Página 65 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 31 de Julho de 2019

ANEXO

HABILITAÇÃO PARA ATUAÇÃO COMO MEMBRO DA COMISSÃO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA DPE/MA (CDPI)

Senhor Defensor Público-Geral,

Eu, ___________________________________________________ ___________, Defensor (a) Público (a) de_____ Classe, Matrícula n ______________, venho, perante Vossa Excelência, nos termos do Edital nº 039-DPGE, de 23 de julho de 2019, apresentar HABILITAÇÃO para membro da seguinte comissão:

COMISSÃO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS

DA DPE/MA (CDPI) - TITULAR

COMISSÃO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS

DA DPE/MA (CDPI) - SUPLENTE

____________, _____ de ____________________ de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASTOS BONS-MA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. Edital nº 001/2019. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PASTOS BONS, através da Secretaria Municipal de Saúde, faz saber a todos os interessados que realizará o Processo Seletivo Simplificado para o provimento de 03 (três) vagas para Agente Comunitário de Saúde, além de Quadro de Reserva, regido pelo Edital nº 0001/2019 – Abertura de Inscrição e Vagas. As inscrições serão realizadas no período de 05 a 09 de agosto de 2019, nos horários de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00, na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Pastos Bons – MA. O Edital e seus anexos encontrar-se-ão afixados no mural da Secretaria Municipal de Saúde de Pastos Bons e nos sites da empresa C&L Consultoria Assessoria Treinamentos e Projetos LTDA (http://clconsultoriaeprojetos.com.br/) e da Prefeitura Municipal de Pastos Bons - MA (www. pastosbons.ma.gov.br). Pastos Bons - MA, 16 de julho de 2019. Iriane Gonçalo de Sousa Gaspar – Prefeita Municipal.

ERRATAS

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

ERRATA Nº 001/2019 DA CONCORRÊNCIA 003/2019 - CSL/ SINFRA A COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO – CSL/ SINFRA COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A CONCORRÊNCIA N º 003/2019 -CSL/SINFRA , OBJETIVANDO a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a conclusão da reforma e ampliação do Hospital Dr. Mamede Trovão, Coroatá/MA EM REFERÊNCIA AOS ITENS 8.4 e 22.5: EM REFERÊNCIA AO ITEM 8.4: ONDE SE LÊ: 1.4 Para a vigência do contrato, este será de xx (xxxxxxxxx) dias, contados a partir de sua assinatura. LEIA - SE : 8.4. Para a vigência do contrato, este será de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados a partir de sua assinatura. EM REFERÊNCIA AO ITEM 22.5: ONDE SE LÊ: 1.5 O prazo de vigência contratual será de até 270 (duzentos e setenta) dias podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no artigo 57, Inciso I, §§ 1º e , da Lei Federal nº 8.666/1993. LEIA-SE: 1.5. O prazo de vigência contratual será de até 240 (duzentos e quarenta) dias podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no artigo 57, Inciso I, §§ 1º e , da Lei Federal nº 8.666/1993. Em razão de a alteração acima não trazer quaisquer alterações, permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições editalícias. Portanto, a retificação apenas servirá para corrigir erro material não essencial, não devendo provocar alteração de conteúdo da proposta. Por tais motivos, entendemos despicienda a republicação do edital, bastando, para a regularização, a publicação de mera corrigenda. São Luís, 26 de julho de 2019. ATHOS DE CARVALHO DE MELO E ALVIM Presidente da CSL/SINFRA, em exercício

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA-MA

ERRATA DO AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Chapadinha torna público a seguinte Errata, referente à publicação do Aviso de Licitação, para a Eventual contratação de empresa especializada nos serviços de elaboração de diagnóstico ambiental municipal com foco na revitalização de bacias hidrográficas e na proteção e conservação das mananciais de abastecimento superficiais e/ou subterrâneos do Município de Chapadinha/MA na modalidade Pregão Presencial nº 040/2019. ONDE SE LÊ: A Nova sessão para continuidade do certame será no próximo dia 08 de agosto de 2019, às 14h00min horas. LEIA-SE: A Nova sessão para continuidade do certame será no próximo dia 13 de agosto de 2019, às 14h00min horas. Chapadinha, 29 de julho de 2019. TACIANE RIBEIRO SOUSA DINIZ Pregoeira.

LEIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA-MA

LEI Nº 285, DE 11 DE MAIO DE 2015. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE AFONSO CUNHA-MA, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 173/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AFONSO CUNHA (MA) Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Afonso Cunha/MA , e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2º – O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; II – Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; III – Serviços especiais nos termos do artigo 87, incisos III, IV e V, da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo Primeiro – O Município de Afonso Cunha/MA destinará recursos e espaços públicos para pro gramações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a criança e o adolescente; Parágrafo Segundo – Para efeitos desta Lei, se considerar-se-á criança e adolescente o definido no art. da Lei Federal 8069/90; Art. 3º – São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deste município : I – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; II – Conselho Tutelar; III – Todas as Secretarias Municipais que atuam direta ou indiretamente com a promoção, efetivação e garantia dos direitos da criança e do adolescente. Art. 4º – O Município de Afonso Cunha/MA criará programas e serviços a que aludem os incisos II e III, do artigo 2º desta Lei; quando necessário poderá estabelecer consórcios intermunicipais para o atendimento regionalizado, instituídos e mantidos por entidades governamentais e não-governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Primeiro - Os programas destinados a atender o disposto nos artigos 101 e 112 da Lei federal 8.069/90 no que couber ao município serão classificados: a) De proteção b) Socioeducativos Parágrafo Segundo – Os serviços especiais visam: a) A prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) Identificação e localização de crianças, adolescentes, pais e responsáveis desaparecidos; c) Proteção Jurídico-Social. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art.