Página 1238 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP)

ADV.(A/S) : RENATO MARQUES MARTINS (145976/SP) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO: Tendo em conta a falta de demonstração de outorga de procuração com poderes especiais ao subscritor do pedido de desistência do recurso (eDOC 10), intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a respectiva representação processual.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.189.090 (4304)

ORIGEM : 10203487220148260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : ROMERIO MEZZETTI

ADV.(A/S) : REGINALDO LUIZ DA SILVA (248785/SP)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PROVIDO.

Relatório

1. Agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO GUARDA CIVIL MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - Parte autora que pretende a concessão de aposentadoria especial, nos termos da Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda nº 36/13 Sentença de parcial procedência -Mandado de injunção nº 187.233-0/9-00, julgado pelo Órgão Especial desta Corte, com efeitos ‘erga omnes’, que concedeu a ordem para reconhecer o direito dos guardas civis metropolitanos de São Paulo à aposentadoria especial Autor que comprova o tempo de serviço necessário à aposentadoria especial - Precedentes desta corte Aplicação do quanto decidido pelo C. STF, RE 870.947 (Tema 810), no que tange a correção monetária e juros de mora -Reexame necessário parcialmente acolhido. Recurso improvido” (fl. 77, vol. 2).

2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o art. , o caput do art. , o inc. II do § 2º do art. 40 e o § 8º do art. 144 da Constituição da República ao argumento de que os guardas civis não têm direito à “aposentadoria especial com fundamento no art. 57 da Lei Federal 8.213/91 e na Lei Complementar Federal nº 51/85” (fl. 91, vol. 2).

3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (fl. 9, vol. 3).

O agravante aponta “violação frontal e direta às normas da Constituição da República e à soberania dos julgados do STF. Não se tratando de processo que depende de análise de lei local, muito menos de reexame fático das provas” (fl. 14, vol. 3).

Requer “o provimento do presente recurso para que se acolha o Recurso Extraordinário interposto, dando-lhe provimento no mérito” (fl. 21, vol. 3).

4. Em 21.2.2019, determinei vista deste recurso à Procuradoria-Geral da República (e-doc. 5), que opinou pelo provimento do presente recurso:

“Recurso extraordinário com agravo. Guarda Civil. Pretensão a aposentadoria especial. Hipótese não regulada em lei federal. Inviabilidade de concessão do benefício com base em legislação municipal. Precedente. Parecer pelo provimento do agravo e do extraordinário” (fl. 1, e-doc. 6).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

5. Cumpre afastar os fundamentos da decisão agravada pois a questão posta prescinde do reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional local.

Superados esses óbices, razão jurídica assiste ao agravante.

6. O Tribunal de origem decidiu:

“(...) muito embora seja conhecida a decisão proferida pelo Órgão Especial do TJSP no julgamento da ADI nº 154.743-0/0, que reconheceu a inconstitucionalidade da EC nº 36, não se pode ignorar o quanto restou decidido no Mandado de Injunção nº 0231479-18.2009.8.26.0000, com efeito erga omnes (…) Assim sendo, muito embora tenha se reconhecido a inconstitucionalidade por vício de iniciativa da EC nº 36, o Mandado de Injunção reconheceu o direito dos Guardas Civis Metropolitanos à aposentadoria especial, enquanto perdurar a mora legislativa” (fls. 79-80, vol. 2).

Esse entendimento diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou não ter o guarda municipal direito à aposentadoria especial. Assim, por exemplo:

“Direito administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras categorias, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada o prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC, art. 1.021, §§ 4º e )” (MI n. 6.515-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe 6.12.2018).

"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Guarda municipal. Aposentadoria especial. 4. Periculosidade não inerente à atividade. 5. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 33. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%" (RE n. 1.188.651-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14.6.2019).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE NÃO INERENTE À ATIVIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (RE n. 1.196.254-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.6.2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PERICULOSIDADE INEQUÍVOCA E INERENTE AO OFÍCIO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.152.060-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.12.2018).

Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n. 1.181.209, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 7.3.2019; RE n. 1.188.645, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 1º.3.2019; e ARE n. 1.195.373, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 17.5.2019.

O acórdão recorrido contrariou essa orientação jurisprudencial.

7. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) .

Publique-se.

Brasília, 1º de julho de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.189.351 (4305)

ORIGEM : 10024111177150 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : C.M.C.A.

ADV.(A/S) : CINTIA RIBEIRO DE FREITAS (62760/MG)

ADV.(A/S) : CELSO PEREIRA MATEUS (63501/MG)

ADV.(A/S) : CLAUDIO CARDOSO DA SILVA LEMOS (77758/MG, 404303/SP)

RECDO.(A/S) : K.F.C.C.

ADV.(A/S) : VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA (128288/MG)

ADV.(A/S) : GUILHERME ABREU LIMA DE OLIVEIRA (129350/MG)

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , V, X e XXXIV, 37, § 3º, III, 93, IX, e 133 da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.