Página 2866 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2019

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fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos moldes do § 2º do art. 85 do CPC. P.I. - ADV: LIDIA REGINA LE (OAB 113780/SP), DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO (OAB 206932/SP)

Processo 1008239-25.2018.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Manifeste-se o exequente sobre a certidão negativa do (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça, no prazo legal. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

Processo 1008558-73.2016.8.26.0004 - Monitória - Cheque - M. Kato Comercio de Frutas Ltda - Manifeste-se o requerente sobre a certidão negativa do (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça, no prazo legal. - ADV: DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO (OAB 244874/SP)

Processo 1008946-44.2014.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - MARIA HELENA BAQUERO - Nobre Seguradora do Brasil S/A - Vistos. Informe a requerida Viação Cometa o nome e a qualificação completa do motorista do ônibus para intimação como testemunha. Int. - ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), JOSE ANTONIO ZANOTTI (OAB 126117/SP), MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS (OAB 177467/SP)

Processo 1008995-17.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Christina Guimarães Lóssio - Três Comércio de Publicações LTDA e outro - Vistos, etc. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO ajuizou o presente pedido condenatório em face de TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA. (Revista IstoÉ) e IZABELELLE TORRES, alegando, em apertada síntese, que é jurista reconhecida e foi a primeira mulher a ocupar uma das posições destinadas à advocacia no Tribunal Superior Eleitoral, ocupando a posição de Ministra no ano de 2011 como Substituta e no ano de 2013 como Ministra efetiva e foi reconduzida ao cargo no ano de 2015. Aduz que, no exercício da função, agiu com zelo, conduta ilibada e respeitabilidade. Porém, em 23.09.2015, foi veiculada uma matéria jornalística pela “Revista IstoÉ”, titulada de ‘Em nome da amizade’, conforme transcrito na petição inicial, aduzindo que seu conteúdo foi desrespeitoso, parcial, inverídico, e incorreto, o que atingiu gravemente a reputação da requerente, já que associou o exercício do cargo público à profissão de advogada que exercia anteriormente a sua nomeação, quando atuou como patrona da campanha da ex-Presidente da República Dilma Roussef, no ano de 2010. A matéria também fez alusão à suposta parcialidade da requerente por ter atuado como advogada da governadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), ao mencionar que postergou a declaração de suspeição para o julgamento de um processo que tramitava na Corte. De igual forma, mencionou a matéria que a requerente teria acelerado o julgamento de expulsão de um Deputado a pedido do Partido dos Trabalhadores, mas sua atuação seguiu todos os trâmites legais. Assim, o aludido texto não teve caráter informativo, mas seu escopo foi emitir um juízo de valor a respeito da requerente em relação aos atos exercidos na função de Ministra. Aliás, o próprio título da matéria “Em nome da amizade” insinua que o trabalho não era realizado de forma imparcial e isento, e que a intenção era de privilegiar determinadas pessoas ou grupos, atingindo a honra e a reputação da requerente. Assevera que, no exercício da magistratura, é grave insinuar que decisões são prolatadas para atender fins pessoais, pois isto coloca em questionamento a ética, credibilidade e imparcialidade do julgador, que são essenciais ao exercício da função. Além disso, a referida matéria jornalística afirmou que a nomeação para a função de Ministra do TSE decorreu de amizade com a ex-Presidente, sem levar em conta que sua nomeação decorreu de escolha do Plenário do STF ao apreciar a lista tríplice, em consonância com o disposto no art. 119, II, da CF, ou seja, a reportagem insinua que ela ocupou o cargo não pela competência, experiência e reputação ilibada, mas por força de amizades influentes, valendo-se de expressões tendenciosas, sensacionalistas e mentirosas. Ademais, as fontes indicadas na matéria são inexistentes e as informações são inverídicas, mormente em relação à frase “Não estou com a menor pressa”, em relação ao julgamento de processo envolvendo a ex-Presidente, bem como pelo fato de ter mencionado que seus colegas teriam dito que ela não teria ‘bagagem jurídica’ para ocupar o cargo. Quanto a não se declarar impedida para os julgamentos dos casos que teria atuado como advogada, isso nem sequer foi suscitado pelas partes envolvidas nos processos, partidos ou candidatos, mas constou da matéria jornalística. Logo, o único intuito foi o de difamá-la socialmente, sem base fática alguma. Discorre sobre a atuação em relação aos processos mencionados na matéria, aduzindo que pedido de vista foi realizado quando o resultado parcial estava com 03 votos divergentes e 01 da requerente que votou pelo arquivamento e que também foi realizado pedido de vista pelo Min. Gilmar Mendes. Logo, outros Ministros também pediram vista dos processos, razão pela qual não há porque a requerente ser estigmatizada por esse fato. Destaca que pedido de vista é previsto pelo art. 940 do CPC, portanto nada de ilegal há em solicitá-lo. Quanto à declaração de suspeição em relação ao processo envolvendo a Governadora do Maranhão, a matéria diz que a requerente demorou 06 meses para se declarar impedida e que isso resultou no término do mandato pela Governadora, porém os autos foram recebidos no gabinete somente em 09.08.2013, ocasião em que imediatamente a requerente se declarou suspeita, conforme indica o extrato de acompanhamento processual em consulta pública no site do TSE. Outra falácia da matéria publicada pela requerida é a de que em eleições seriam realizadas no ano de 2013, o que não ocorreu conforme se verifica no calendário eleitoral. Outro ponto inverídico veiculado pelas requeridas se referiu ao suposto adiantamento para julgamento do Deputado do PT, já que o próprio site do TSE indica que o processo foi conclusos à requerente em 23.05.2014 e o julgamento foi realizado somente em 22.09.2014, logo ficou conclusos por 04 meses e não como diz a matéria por ‘menos de um mês’. Assim, resta nítido o cunho difamatório da matéria, com cunho ofensivo, que associou a imagem da requerente às informações inverídicas, constrangendo-a perante a sociedade, com insinuações fantasiosas de que se trata de pessoa antiética, desonesta e corrupta. Assevera que o uso de sua imagem na matéria não apresenta pertinência com o conteúdo publicado, que poderia ser compreendia sem qualquer vinculação à imagem. Diz ter notificado a requerida para exclusão da matéria do site da Revista, edição nº 2390, e publicação texto retificador, mais pedido de indenização pelos danos, mas, apesar de recebida a referida notificação em 21.03.2016, não recebeu contato algum da empresa, não restando alternativa, senão a de ajuizar a ação. Assim, invoca o abuso ao direito de informação, liberdade de imprensa e manifestação de pensamento, pois, apesar de previstas constitucionalmente, devem respeitar outros direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988. Além disso, a notícia deve ser verídica, não podendo distorcer os fatos e que, ainda que seja reconhecido o dever de informar, isto não permite o excesso, pois as requeridas deveriam se ater à realidade dos fatos. Desta forma, como foram violados seus direitos personalíssimos, faz jus a uma indenização pelos danos morais, mormente pelo uso da imagem como a finalidade de constrangimento público, pretendendo que a indenização seja arbitrada em 100 (cem) salários mínimos. Pede concessão de liminar para que a primeira requerida retire a matéria ‘Em nome da Amizade’ do site e seja publicada matéria retificando as inverdades existentes na referida reportagem e, ao final, a procedência dos pedidos cominatório e condenatório ao pagamento de indenização pelos danos morais em montante não inferior a 100 salários mínimos. A liminar foi indeferida. Foi noticiada a interposição de agravo de instrumento da decisão de indeferimento da liminar. Regularmente citada, a requerida TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA., apresentou defesa, em que reconhece que publicou em 23.09.2015, na ‘Revista IstoÉ’, a matéria de autoria da jornalista Izabelle Torres, sob o Titulo “Em nome da amizade”, em que narrou os fatos de amplo conhecimento público, os quais não foram negados pela requerente, a respeito de sua indicação ao TSE, pela Presidente Dilma Roussef, para quem trabalhou como advogada, narrando os atos processuais praticados pela requerente e tecendo críticas à postura da requerente enquanto exerceu a função pública na Corte Eleitoral. Porém, não houve intenção de ofender a requerente ou diminui-la, mas de relatar informações a