Página 2456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2019

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Locação de Imóvel - OTÁVIO ANTUNES FILHO - CÉSAR ANTONIO OLIVEIRA DA SILVEIRA ME - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, no prazo de quinze dias, acerca certidão de fls.91: “Certifico e dou fé que, às fls.76/83 foi juntado demonstrativo da pesquisa infojud dos últimos 05 exercícios, a qual foi infrutífera. Certifico ainda que, efetuada a pesquisa renajud, não foram localizados veículos dos executados (fls.92/93)”. - ADV: PEDRO LUIZ DA SILVA (OAB 110718/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), ADRIANA LUCIA GOMES ALVES (OAB 263309/SP), GUSTAVO FERNANDO ALVES (OAB 325608/SP)

Processo 0010816-61.2017.8.26.0126 (processo principal 0012150-72.2013.8.26.0126) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Ruth de Freitas Zacchi - - Aimar Zacchi Busnardo - - Lindamar de Freitas Zacchi - Manoel Luiz Ferreira - -Gilda Gimenes - Vistos. Inicialmente, intime-se a parte exequente para juntar, em 15 dias, as certidões atualizadas dos imóveis indicados à penhora às fls.193/194. Decorrido o prazo, com ou sem providência, tornem conclusos. Int. - ADV: ALISSON DOS SANTOS KRUGER (OAB 289614/SP), RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA (OAB 216315/SP), MANOEL LUIZ FERREIRA (OAB 324946/SP)

Processo 1000092-15.2016.8.26.0126 - Procedimento Sumário - Responsabilidade Civil - NELSON GARCIA DOS REIS FILHO - MARIA BEATRIZ WINKLER - - BENEDITO DOS SANTOS - - VALDIR DOS SANTOS - - RENE DOS SANTOS - Vistas dos autos ao autor para: Informar, no prazo de quinze dias, os dados da qualificação e CPF dos requeridos Maria e Valdir, necessário para realização das pesquisas de endereços. - ADV: NILVA DUQUE BRITO (OAB 291146/SP), FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP)

Processo 1000627-36.2019.8.26.0126 - Monitória - Cheque - Vinicius Mira de Assumpção - - Vinícius Mira de Assupção Me - Danilo Teixeira Alves - - Danilo Teixeira Alves - Vistos. Providencie o autor o recolhimento das diligências do oficial de justiça. Com a juntada, expeça-se mandado de citação. Int. - ADV: ÁGATHA ARRUDA ASSUMPÇÃO (OAB 332927/SP)

Processo 1000738-88.2017.8.26.0126 - Monitória - DIREITO CIVIL - Carlos Alberto Moreira - Rosangela Souza Alves - Vistos. Providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária. Recolhidas as custas respectivas, defiro o pedido de informações via sistema: (x ) BACENJUD - Pesquisa de endereços; ( ) BACENJUD - Pesquisa de aplicações financeiras; (x ) INFOJUD -Pesquisa de endereços; ( ) INFOJUD - Pesquisa das últimas * declarações de renda; ( ) RENAJUD - Pesquisa de veículos; (x ) RENAJUD - Pesquisa de endereços. Providencie a serventia o necessário. Int. - ADV: JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP)

Processo 1001000-67.2019.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M Intermediação e Prestação de Serviços Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por M Intermediação e Prestação de Serviços Ltda contra Banco Bradesco S/A. Infere-se da inicial que a parte autora atua no ramo de intermediação de compra e venda de criptomoedas, operando tanto na rede bitcoins quanto em contas bancárias para permitir aos usuários depósitos e saques nas duas moedas: real e bitcoins. Como causa de pedir, afirma que a conta corrente aberta em 25/07/2018 foi alvo de bloqueio indevido. Com a inicial vieram procuração e documentos. A tutela de urgência foi concedida às fls.41/46. Citado, o Banco réu apresentou a contestação de fls.61/66. Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência, afirmando que não houve bloqueio. Disse que o sistema de segurança detectara movimentações incomuns, bloqueando acessos à conta através de mídias externas, com o objetivo de evitar fraudes. Juntou a procuração e os documentos de fls.67/81. Réplica às fls.82/87, acompanhada dos documentos de fls.88/90. As partes requereram o julgamento antecipado (fls.95/96 e 98/99). É o relatório. Fundamento e Decido. A parte autora não carece de interesse processual por suposta ausência de recusa por parte da ré, sendo certo que a contestação ofertada já representa resistência à pretensão. Some-se que a pretensão da autora foi satisfeita após ordem judicial. No mérito, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Sobreleve-se o disposto no art.488 do CPC: “Desde que possível o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveita eventual pronunciamento nos termos do art.485”. Compete ao magistrado exclusivamente decidir sobre a pertinência e utilidade daquela que venha a ser requerida pela parte, sempre com o objetivo de formar o convencimento, o que não ofende o contraditório e o devido processo legal. Na seara processual, o sistema do livre convencimento permite que o Juiz seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, podendo decidir de acordo com a sua convicção. Pois bem. O bloqueio da conta corrente de titularidade da parte autora é fato incontroverso, comprovado pelo documento juntado às fls.90. Não há nos autos prova documental quanto às movimentações incomuns que deram ensejo ao bloqueio, cujo desfazimento somente ocorreu após a concessão da tutela de urgência. Nem se alegue cerceamento de defesa, pois, apesar de instada a especificar provas, a parte ré quedou-se silente, resumindo-se à mera indicação de provas feitas na contestação. Aliás, há clara distinção entre indicação e especificação, pois, enquanto a primeira consiste na menção genérica dos meios de prova pretendidos, a segunda consiste indicação precisa dos meios pretendidos, salientando-se a respectiva pertinência, finalidade e adequação. Nesse sentido: “De se ressaltar que, embora o requerente tenha protestado pela produção de todas as provas em direito admitidas, quando do ajuizamento da ação, este pedido genérico não se confunde com a especificação determinada pelo magistrado a quo, ocasião em que as partes devem justificar e fundamentar a concernência de cada requerimento. Releva dizer que a especificação de provas e a justificação para qual o fim, é necessária para que o julgador possa analisar a sua pertinência, até porque sendo despicienda para a comprovação da verdade argumentada na peça inicial ou contestatória, haverá o indeferimento da postulação, com possibilidade de recurso.” (TJSP. Apelação n. 9171741-87.2002.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Público. Rel. Leme de Campos. 09.03.2007). “A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie de perícia pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.)” (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO. Instituições de Direito Processual Civil. 6ª edição. Vol. III. São Paulo. Malheiros. 2009, p. 578/579). “Diante disso, não se vislumbra no caso a aventada ofensa ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa que lhe são inerentes, pois inarredável a ocorrência de preclusão consumativa, que se justifica como o óbice de praticar um ato processual que foi realizado de maneira defeituosa” (CÁSSIO SCARPINELLA BUENO. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil. 2ª edição. São Paulo. Saraiva. 2008, p. 447). Assim, porque provado o bloqueio injustificado da conta corrente de titularidade da parte autora, a procedência é medida que se impõe, sendo desnecessárias outras elucubrações. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Logo, estando devidamente