Página 491 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ALCEU JOSÉ CICCO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA EUZA DANTAS ALVES DE CARVALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0415/2019

ADV: GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 15306/RN), ARISTIDES CABRAL DE SOUSA NETO (OAB 17194/RN) - Processo 0104952-34.2019.8.20.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Flagranteado: JAILSON BATISTA DE SOUZA - D E C I S Ã O Jailson Batista de Souza, preso em flagrante delito, supostamente por infração a Lei nº 11.343/06, convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia, por seus advogados requer o relaxamento da custódia cautelar, por ilegalidade do ato da prisão decorrente do mandado de busca e apreensão, sustentando o que se segue: A prisão se deu quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, momento em que o teria sido encontrado supostamente em estado de flagrância, incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/06, constando do mandado de busca, como domicílio do autuado, a localidade conhecida como "beco do relexo", bairro das Rocas, explicitando que: "É imperioso salientar que o CUMPRIMENTO do referido MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, expedido pelo MM Juiz da 14ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, se daria na RESIDÊNCIA DE JAILSON BATIATA DE SOUZA, NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO BECO DO RELEXO" (grifos do original) E mais adiante acrescenta: Como já supramencionado, o SR JAILSON RESIDIA COM SUA GENITORA NA TRAVESSA SANTO ANTONIO, 477, ROCAS, (comprovante de residência anexada aos autos) LOCALIDADE POPULARMENTE CONHECIDA COMO "BECO DO RELEXO", contudo, apos iniciar um convívio marital com a Sra. Sabrina Kelly Euflausino (comprovante de identificação anexado aos autos) o acusado mudou-se para rua Doutor Varela Santiago, 506, Rocas, conforme COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ACOSTADO AOS AUTOS. (grifos do original) Desse modo, afirma, a busca se deu em local diverso do indicado no mandado, tornando indiscutivelmente ilegal o seu cumprimento em endereço diverso do nele indicado e em consequência a prisão do requerente, bem como a ilegalidade das provas obtidas. De outra banda, aduz que o entorpecente apreendido era para consumo próprio, tanto que nada além da droga foi apreendido de modo a indicar o tráfico, como embalagens, balança de precisão ou característicos da mercancia. Instruiu o pedido com mídia digital mostrando o domicílio indicado no mandado e onde deveria a busca ter ocorrido e o local onde a mesma se deu, bem assim, comprovante dos dois domicílios e documentos pessoais de sua genitora e da sua companheira. Parecer ministerial pela denegação do pleito, aduzindo que a conversão da prisão em flagrante em preventiva se deu para garantia da ordem pública, ante a periculosidade do autuado, diante dos seus vastos antecedentes criminais e que o mandado foi cumprido no imóvel nele indicado e mesmo que assim não fosse não invalidaria a prova obtida, posto que a apreensão se deu em situação de flagrância, tanto que a prisão foi homologada em sede de audiência de custódia. Grosso modo relatado. Decido. Certo é que o Código de Processo Penal autoriza a busca domiciliar para, entre outros motivos, colher qualquer elemento de convicção, apreender instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, descobrir objetos necessários à prova da infração penal (art. 240, c, d, e CPP). O mesmo Código determina que o mandado deverá indicar o mais precisamente possível a casa em que será realizada a diligencia e o nome do respectivo proprietário ou morador. (art. 243, I CPP). Depreende-se do mandado de busca e apreensão de que se trata que a busca deveria se dar dar no endereço nele indicado, residência de Jailson Batista de Souza, na localidade conhecida como Beco do Relexo, bairro das rocas, com o objetivo de apreender objetos destinados ou utilizados aos fins delituosos do crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico e condutas afins. Logo, a busca se deu na residência do requerente e não em outro local. O próprio requerente admite não mais residir com sua genitora, no tal beco do Relexo mas, na Doutor Varela Santiago, 506, junto com sua companheira onde efetivamente se deu cumprimento ao mandado, gize-se seu atual domicilio e residência. Aliás, ad argumentandum tantum, não mas residindo no endereço indicado no mandado, se nele houvesse ocorrido a busca, imóvel da residência da genitora do autuado, ao meu ver, aí sim, teria sido abusiva e ilegal. Registro ainda, de outra banda, a validar a busca e apreensão, que em se tratando de tráfico de drogas, delito de natureza permanente, o mandado de busca é prescindível, quando existir fundada suspeita do delito e, no caso, essa suspeita está demonstrada justamente na decisão judicial que determinou a busca e apreensão, a requerimento da autoridade policial. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial abaixo. TJCE-0083973) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE PRESO COM PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Segundo dispõe o artigo 243 do Código de Processo Penal, o mandado de busca e apreensão deve conter a indicação mais precisa possível da casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, além de indicar o motivo gerador da diligência e o objetivo a ser alcançado. 2. No caso, as desconformidades existentes no mandado de busca e apreensão, relativas à indicação da casa em que foi realizada a diligência e nome do morador, constituem-se em mero erro material, insuficientes para macular a diligência. 3. Ademais, segundo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crime de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, o mandado de busca e apreensão é prescindível para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, quando a conduta flagrancial estiver precedida de fundada suspeita, tal como se deu no caso que se cuida. 4. Inexistindo a alegada nulidade da busca e apreensão realizada na residência do paciente, não há que se falar em nulidade da prova obtida em tal ocorrência, nem em trancamento da ação penal por ausência de justa causa. 5. É desfundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva do agente baseando-se apenas na gravidade em abstrato do crime praticado, sem demonstrar a necessidade de sua decretação para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 6. A conduta perpetrada pelo paciente é própria do crime de tráfico de drogas, não trazendo elementos que desbordam da mera descrição dos elementos do tipo penal, além do que a quantidade de droga apreendida não chega a ser significativa a ponto de trazer abalo à ordem pública (3 g de maconha), razão pela qual entendo que, neste caso especificamente, não há que se falar em gravidade concreta que evidencie uma periculosidade exacerbada do agente. 7. Concessão da liberdade provisória com aplicação das medidas cautelares prescritas nos incisos I, IV e V do artigo 319 do Código de Processo Penal. 8. Ordem parcialmente concedida. (Habeas Corpus nº 0621878-60.2018.8.06.0000, 1ª Câmara Criminal do TJCE, Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhães. DJe 27.06.2018). Pelos fundamentos acima expostos, denego o pedido de relaxamento de prisão. Publique-se e intimem-se os advogados do requerente. Após vista ao Ministério Público