Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

Ministério da Infraestrutura

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 521, DE 31 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do Aeroporto Tito Teixeira (SNYB), localizado no Município de Ituiutaba - MG.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, e o artigo 35, inciso VII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, e considerando o requerimento formulado pelo Aeroclube de Ituiutaba no Processo nº 00055.000523/2013-43, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Outorga Específico para exploração, sob a modalidade autorização, do Aeroporto Tito Teixeira (SNYB), localizado no Município de Ituiutaba - MG, nas coordenadas geográficas 19º 00'07"S / 49º 29'17" W.

Art. A delegação de que trata o art. desta Portaria ficará a cargo da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac, conforme atribuição disposta no inciso XXIV do artigo da Lei nº 11.182/2005, e deverá ser formalizada mediante termo de autorização, observadas as disposições do Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, e demais requisitos legais e regulamentares.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

PORTARIA Nº 524, DE 31 DE JULHO DE 2019

Extingue Comitês, Comissões, Conselhos e Grupos de Trabalho e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e, tendo em vista o Decreto nº 9.676, de 2 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.684, de 14 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019;

CONSIDERANDO os objetivos expressos do Governo Federal relacionados à diminuição da burocracia na Administração Pública, à redução dos níveis e instâncias de decisões e ao fomento à eficiência do serviço público;

CONSIDERANDO o fortalecimento dos princípios administrativos da

transparência e da economia processual e procedimental, resolve:

Art. 1º Extinguir cinquenta e nove Comitês, Comissões, Conselhos e Grupos de Trabalho, tendo em vista o atendimento aos objetivos propostos quando dos atos de criação.

Parágrafo Único. Os Comitês, Comissões, Conselhos e Grupos de Trabalho abrangidos por esta Portaria são aqueles listados no Anexo I.

Art. 2º Ficam expressamente revogadas as seguintes Portarias:

I. Portaria GM/MT nº 1.034, de 15 de outubro de 2003;

II. Portaria GM nº 68, de 13 de março de 2008;

III. Portaria nº 256/GM, de 04 de dezembro de 2007;

IV. Portaria SE nº 346, de 05 de novembro 2004;

V. Portaria nº 248, de 19 de novembro de 2009;

VI. Portaria SE nº 196, de 29 de junho de 2010;

VII. Portaria nº 62, de 08 de abril de 2011;

VIII. Portaria GM/MT nº 36, de 11 de março de 2011;

IX. Portaria GM nº 94, de 18 de maio de 2011;

X. Portaria GM nº 290, de 20 de outubro de 2011;

XI. Portaria nº 386, de 14 de dezembro de 2011;

XII. Portaria SE nº 417, de 28 de dezembro de 2011;

XIII. Portaria nº 65, de 26 de março de 2012;

XIV. Portaria nº 259, de 16 de maio de 2012;

XV. Portaria GM nº 60, de 09 de abril de 2013;

XVI. Portaria nº 167, de 16 de outubro de 2013;

XVII. Portaria nº 75, de 19 de março de 2014;

XVIII. Portaria nº 249, de 15 de outubro de 2014;

XIX. Portaria GM nº 249, de 31 de outubro de 2012;

XX. Portaria SE nº 598, de 16 de novembro de 2012;

XXI. Portaria SE nº 30, de 20 de janeiro de 2012;

XXII. Portaria nº 4, de 9 de março de 2015;

XXIII. Portaria GM/MT nº 12, de 07 de janeiro de 2016;

XXIV. Portaria nº 435, de 2 de setembro de 2016;

XXV. Portaria nº 366, de 2 de setembro de 2016;

XXVI. Portaria nº 608, de 4 de outubro de 2016;

XXVII. Portaria GM nº 656, de 08 de novembro de 2016;

XXVIII. Portaria SE nº 3.350, de 28 de novembro de 2016;

XXIX. Portaria nº 046, de 27 de fevereiro de 2014;

XXX. Portaria nº 272, de 7 de agosto de 2014;

XXXI. Portaria GM nº 29, de 24 de fevereiro de 2015;

XXXII. Portaria SE nº 118, de 16 de abril de 2015;

XXXIII. Portaria GM nº 245, de 4 de setembro de 2015;

XXXIV. Portaria nº 370, de 2 de setembro de 2016;

XXXV. Portaria GM nº 436, de 2 de setembro 2016;

XXXVI. Portaria GM nº 620 de 5 de outubro de 2016;

XXXVII. Portaria GM nº 672, de 18 de novembro de 2016;

XXXVIII. Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017;

XXXIX. Portaria SPNT nº 534, de 22 de fevereiro de 2017;

XL. Portaria nº 391, de 16 de maio de 2017;

XLI. Portaria GM nº 722, de 17 de agosto de 2017;

XLII. Portaria nº 3.298 de 4 de setembro de 2017;

XLIII. Portaria nº 931, de 1 de novembro de 2017;

XLIV. Portaria nº 912, de 25 de outubro de 2017;

XLV. Portaria nº 913, de 25 de outubro de 2017;

XLVI. Portaria nº 353, de 5 de maio de 2017;

XLVII. Portaria GM nº 677, de 19 de julho de 2017;

XLVIII. Portaria nº 2.580, de 28 de julho de 2017;

XLIX. Portaria nº 2.644, de 2 de agosto de 2017;

L. Portaria nº 803, de 14 de setembro de 2017;

LI. Portaria nº 854, de 5 de outubro de 2017;

LII. Portaria nº 917, de 25 de outubro de 2017;

LIII. Portaria GM nº 921, de 25 de outubro de 2017;

LIV. Portaria nº 986, de 15 de dezembro de 2017;

LV. Portaria nº 2, de 31 de outubro de 2017;

LVI. Portaria nº 197, de 19 de janeiro de 2018;

LVII. Portaria GM 318 de 26 de abril de 2018;

LVIII. Portaria nº 1.374, de 09 de maio de 2018;

LIX. Portaria nº 364, de 11 de maio de 2018;

LX. Portaria nº 493, de 28 de agosto d e 2018;

LXI. Portaria GM nº 514, de 1º de outubro de 2018;

LXII. Portaria nº 520, de 11 de outubro de 2018;

LXIII. Portaria nº 3.299, de 16 de outubro de 2018; e

LXIV. Portaria GM nº 525, de 25 de outubro de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

ANEXO I

LISTA DE COLEGIADOS

Artigo único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 1º desta Portaria, são colegiados abrangidos pelo disposto nesta Portaria:

I. Grupo de Trabalho Referente aos processos licitatórios das BRS; PR/RJ/SP/MG/SC, instituído pela Portaria GM/MT nº 1.034, de 15 de outubro de 2003;

II. Grupo de Trabalho Plano de Segurança da Informação, instituído pela Portaria nº 256/GM, de 04 de dezembro de 2007;

III. Programa de Assistência Técnica para Crescimento Econômico e Sustentável - PACE, instituído pela Portaria SE nº 346, de 05 de novembro de 2004;

IV. Grupo de Trabalho Interministerial para Acompanhar a Execução do Projeto Transporte Rodoviário - PREMEF;

V. Comissão Gestora Interdepartamental - CGI/RFFSA, instituída pela Portaria nº 248, de 19 de novembro de 2009;

VI. Grupo de Trabalho Teles Pires Tapajós/Eclusas, instituído pelas Portarias de 29 de junho de 2010;

VII. Grupo de Trabalho - Movimento dos Atingidos por Barragens - Eclusa Tucuruí - MAB, instituído pela Portaria SE nº 196 de 29 de junho de 2010;

VIII. Comitê de acompanhamento da gestão de contratos, obras e serviços de engenharia de transportes, instituído pela Portaria GM/ MT nº 36, de 11 de março de 2011;

IX. Comitê Plano Estratégico do Ministério dos Transportes, instituído pela Portaria GM nº 94, de 18 de maio de 2011;

X. Comitê de Controle de Informações DNIT E VALEC, instituído pela Portaria GM nº 290, de 20 de outubro de 2011;

XI. Grupo de Trabalho SAAD/MT, instituído pela Portaria nº 386 de 14 de dezembro de 2011;

XII. Grupo de Trabalho do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI-2011/2013, instituído pela Portaria SE nº 417, de 28 de dezembro de 2011;

XIII. Comissão do Sistema Setorial de Custos do Ministério dos Transportes, instituída pela Portaria SE nº 30 de 20 de janeiro de 2012;

XIV. Comitê Gestor dos Portais do Ministério dos Transportes, instituído pela Portaria nº 65, de 26 de março de 2012;

XV. Comitê de assuntos financeiros na área de trânsito, instituído pela Portaria nº 259, de 16 de maio de 2012;

XVI. Comitê Interno do Projeto Esplanada Sustentável - CIPES, instituído pela Portaria GM nº 249, de 31 de outubro de 2012;

XVII. Comissão permanente de avaliação de documentos CPAD do Ministério dos Transportes, instituída pela Portaria GM nº 60, de 09 de abril de 2013;

XVIII. Comitê de Coordenação das Informações Gerenciais para Subsidiar o Ministro dos Transportes em Viagens e Eventos Oficiais, instituído pela Portaria nº 167, de 16 de outubro de 2013;

XIX. Grupo de Trabalho de Pesquisa no Âmbito do Sistema Ferroviário Federal instituído pela Portaria nº 046, de 27 de fevereiro de 2014;

XX. Comissão de Seleção - relativos aos Processos de Concessão em trechos nas BR's 101/ RJ, BR 364/060/MT/GO, BR 163/230/MT/PA, BR 364/GO/MG, instituída pela Portaria nº 75, de 19 de março de 2014 .

XXI. Grupo de Trabalho para assessorar os trabalhos de avaliação de projetos de estímulo a Cabotagem, instituído pela Portaria nº 249, de 15 de outubro de 2014;

XXII. Comissão de Seleção formada pelo MT, ANTT, VALEC e EPL. Projetos de Concessão para trechos Ferroviários: Açailândia, Anápolis, Belo Horizonte, Estrela D'Oeste, Sapezal e Sinop, instituída pela Portaria nº 272, de 7 de agosto de 2014;

XXIII. Comissão Especial de Exame, Avaliação, Cessão, Alienação e Desfazimento de bens Móveis deste Departamento da Marinha Mercante - DFMM, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de março de 2015;

XXIV. Grupo de Trabalho Redução de Custos nas Instalações Físicas das Sedes das Entidades Vinculadas em Brasília, instituído pela Portaria GM nº 29, de 24 de fevereiro de 2015;

XXV. Grupo de Trabalho para Desenvolvimento de Plano de Ação para o Corredor Logístico Centro Sudeste, instituído pela Portaria SE nº 118, de 16 de abril de 2015;

XXVI. Comissão de Seleção Concessões instituída pela Portaria GM nº 245, de 4 de setembro de 2015;

XXVII. Grupo de Trabalho para adotar ações necessárias para conclusão dos trabalhos de Inventariança da RFFSA, instituído pela Portaria GM/MT nº 12, de 07 de janeiro de 2016;

XXVIII. Grupo de Trabalho visando pedido do Governo do Rio Grande do Sul, ressarcimento de valores aplicado em Rodovias Federais, instituído pela Portaria GM nº 436, de 2 de setembro 2016;

XXIX. Grupo de Trabalho com vistas a propor novos procedimentos ou adequação daqueles atualmente instituídos, que permitam fomentar a exploração das atividades portuárias, instituído pela Portaria nº 435, de 2 de setembro de 2016.

XXX. Grupo de Trabalho Nova Transnordestina/ANTT, instituído pela Portaria nº 370, de 2 de setembro de 2016;

XXXI. Grupo de Trabalho que estabelece procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vista à implantação de instalações portuárias, instituído pela Portaria 366, de 2 de setembro de 2016;

XXXII. Comitê Nacional de Gestão Hidroviária - CONAGH, instituído pela Portaria nº 608, de 4 de outubro de 2016;

XXXIII. Grupo de Trabalho de diretrizes e procedimentos para a reincorporação pela União, dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, instituído pela Portaria GM nº 620 de 5 de outubro de 2016;

XXXIV. Grupo de Trabalho Portos de Manaus (CODOMAR) - ano 2016, instituído pela Portaria SE nº 3.350 de 28 de novembro de 2016 e Portaria 656 de 8 de novembro de 2016;

XXXV. Grupo de Trabalho para Formulação e Implementação de Medidas de Desburocratização nas Ações e Responsabilidades do Ministério, instituído pela Portaria GM 672 de 18 de novembro de 2016 e Portaria GM nº 672, de 18 de novembro de 2016;

XXXVI. Grupo de Trabalho CODERN, instituído pela Portaria nº 2 de 4 de janeiro de 2017;

XXXVII. Grupo de Trabalho - Corredores Logísticos Estratégicos, instituído pela Portaria SPNT nº 534, de 22 de fevereiro de 2017;

XXXVIII. Grupo de Trabalho para Política de Gestão de Risco do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, instituído pela Portaria nº 353, de 5 de maio d e 2017;

XXXIX. Comissão do Corredor Ferroviário Bioceânico Central, instituída pela Portaria nº 391, de 16 de maio de 2017;

XL. Grupo de Trabalho com a Proposta de Fomentar a Exploração das Atividades Portuárias, instituído pela Portaria nº 601 de 07 de julho de 2017 e Portaria nº 2.580, de 28 de julho de 2017;

XLI. Grupo de Trabalho para Destinação da Área Pública Federal denominada Cais da Gamboa, instituído pela Portaria GM nº 722, de 17 de agosto de 2017;

XLII. Grupo de Trabalho com objetivo de dar suporte técnico à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Roraima SR/RR, instituído pela Portaria nº 3.298 de 4 de setembro de 2017;

XLIII. Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo -SubSIGA, instituído pela Portaria nº 803, de 14 de setembro de 2017;

XLIV. Grupo Técnico para auxilio da CONJUR/MTPA no procedimento arbitral nº 78/2016/camccbc/sec7 - grupo LIBRA, instituído pela Portaria nº 854, de 5 de outubro de 2017;

XLV. Grupo de Trabalho para atuar na gestão e fiscalização do Contrato MTPA nº 02/2017, celebrado entre o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e o Consórcio Van Oord/Boskalis, instituído pela Portaria nº 912, de 25 de outubro de 2017;

XLVI. Comitê de Segurança da Informação e Comunicações no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, instituído pela Portaria GM nº 921, de 25 de outubro de 2017;