Página 1758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2019

já se escoou; b) na dicção do disposto no art. 98 do CPP, a prova documental (inclusive o depósito de documentos em cartório) e rol de testemunhas devem acompanhar a exceção apresentada; c) em última análise, caberá à superior instância, conforme disciplina do art. 100 e seguintes, do CPP, avaliar a pertinência da exceptio, bem como, dos pleitos formulados. No mais, tenho não ser o caso de acolhimento do pedido de reconhecimento de suspeição formulado. De partida, consigno que o excepto não tem qualquer interesse no julgamento da causa, permanecendo a sua frente, tão-somente em virtude de ter sido designado pelo E. TJSP (à semelhança do que ocorrera em diversos outros feitos), em virtude do afastamento da magistrada titular desta Vara Criminal. Ademais, com a devida vênia, tenho que o excipiente não narrou qualquer hipótese legal caracterizadora da alegada suspeição de parcialidade do magistrado, expostas, em numerus clausus, no art. 254 do Código de Processo Penal. Confira-se: Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. Tal constatação já seria suficiente para embasar o repúdio à pretensão ventilada pelo excipiente, pois este magistrado não é amigo ou inimigo pessoal de quaisquer das partes (art. 254, I), tampouco aconselhou juridicamente o excipiente quando da alegada interlocução (art. 254, IV). Também não presenciou os fatos narrados na denúncia, sendo certo que todo seu conhecimento acerca daqueles deriva do acesso ao presente feito e, ainda, da atividade instrutória desenvolvida nos autos (sequer mencionados pelo excipiente) de processo cível que correu perante a Vara do Juizado Especial da qual sou titular (autos do processo nº 0002820-10.2018.8.26.0568), em cujo bojo proferi sentença de parcial procedência e condenei em instância independente da criminal o excipiente ao pagamento de quantia certa em virtude do não repasse de valores àquele que figura como vítima no presente feito (docs. anexo) Em acréscimo é de ser consignado que, de fato, como bem observou o excipiente, o excepto se deu por suspeito de parcialidade nos autos do processo nº 0002642-03.2014.8.26.0568 que tramitou perante o JEC local (cf. fls.05). O fez, contudo, por motivos de foro íntimo. Daí ter o excipiente partido para meras conjecturas acerca das “reais” razões do pedido de afastamento do magistrado da presidência daquele feito. O excipiente deixou de ponderar no presente feito que naquele em que figurava como demandante o i. Promotor de Justiça oficiante no presente processo (autos nº 0002642-03.8.26.0568) as razões de suspeição apresentadas por este magistrado ao E. TJSP não foram acolhidas, razão pela qual o excepto lançou sentença em referidos autos. Tal realidade, contudo, é objeto de prova documental que segue nos autos da exceção em apenso nº 0001767-91.2018.8.26.0568, conforme dão conta as fls.06/38 (cf. ainda, docs. anexos). A questão, portanto, s.m.j., se encontra superada. Prosseguindo, a alegação de que seria notória a inimizade capital havida entre o excipiente e o Parquet fora objeto de exceção de suspeição apresentada em desfavor do último, e já rejeitada (autos em apenso nº 0001767-91.2018.8.26.0568). No mais, cremos que a alusão a interlocução havida entre excipiente e excepto não dá suporte ao pedido de afastamento do magistrado, pois, conforme já mencionado em linhas passadas, o efetivo conhecimento dos fatos relacionados ao presente feito veio ao excepto por meio de sua atividade judicante, seja por meio de sua atuação no presente feito criminal, seja porque, no âmbito cível, porque titular da Vara do Juizado Especial local, presidiu e julgou ação com pedido de condenação ao pagamento de quantia movida pela suposta vítima (o Sr. Jonavan Christian Bueno de Lima) em desfavor do réu-excipiente, tendo sido, em tal feito, a pretensão julgada parcialmente procedente para a condenação do réu ao pagamento de quantia àquele demandante. Por fim, e em arremate, é de se registrar inexistir nos autos qualquer narrativa de aconselhamento jurídico do excepto ao excipiente, não se verificando, portanto, presente, em absoluto, sequer a exposição de situação fática compatível à hipótese legal descrita no art. 254, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, tenho por insubsistente o pedido de reconhecimento de suspeição formulado. Na forma do art. 100 do Código de Processo Penal, sem prejuízo das demais anotações e comunicações que se fizerem pertinentes, remetam-se os autos à superior instância, no prazo legal, para apreciação, com nossas homenagens. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALBERTO JORGE RAMOS (OAB 70150/SP), RICARDO AUGUSTO BETITO (OAB 160804/SP), MAURÍCIO BETITO NETO (OAB 160835/SP)

Processo 0001220-22.2016.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VAGNER MARQUES DAVID - NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista à defesa para ciência do laudo juntado às fls. 108/113. - ADV: ROSANGELA CIANCAGLIO SCOASSADO (OAB 310757/SP)

Processo 0001240-76.2017.8.26.0568 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JOÃO LEONARDO CHANOSQUI - Nota de Cartório: Autos com vista ao Defensor do réu, para que no prazo de três (03) dias se manifeste sobre a não localização da testemunha de Defesa Valdirene Cristina Pereira, pelo Oficial de Justiça. - ADV: RAFAEL LAVIERI GONÇALVES (OAB 405568/SP)

Processo 0001392-61.2016.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO RAGASSI e outro - NOTA DE CARTÓRIO: às fls. 220/221 expedida carta precatória para a Comarca de São José do Rio Preto -SP, para interrogatório do réu. - ADV: ROSANGELA CIANCAGLIO SCOASSADO (OAB 310757/SP)

Processo 0001521-95.2018.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Silvana Felipe Mendes - - Guilherme Cainã Barroso Penha Parré - - Aly Chala - Vistos. 1 - Certifique-se o trânsito em julgado da sentença para a corré SILVANA, expedindo-se guia de execução com encaminhamento à VEC/DEECRIM competente, bem como efetuando-se as devidas comunicações e anotações. Caso tenha sido condenada à pena de multa, efetue-se o devido cálculo, intimando-se as partes para manifestação em seguida, com desmembramento dos autos, se necessário. 2 - Com relação aos recursos de apelação formulado (s) pela (s) Defesa (s) do (a)(s) ré(u)(s) ALY e GUILHERME, que seguiu (ram) com seu regular (es) processamento (s), anote-se nos autos que o termo final da prescrição será em 28/05/2031. 3 - Feita tal anotação e observadas as formalidades legais, bem como as demais de ordem normativas aplicáveis a espécie, sejam estes autos remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção Criminal, para sua douta apreciação recursal, devendo ser remetidas à Superior Instância, se o caso, a (s) mídia (s) digitais contendo a gravação da prova oral colhida em audiência , certificando-se nos autos a respectiva remessa da (s) mídia (as). 4 - Mantenho a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. 5 - Int. - ADV: FLAVIO ALVES DA ROSA (OAB 347504/SP), EDUARDO VILLELA MULTINI (OAB 397946/SP), SOLANGE MARIA PINTO (OAB 219242/SP)

Processo 0001521-95.2018.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Silvana Felipe Mendes e outros - Fica o defensor do réu INTIMADO do cálculo da multa penal imposta, nos moldes da cominação legal do tipo penal e da dosimetria da pena, atualizada pela TR (taxa referencial) desde a data do fato, contendo o valor total de R$l