Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2019

26Jul2019 A1814 26Jul2019 2019Pd00632 R$ 12.433,54 Alimentar Distribuidora de Carnes e Frios

26Jul2019 A1815 26Jul2019 2019Pd00634 R$ 1.620,00 Cooperativa Nacional Agro Indústria Lt-Co

26Jul2019 A1816 26Jul2019 2019Pd00635 R$ 2.668,72 Gabriela P. Dos Santos - Me

26Jul2019 A1817 26Jul2019 2019Pd00636 R$ 1.333,80 Dicarp Distribuidora e Com.Alimentos Ltda

26Jul2019 A1818 26Jul2019 2019Pd00638 R$ 1.537,60 M&E Com. De Hortifrutigranj. E Alim. Ltda

26Jul2019 A1819 26Jul2019 2019Pd00639 R$ 972,00 M&E Com. De Hortifrutigranj. E Alim. Ltda

29Jul2019 A2296 27Jul2019 2019Pd00642 R$ 630,00 Fabiana da Silva Marquesi - Me

29Jul2019 A2297 27Jul2019 2019Pd00643 R$ 1.620,00 Cooperativa Nacional Agro Indústria Lt-Co

29Jul2019 A2298 27Jul2019 2019Pd00644 R$ 3.588,00 Spoljaric Comercial do Brasil Ltda-Me

29Jul2019 A2299 27Jul2019 2019Pd00646 R$ 384,85 Fabiana da Silva Marquesi - Me

29Jul2019 A2597 28Jul2019 2019Pd00647 R$ 1.129,50 B.s Tech Comercial Eireli

29Jul2019 A2598 28Jul2019 2019Pd00648 R$ 4.050,00 Cooperativa Nacional Agro Indústria Lt-Co

29Jul2019 A2599 28Jul2019 2019Pd00650 R$ 5.000,00 Coffeecoi Exp.Torref.Moagem Cafe Ltda.me

30Jul2019 A3222 30Jul2019 2019Pd00744 R$ 115,00 Copagaz Distribuidora de Gas Ltda

30Jul2019 A3532 30Jul2019 2019Pd00753 R$ 1.136,48 Diárias/Aj.de Custo

31Jul2019 A3644 31Jul2019 2019Pd00657 R$ 1.278,00 Evandro Cheli

31Jul2019 A3645 31Jul2019 2019Pd00745 R$ 7.061,60 Gasball Armazenadora e Distribuidora Ltda

31Jul2019 A3954 31Jul2019 2019Pd00655 R$ 18.737,76 Cs Comércio de Cereais Eireli Me

31Jul2019 A3955 31Jul2019 2019Pd00656 R$ 1.620,00 Cooperativa Nacional Agro Indústria Lt-Co

31Jul2019 A3956 31Jul2019 2019Pd00658 R$ 457,60 Sibeli Antonino Me

31Jul2019 A3957 31Jul2019 2019Pd00659 R$ 1.537,60 M&E Com. De Hortifrutigranj. E Alim. Ltda

31Jul2019 A3958 31Jul2019 2019Pd00660 R$ 972,00 M&E Com. De Hortifrutigranj. E Alim. Ltda

31Jul2019 A4359 31Jul2019 2019Pd00697 R$ 2.405,51 Link Card Adm de Benefícios Eireli Me

31Jul2019 A4360 31Jul2019 2019Pd00698 R$ 957,46 Link Card Adm de Benefícios Eireli Me

31Jul2019 A4361 31Jul2019 2019Pd00723 R$ 244,18 Viação Cometa S/A

31Jul2019 A4362 31Jul2019 2019Pd00724 R$ 9,75 Rápido D Oeste Ltda

31Jul2019 A4363 31Jul2019 2019Pd00725 R$ 92,77 Rápido Ribeirão Preto Ltda

31Jul2019 A4364 31Jul2019 2019Pd00726 R$ 364,14 Rápido Ribeirão Preto Ltda

PENITENCIÁRIA SARGENTO PM ANTONIO LUIZ DE SOUZA - REGINÓPOLIS II

Portaria PIIREG-DG-84, de 7-5-2019

O Diretor Técnico III (Substituto), da Penitenciária “Sargento PM Antônio Luiz de Souza” de Reginópolis, usando a competência legal atribuída pelo artigo , inciso IV, parágrafo único do Decreto 47.297, de 06-11-2002 resolve:

Artigo 1º – Designar Ana Cristina dos Santos Maffei, R.G.: 43.096.357-9, Diretor I do Núcleo de Finanças e Suprimentos, para sem prejuízo de suas atividades, cargos ou funções, atuar como Pregoeiro no Pregão Eletrônico 010/2019-PIIREG, do Processo 094/2019-PIIREG, que trata da Aquisição de Gêneros Alimentícios Estocáveis, para o período de Setembro a Dezembro de 2019 e como suplente Victor Augusto dos Santos, RG. 34.285.839-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III.

Artigo 2º - Designar para atuar como membros titulares da Equipe de Apoio ao Pregoeiro acima:- Francisca de Cássia Matiazzi, R.G.: 32.102.567-2, Diretor II do Centro Administrativo, Nilson Barrocal Ramos, R.G.: 32.598.196-6, Diretor I do Núcleo de Trabalho e como Suplente:- Fabiano Rodrigues Manzato, R.G.: 23.248.812-5, Supervisor Técnico III.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e se retroage, surtindo seus efeitos a partir de 07-05-2019.

COORDENADORIA DE UNIDADES

PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO

ESTADO

Despacho do Coordenador, de 16-7-2019

Das peças que compõem o presente protocolado, verifica-se constar provas do ilícito administrativo praticado pela aludida servidora, conforme demonstrado nos Atestados de Frequência e Registros de Frequência, aqui encartados às fls. 28/30, 33/35 e 40/43, que adoto como razão de decidir seguindo os ditames da Resolução SAP 139/2017, bem como do Manual do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária, pelo que Determino a instauração de Processo Administrativo Disciplinar por Abandono de Cargo e Inassiduidade em desfavor do servidor estatutário, A. D. S, RG. 21.XXX.XXX, Agente de Segurança Penitenciária – Classe V, do SQC-III - QSAP classificado em Unidade Prisonal vinculada a esta Regional, por ter se ausentado injustificada e consecutivamente ao serviço por mais de 30 dias, nos períodos de 01 a 31 de janeiro 2017, total de 31 faltas injustificadas e consecutivas, de 11 de janeiro à 08 de março 2018, total de 55 faltas injustificadas e consecutivas, de 01 a 31 de dezembro do ano de 2018, total de 31 faltas injustificadas e consecutivas, num total de 117 faltas injustificadas, decorrentes de Licenças Saúde negadas. Igualmente por ter se ausentado injustificadamente, interpoladamente ao serviço por mais de 45 dias, nos períodos, dos anos de 2017, foram 49 faltas injustificadas e interpoladas. No ano de 2018, foram 54 faltas injustificadas e interpoladas. No ano de 2019, compreendido o período de 01 de janeiro a 31 de maio/2019, foram 49 faltas injustificadas e interpoladas, totalizando 201 faltas injustificadas interpoladamente, decorrentes de Licenças Saúde negadas, dessa forma infringindo, em tese, ao disposto no artigo 242 inciso IV, c.c. o § 1º do artigo 256 e artigo 63, todos da Lei n. 10.261/68, com alterações dadas pela Lei Complementar 942/2003. (Despacho 595/2019).

Despacho do Coordenador, de 16-7-2019

Ante a manifestação exarada pela Assessoria Técnica desta Coordenadoria, através da Informação ATCP 884/2019 - SIND, que acolho e somando-se ao que foi apontado e inserido neste procedimento de Apuração Preliminar Determino a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar em desfavor dos servidores estatutários; J. A. N. N, RG: 14.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP, regularmente lotado em Unidade Prisonal vinculada a esta Regional, por ter infringido, em tese, ao disposto nos Artigos 241, inciso III, V, XIII, ambos da lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/2003; J. R. G. T, RG: 30.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP, regularmente lotado em Unidade Prisonal vinculada a esta Regional, por ter infringido, em tese, ao disposto nos Artigos 241, inciso III, XIII, ambos da lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/2003; R. P. N, RG: 20.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP, regularmente lotado em Unidade Prisonal vinculada a esta Regional, por ter infringido, em tese, ao disposto nos Artigos 241, inciso III, XIII, ambos da lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/2003. (Despacho 914/2019).

Despacho do Coordenador, de 16-7-2019

Diante da análise apresentada pela Assessoria Técnica desta Coordenadoria, através da Informação ATCP-SIND 1039/2019, que acolho e somando-se ao que foi apontado e inserido neste procedimento de Apuração Preliminar Determino a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar em desfavor do servidor estatutário, F. E. S. C, RG: 32.XXX.XXX-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do SQC-III-QSAP, regularmente lotado em Unidade Prisonal vinculada a esta Regional, por ter infringido, em tese, ao disposto nos Artigos VI e XIII, cc Artigo 242, inciso VI ambos da lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/2003. (Despacho 1078/2019).

Despacho do Coordenador, de 31-7-2019

Ratificando, em atendimento ao disposto ao artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, tendo em vista a edição da Lei Complementar 897 de 09-05-2001, bem como do Decreto 57.688, de 27-12-2011, o reconhecimento de inexigibilidade de licitação exarada pelo Diretor Técnico III da Penitenciária “Odete Leite de Campos Critter” de Hortolândia, com fulcro no “caput” do artigo 25 do já citado diploma legal, objetivando a aquisição de Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjeiros (3.300 quilos de banana nanica), no valor total de R$ 6.468,00, por meio do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS), para consumo de sentenciados, reeducandos e funcionários da Unidade Prisional supracitada e do Centro de Ressocialização de Sumaré, no período de 01-08-2019 a 30-09-2019, em favor da Cooperativa de Produção Agropecuária e Comercialização – Assentamentos de Sumaré – Coopasul. (Proc.078/2019-PII Hort).

PENITENCIÁRIA DR. ANTÔNIO DE SOUZA NETO -SOROCABA II

Despacho do Diretor, de 31-7-2019

Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento 087/2019, de 31-07-2019, conforme artigo 27, inciso III, do Decreto 50.412/05, o Diretor Técnico III desta Unidade Prisional, determina, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar LC 942/03, a realização de Apuração Preliminar para apurar eventual responsabilidade funcional acerca de fato ocorrido em mesma data, 31-07-2019 (012/2019).

COORDENADORIA DE UNIDADES

PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO

ESTADO

PENITENCIÁRIA "ASP ANÍSIO APARECIDO DE

OLIVEIRA" DE ANDRADINA

Comunicado

Convite (OC 380150000012019OC00141). Convite 017/19ANDRA, Convite BEC 380150000012019OC00141, objeto do Processo 137/19ANDR, que trata da despesa com aquisição de Material de Escritório Papelaria e Impressos, para uso desta Unidade Prisional, através da Bolsa Eletrônica de Compras – BEC.

Classificação final das propostas em ordem crescente de valores:

ITEM CNPJ LICITANTE PROPOSTA ENQ. CLASSIF. 1 24440775000146 Luciana Joaquim Yokoyama-Me 21,7900 Me 1º 1 32563695000106 Pz Castelo 23,3000 Epp 2º 1 23799954000101 Mixpel Distribuidora Eireli-Me 23,3300 Me 3º 2 32563695000106 Pz Castelo 3,8400 Epp 1º 3 32563695000106 Pz Castelo 0,7700 Epp 1º 3 23799954000101 Mixpel Distribuidora Eireli-Me 0,8700 Me 2º 4 32563695000106 Pz Castelo 3,8400 Epp 1º

Abre-se o prazo de 2 dias úteis para interposição de recursos, em conformidade com o artigo 109, alínea b, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. O licitante que o desejar poderá desistir da interposição de recurso. Para isso acesse o site www.bec.sp.gov.br, clicando no número deste convite e na opção recurso, existe um link que permitirá a sua desistência.

Extrato de Nota de Empenho

2019NE00461

Aquisição de Artigos de Higiene Pessoal

Processo 151/19ANDR

Contratante: Penitenciária “ASP Anísio Aparecido de Oliveira” de Andradina

Contratado (a): Biolimp Industrial Eireli

CNPJ: 03.051.567/0001-85

Valor: R$ 750,00 - Data: 31-07-2019

Crédito Orçamentário: Elemento Econômico: 33903015

PTRES: 380717, Categoria Funcional Programática: 14421381361410000

Prazo de Vigência: 31-07-2019

PENITENCIÁRIA DE ASSIS

Despacho do Diretor Técnico III, de 31-7-2019

Determinando a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 26-07-2019, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003 (Comunicado de Evento 101/2019 – Despacho 13).

PENITENCIÁRIA DE PRACINHA

Despacho do Diretor, de 31-7-2019

Determinando a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração dos fatos narrados no dia 31-07-2019, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, (Comunicado de Evento 0136/2019 - PAP 011/2019). (19/2019)

PENITENCIÁRIA JOÃO AUGUSTINHO PANUCCI -MARABÁ PAULISTA

Despachos do Diretor Técnico III, de 31-7-2019

Determinando:

a realização da Apuração Preliminar, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 29-07-2019, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP 139, de 27-10-2017, e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003 (Despacho 187/2019 – Comunicado de Evento 151/2019 – AP 05/2019).

a realização da Apuração Preliminar, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 30-07-2019, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP 139, de 27-10-2017, e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003 (Despacho 188/2019 – Comunicado de Evento 152/2019 – AP 06/2019).

FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL

Extratos de Aditamentos

1) 2TA ao Contrato - DC 80/17P445/17

Contratante: Recyc Distribuidora de Materiais Reciclados Eireli

Contratada: Centro de Progressão Penitenciária de Campinas

Interveniente: Fundação Professor Dr Manoel Pedro Pimentel.

Objeto: Viabilização de Oportunidade de trabalho a população carcerária e prorrogação da vigência.

Período: 12 Meses (14/05/2019 a 13-05-2020)

Data de assinatura: 14-05-2019

Valor: 414.504,00

Parecer: Nº jamm 69/19, de 27-05-2019

2) 3TA ao Contrato - DC P650/15

Contratante: Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário

Contratada: Centro de Progressão de Franco da Rocha

Interveniente: Fundação Professor Dr Manoel Pedro Pimentel.

Objeto: Viabilização de Oportunidade de trabalho a população carcerária e prorrogação da vigência.

Período: 15 Meses (01/03/2019 a 31-05-2020)

Data de assinatura: 11-02-2019

Valor: 60.102,00

Parecer: Nº jamm 125/19, de 21-02-2019

3) 2TA ao Contrato - DC 37/17P201/17

Contratante: Expansão - Comércio e Indústria de Embalagens Ltda

Contratada: Penitenciária de Serra Azul II

Interveniente: Fundação Professor Dr Manoel Pedro Pimentel.

Objeto: Viabilização de Oportunidade de trabalho a população carcerária e prorrogação da vigência.

Período: 12 Meses (14/03/2019 a 13-03-2019)

Data de assinatura: 12-03-2019

Valor: 1.133.652,20

Parecer: Nº jamm 19/2019, de 10-04-2019

Extratos de Contratos

1º Termo de Contrato - DC 76/19P358/19

Contratante: Maria Tamarozzi de Oliveira - ME

Contratada: Centro de Progressão Penitenciária de Bauru III Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel

Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária. Periodo: 12 Meses (09/04/2019 a 08-04-2020)

Data da assinatura: 08-04-2019

Valor: 345.420,00

Parecer: Nº jamm 137/19, de 02-07-2019

1º Termo de Contrato - DC 67/19P460/19

Contratante: Natari Alimentos Ltda

Contratada: Penitenciária Feminina de PIrajuí

Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel

Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária. Periodo: 06 Meses (17/06/2019 a 16-12-2019)

Data da assinatura: 16-06-2019

Valor: 690.840,00

Parecer: Nºjamm 119/19, de 13-06-2019

1º Termo de Contrato - DC 68/19P421/19

Contratante: Brascabos Componentes Elétricos e Eletrônicos Ltda

Contratada: Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro

Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel

Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária. Periodo: 12 Meses (04/07/2019 a 03-07-2020)

Data da assinatura: 27-06-2019

Valor: 378.576,00

Parecer: Nºjamm 114/19, de 24-06-2019

1º Termo de Contrato - DC 71/19P514/19

Contratante: Fábrica de Estopas Paulicéia Eireli

Contratada: Centro de Progressão Penitenciária de Tremembé

Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel

Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária. Periodo: 12 Meses (09/06/2019 a 08-06-2020)

Data da assinatura: 08-06-2019

Valor: 1.725.990,00

Parecer: Nºjamm 115/19, de 24-06-2019

1º Termo de Contrato - DC 64/19P379/19

Contratante: Povoa Comércio de Artigos de Proteção Eireli Contratada: Penitenciária de Guarulhos I

Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel

Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária. Periodo: 12 Meses (05/06/2019 a 04-06-2020)

Data da assinatura: 05-06-2019

Valor: 207.252,00

Parecer: Nºjamm 117/19, de 12-06-2019

1º Termo de Contrato - DC 89/19P404/19

Contratante: Fábrica de Botões Corozita S/A

Contratada: Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté

Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel

Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária. Periodo: 12 Meses (20/05/2019 a 20-11-2019)

Data da assinatura: 17-05-2019

Valor: 172.710,00

Parecer: Nºjamm 19/19, de 17-07-2019

1º Termo de Contrato - DC 99/19P385/19

Contratante: Mateus Morandi Andriotti

Contratada: Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu

Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel

Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária. Periodo: 12 Meses (17/04/2019 a 16-04-2020)

Data da assinatura: 16-04-2019

Valor: 25.238,40

Parecer: Nºjamm 30/19, de 22-07-2019

Fazenda e

Planejamento

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SFP 67, de 31-07-2019

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo

O Secretário da Fazenda e Planejamento, considerando o disposto no inciso III do artigo da Lei 12.685, de 28-08-2007 e na alínea a do inciso I do artigo 28 da Resolução SF 80, de 04-07-2018, resolve:

Artigo 1º - Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes do sorteio número 129 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

§ 1º - Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foram gerados os seguintes códigos “hash”:

Sorteio 129.1 (Pessoas Físicas e Condomínios): 9E60161B8E-5592BB9C7905721D47651B

Sorteio 129.2 (Entidades Filantrópicas): 03E35977498B20CC9BEAB1489C452B23?

§ 2º - O código “hash” mencionado no Parágrafo 1º refere--se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 - MD5”

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Comunicado

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Plano Plurianual 2020 - 2023

Lei Orçamentária Anual - LOA 2020

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, atendendo ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações e o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, realizará Audiências Públicas nas Regiões Administrativas do Estado a partir do dia 11-07-2019.

A realização desse trabalho visa assegurar a participação popular e a transparência do processo de elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual 2020 - 2023 e da Lei Orçamentária Anual - LOA 2020, possibilitando que o cidadão identifique quais ações são consideradas mais relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do Estado de São Paulo e de suas regiões.

Quem preferir participar virtualmente basta acessar os sites das Secretarias de Planejamento http://www.planejamento. sp.gov.br, Fazenda http://www.fazenda.sp.gov.br ou o portal do Governo http://www.saopaulo.sp.gov.br, a partir de 11 de julho.

C O N V I T E

Nesse sentido, convida toda a comunidade e seus representantes para participar das Audiências Públicas Regionais conforme dia, hora e local a seguir:

Audiência: São José dos Campos

Abrangência: Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RA São José dos Campos)

Data: 30-07-2019

Local: Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 - Vila Santa Luzia - São José dos Campos

Câmara Municipal de São José dos Campos

Horário: 10 h

Audiência: Sorocaba

Abrangência: Regiões Administrativa e Metropolitana de Sorocaba

Data: 01-08-2019

Local: Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 2800, Alto da Boa Vista, Sorocaba

Auditório do Jornal Cruzeiro do Sul

Horário: 10h

Audiência: Campinas

Abrangência: Regiões Administrativa e Metropolitana de Campinas

Data: 02-08-2019

Local: Avenida Brasil, 2340, Jardim Chapadão, Campinas Auditório da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (antiga CATI)

Horário: 10h

Audiência: Ribeirão Preto

Abrangência: Regiões Administrativa e Metropolitana de Ribeirão Preto

Data: 05-08-2019

Rua Olinda, 150, Bairro Santa Terezinha, Ribeirão Preto

Auditório "Dr. Celso Antônio Perticarrari"

Auditório do D.A.EE - Departamento de Águas e Energia Elétrica

Horário: 14h

Audiência: Franca

Abrangência: Região Administrativa de Franca

Data: 06-08-2019

Local: Rua Major Claudiano, 1488, Centro, Franca

Salão Nobre do Centro Integrado Regional de Governo-CIRG

Horário: 10h

Audiência: São José do Rio Preto

Abrangência: Região Administrativa de São José do Rio Preto

Data: 07-08-2019

Local: Auditório do DER - Departamento de Estradas de Rodagem

Endereço: Avenida Mário Andreazza, s/n - Jardim São Marcos - São José do Rio Preto

Horário: 10h

Audiência: Araçatuba

Abrangência: Região Administrativa de Araçatuba

Data: 08-08-2019

Local: Rua São Paulo 510, Vila Mendonça, Araçatuba

Auditório da Secretaria da Fazenda de Araçatuba

Horário: 10h

A Audiência Pública correspondente à Região Metropolitana de São Paulo será objeto de publicação posterior.

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT- 43, de 31-07-2019

Disciplina procedimento específico para crédito do valor do imposto indevidamente pago na saída de querosene de aviação

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei 17.093, de 03-07-2019, no Decreto 64.319, de 04-07-2019, e no artigo 63, inciso VII, do Regulamento do ICMS, aprovado Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - O contribuinte que, no período de 01-07-2019 a 31-07-2019, promoveu saída de querosene de aviação destinada a empresa de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga, passível de ser beneficiada pela alíquota de 12% prevista na Lei 17.093, de 03-07-2019, e no Decreto 64.319, de 04-07-2019, poderá creditar-se, independentemente de autorização prévia do fisco, do valor do imposto indevidamente pago, em razão de destaque a maior em documento fiscal, decorrente da aplicação de alíquota em percentual superior, desde que observados os seguintes procedimentos:

I - o crédito somente poderá ser efetuado à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não utilização ou seu estorno, devendo tal documento ser conservado pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000;

II - o lançamento será efetuado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recuperação do ICMS - Portaria CAT nº ___, de ____” (mencionar o nº e data desta portaria), devendo o contribuinte manter à disposição do fisco relação de todas as operações que subsidiaram os créditos, indicando, no mínimo, o CNPJ do destinatário, o número e a chave de acesso dos documentos fiscais e o valor de cada operação.

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, não se aplica o limite de valor estabelecido no artigo 1º da Portaria CAT 83/91, de 28-11-1991.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Comunicado CAT 10, de 31-07-2019

Esclarece sobre a aplicação da alíquota de 12% nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga

O Coordenador da Administração Tributária,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 17.093, de 03-07-2019, que prevê a aplicação da alíquota de 12% nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga que atendam às condições e prazos para sua implementação estabelecidos em ato do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 64.319, de 04-07-2019, que estabelece que as condições para a aplicação da alíquota de 12% serão estabelecidas em ato conjunto expedido pela Secretaria de Turismo e pela Secretaria de Logística e Transporte;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 180 da Lei 7.565, de 19-12-1986, que estabelece que a exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão quando se tratar de transporte aéreo regular;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do artigo 11 da Lei 11.182, de 27-09-2005, que atribui à Diretoria da Agência