecadação de créditos tributários, de forma que lhes seja possível utilizar com eficiência as mais modernas ferramentas de fiscalização; iv. dotar a Secretaria Municipal da Fazenda de servidores de carreira, que possam ter a necessária autonomia e independência para agir, implantando rotinas que permitam a fiscalização das receitas de competência do município; v. dotar o setor de fiscalização tributária de infraestrutura de funcionamento condizente com sua importância e atribuições, atendendo às reivindicações dos fiscais e atentando para o disposto no inciso XVIII do art. 37 da CF/88; vi. realizar recadastramento no cadastro mobiliário, necessário para uma melhor gestão da receita tributária municipal; vii. adotar planejamento de fiscalização com metodologia para escolha dos contribuintes a serem fiscalizados, com critérios objetivos adotando procedimento padrão; viii. criar um controle efetivo de emissão de documentos fiscais utilizados na fiscalização, bem como de sua entrega aos agentes competentes, com o objetivo de elaborar relatórios gerenciais e demonstrar a inexistência de emissão em duplicidade, dentre outros; ix. adotar procedimentos, medidas saneadoras e controles com vistas à inscrição na Dívida Ativa e efetiva cobrança de todos os valores devidos aos cofres municipais e não pagos, no intuito de evitar a decadência e prescrição dos créditos tributários e não tributários, que podem ensejar ao administrador público responsabilidade por crime de improbidade administrativa, nos termos do inciso X do art. 10 da Lei Federal n. 8.429/1992; x. criar indicadores de desempenho da Procuradoria da Dívida Ativa com relação à cobrança judicial/recuperação de créditos e do acompanhamento das ações, para uma melhor eficiência do trabalho e de controle; e xi. adotar providências para elaborar a nova Planta Genérica de Valores, de acordo com a Resolução CONFEA n. 345 e em consonância com a Lei Federal n. 5.194/1966.

Critério de Auditoria: Parágrafo 1º do artigo 16 e caput do art. 18 da Lei Complementar n. 154/96. (Item 2, subitem A2, alínea c, pg. 151 do Relatório Técnico de ID 793880).

d) Acórdão APL-TC 00185/18 (Processo n. 02024/17) : Item III, alínea f – Não ter atentado para o cumprimento das decisões da Corte, especialmente quanto à utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, sob pena de configurar descumprimento das decisões da Corte de Contas, o que poderá ensejar, per si, a emissão de parecer prévio pela reprovação das contas.

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