Página 22679 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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da insurgência (fls. 753/759).

RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA. CANAL DE PIRACEMA. USINA DE ITAIPU BINACIONAL. ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. AUSÊNCIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VEDAÇÃO.

- A pretendida aplicação da excludente de antijuridicidade da conduta de pesca em canal de piracema, local construído e especialmente protegido com o fito de garantir a reprodução das espécies, não prospera, tendo em vista que a pequena quantidade de pescado não é suficiente, no caso, para afastar a lesividade da conduta ao ecossistema.

- Desacompanhada de prova, descabe a alegação de hipossuficiência para pagamento da prestação pecuniária proporcionalmente fixada.

- Essa Corte Superior de Justiça firmou entendimento, antes mesmo do julgamento do HC 126.292/SP, no sentido de que as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme inteligência expressamente contida no art. 147 da Lei de Execução Penal.

- Parecer pelo conhecimento e parcial provimento do recurso especial.

É o relatório.

Razão assiste ao recorrente.

Consta da exordial acusatória que, no dia 12 de julho de 2013, por volta das 20:00 horas, FRANCISCO IVO DASILVA MORAES, GILSON CARLOS DE PAULA CARVALHO, JOSUÉ ANTUNES DOS SANTOS e LAERCIO DA SILVA OLIVEIRA pescaram, em local proibido, qual seja, canal da piracema entre o cano da Sanepar e foz do canal, 05 (cinco) unidades de peixes da espécie armado (Pterodoras granulosus) e 04 (quatro) peixes da espécie mandi (Pimelodus maculatus), sendo que 01 (um) exemplar estava fora da medida permitida para captura . [...] Os acusados foram surpreendidos, na data e local referidos, por vigilantes da Itaipu Binacional. Ante a constatação do fato ilícito, os vigilantes Lindomar Paveukievicz e Mauro Teixeira do Amaral comunicaram o fato à Polícia Militar Ambiental, que prendeu em flagrante os acusados, assim como apreendeu com eles 6 linhadas de mão, 1 facão, 2 facas de cozinha (fls. 5/6).

Extrai-se do combatido aresto o seguinte fundamento para a não consideração da bagatela (fls. 545/546 – grifo nosso):