Página 3132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 31 de Julho de 2019

I - RELATÓRIO

Inicialmente digo que haverá indicação, na sentença, de páginas do processo através de números cardinais, conforme exportação dos autos em PDF em ordem crescente, sistema facilitador para a localização das peças processuais.

A autora ajuíza reclamatória trabalhista em face do réu pleiteando, em decorrência dos fatos e fundamentos narrados na exordial, as verbas indicadas conforme fls. 03 e ss. Atribui à causa o valor de R$ 20.848,80. Juntam-se os documentos.

Ré apresenta defesa, com documentos.

Não foi produzida prova oral (fl. 83).

Sem outras provas a serem produzidas, encerra-se a instrução processual (fl. 93).

Oportunizado oferecimento de razões finais.

Propostas conciliatórias rejeitadas.

É o relatório.

ISTO POSTO: II - FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Consta da petição inicial que a autora foi admitida em 20/07/1984 e que ainda compõe o quadro de empregados do Município réu, estando submetida ao regime celetista.

Ao argumento de que o réu deixou de efetuar depósitos na conta vinculada da trabalhadora de janeiro de 2007 até março de 2015 e de abril de 2018 até a data de ajuizamento da ação, pede a condenação ao pagamento do FGTS nos períodos descritos. Em defesa, o réu afirma que "regime dos servidores do município até final do ano de 2006, sendo que, com a entrada em vigor do Estatuto do Funcionário Público de Piraquara, lei municipal 863/2006 de 31 de dezembro de 2006, todos os servidores passaram para o regime estatutário. Tal ocorreu com a reclamante." (fl. 31).

Analisa-se.

A Lei Municipal 863/2006 de 31 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Piraquara, prevê, em seu artigo 219:

"Art. 219 Os atuais funcionários municipais, ocupantes de empregos públicos com regime jurídico definido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, terão seus empregos transformados em cargos públicos." (v.g. fl. 80).

Observe-se, que o artigo 30, inciso I, da Constituição da República estabelece que os municípios têm autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se incluem a organização dos seus serviços e o estatuto de regência dos seus servidores.

Observe-se, também, que certidões, ainda que emitidas por servidores da Secretária do próprio Município, como o documento de fl. 12, não têm o condão de modificar ou revogar a legislação vigente, notadamente porque a Lei Municipal nº 863/2006 não prevê a possibilidade de o empregado optar entre o regime celetista e o estatutário.

Ademais, no caso, consta da própria documentação formal coligida pela autora a ocorrência da alteração do cargo em 01/01/2007, quando passou a "agente de saúde ESTATUTO" (v.g. fl. 19). Nesse sentido, cita-se a seguinte decisão do E. TRT, da lavra da Ex.ma Desembargadora SUELI GIL EL RAFIHI, nos autos de número 0002157-54.2016.5.09.0245, de 25 de abril de 2018":

"É incontroverso que o autor foi admitido em 1998 para trabalhar sob o regime da CLT, o que pode ser conferido através da cópia da CTPS juntada à fl. 18. Contudo, a ré juntou, às fls. 55 e seguintes, cópia da Lei Municipal 863/2006, que "dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos civis do município de Piraquara" e entrou em vigor a partir de 1º/1/2007 (art. 224). O art. 219, dessa Lei, prevê: "os atuais funcionários municipais, ocupantes de empregos públicos com regime jurídico definido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, terão seus empregos transformados em cargos públicos".

Ora, é cediço que, na forma do art. 30, I, da CF, os municípios possuem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se incluem a organização dos seus serviços e o estatuto de regência dos seus servidores. Em respeito ao princípio federativo disposto no art. , da CF, a autonomia dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local deve ser exercida através da Câmara Municipal (art. 29, XI, da CF), incumbindo ao Poder Executivo a sua aplicação.

Em vista da alteração legislativa, a reclamada criou verdadeira confusão quando da anotação da CTPS do autor e emissão de certidões de conteúdo contraditório.

Veja-se que a reclamada registrou na carteira de trabalho do reclamante, no campo anotações gerais, a mudança do regime de trabalho de celetista para estatutário e, em seguida, realizou a anulação dessa anotação. Ainda, no documento de fl. 107 a Prefeitura de Piraquara, por meio da sua Secretaria de Administração, emitiu Declaração, em 2014, na qual afirmava que