Página 22676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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da Lei de Execução Penal; e 49, c/c o art. 59, ambos do Código Penal.

Expõe-se, inicialmente, que é preciso ressaltar, antes da análise da tipicidade material, objeto do presente recurso, que, no caso específico dos autos, não se produziu qualquer laudo ou parecer técnico pela autoridade administrativa apta a demonstrar o efetivo dano ambiental ao bem jurídico tutelado. [...] Pelo contrário, no caso específico dos autos, a simples captura de diminuta quantidade de peixes apreendidos com o 4 cidadãos flagranteados, entre eles o recorrente - 5 (cinco) unidades de peixes da espécie armado (Pterodoras granulosus) e 4 (quatro) peixes da espécie mandi (Pimelodus maculatus), sendo que 1 (um) exemplar estava fora da medida permitida para captura - e local proibido – canal com a finalidade de permitir a reprodução de peixes na área da Hidrelétrica de Itaipu, embasou a conclusão de periculosidade social da ação perpetrada, ao argumento abstrato de que teria havido o efetivo comprometimento da biota, da qualidade ambiental e da estabilidade dos ecossistemas. Desconsiderou-se, inclusive, o simplório instrumento utilizado na pesca: linhada de mão (fl. 615).

Destaca-se, no ponto, que o fundamento para aplicação do princípio insignificância reside na própria característica da norma penal, que segundo a moderna dogmática penal, deve tutelar somente os bens jurídicos indispensáveis à convivência social. E ainda, o Direito Penal apenas poderá agir nos casos em que se verificarem ataques intoleráveis a tais bens jurídicos e quando nenhum outro ramo do Direito se mostrar hábil a dar a devida resposta à situação (são as concepções da fragmentariedade e da subsidiariedade) – (fl. 616).

Ressalta-se, ainda, que é pouco razoável que a não incidência do princípio da insignificância seja afirmada de maneira absoluta, apenas por ser crime ambiental, sem considerar as questões particulares do fato em exame. No presente caso, a pesca de diminuta quantidade de peixes (9 espécimes na posse dos 4 autuados) em local protegido não tem o poder de, isoladamente, prejudicar o bem jurídico tutelado. [...] Outrossim, no caso específico dos autos, não se produziu qualquer laudo ou parecer técnico pela autoridade administrativa apta a demonstrar o efetivo dano ambiental ao bem jurídico tutelado. Com efeito, a suposta conduta do agente, que ainda foi