Página 1345 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

admissibilidade na instância “a quo”. Inadmitido o apelo extremo, incumbe , o recorrente, questionar todos os motivos que conduziram o tribunal de jurisdição inferior a negar processamento ao recurso extraordinário.

Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente agravo, por não impugnado , especificadamente, o único fundamento da decisão agravada ( CPC , art. 932, III, “in fine”).

Publique-se.

Brasília, 26 de junho de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.215.372 (4468)

ORIGEM : 00170317920158260625 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : ROBERTO FABIANO MATILDIO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão cuja ementa segue transcrita:

“APELAÇÃO CRIMINAL – Extorsão – Tentativa reconhecida na sentença – Materialidade e autoria comprovadas – Impossibilidade de desclassificação do delito para mero crime de ameaça – Comprovado que a grave ameaça foi empregada para obter vantagem econômica, no intuito de obrigar a vítima a fazer o que não queria – Redução da pena – Inadmissibilidade – Necessidade de preservação do regime inicial semiaberto, fixado na sentença, em face da reincidência e dos maus antecedentes do réu – Negado provimento ao recurso” (pág. 67 do documento eletrônico 3) .

No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustentouse, em suma, violação dos arts. , III, , X, XLVI, XLVII, c , e LVII, da mesma Carta.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Isso porque os dispositivos constitucionais arguidos pelo recorrente não foram prequestionados. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 desta Corte. Nesse sentido, transcrevo a ementa do RE 750.142-AgR/ES, de relatoria do Ministro Edson Fachin:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 517 DO STF.

1. O recurso extraordinário esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento e não oposição de embargos declaratórios.

2. A competência é da Justiça Federal quando a União intervém como assistente nos casos envolvendo sociedades de economia mista.

3. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei).

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.215.466 (4469)

ORIGEM : 08001217020158120030 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : JOSE AMERICO DA SILVA OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SIDERLEY GODOY JUNIOR (14423-A/MS, 133107/SP)

RECDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA

ADV.(A/S) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (45892/DF, 28449/GO, 174914/MG, 5871/MS, 8184/A/MT, 83776/PR, 212264/RJ, 8768/RO, 105458A/RS, 47610-A/SC, 396604/SP, 4867/TO)

DECISÃO: O presente agravo insurge-se contra a aplicação, ao caso concreto, de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o mérito da controvérsia, ora renovada na presente sede recursal, em processo no qual esta Corte reconheceu a repercussão geral ( RE 592.377/RS , Red. p/ o acórdão Min. TEORI ZAVASCKI).

Sendo esse o contexto , passo a apreciar, em caráter preliminar , a admissibilidade deste agravo.

E , ao fazê-lo, devo registrar , desde logo, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 orientava-se no sentido da inviabilidade do recurso de agravo ( previsto no art. 544 do CPC/73, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010), quando se tratasse de decisão que fizesse incidir o regime jurídico disciplinador do instituto da repercussão geral, fosse nos casos de reconhecimento da transcendência da controvérsia constitucional ( ARE 938.459-AgR/SP , Rel. Min. EDSON FACHIN – Rcl 16.004-AgR/PB , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 16.349-AgR/RN , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), fosse naquelas situações de ausência desse pré -requisito de admissibilidade do recurso extraordinário ( Rcl 12.351-AgR/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 17.323-AgR/GO , Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 19.060-AgR/SP , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.).

Com o advento do novo estatuto processual civil ( CPC/15 ), vigente e eficaz a partir de 18/03/2016, inclusive, positivou-se , formalmente, em seu texto (art. 1.042, “caput”, “in fine”, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), a orientação jurisprudencial já consagrada por esta Suprema Corte ( AI 760.358-QO/SE , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.) no sentido da inadmissibilidade do ARE ( hoje previsto e disciplinado no art. 994, VIII, c/ c o art. 1.042, “caput”, do CPC) interposto contra decisão do Tribunal de origem que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, nega trânsito ao recurso extraordinário, não importando , para tal efeito, que se trate de ato fundado em decisão emanada do Supremo Tribunal Federal que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento que reproduz precedente firmado por esta Corte sobre o mérito de matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada. Eis o teor da nova regra legal em questão :

Art. 1.042 . Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vicepresidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” ( grifei )

Cabe assinalar , no ponto, que o Código de Processo Civil, na linha de consolidada jurisprudência desta Suprema Corte ( Rcl 10.793/SP , Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), estabelece que o agravo interno ( CPC , art. 1.030, § 2º , na redação dada pela Lei nº 13.256/2016) constitui o único instrumento recursal apto a questionar a correção do ato judicial que, ao negar seguimento a recurso extraordinário, limita-se a meramente aplicar entendimento firmado em sede de repercussão geral ( CPC , art. 1.030, I).

Na realidade, a interposição do agravo interno objetiva viabilizar a formulação de juízo de retratação pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido ou a reforma da decisão agravada pelo órgão colegiado previsto em seu regimento interno, ensejando-se ao recorrente, desse modo, a possibilidade de demonstrar a eventual existência de distinção entre a controvérsia jurídica versada no caso concreto e a tese firmada no paradigma invocado como fundamento para negar trânsito ao apelo extremo.

Ve-se , desse modo, que se revela inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, por via recursal inadequada (ARE), tal como pretendido pelo ora recorrente, o reexame da decisão proferida pelo Tribunal “a quo” ( ou pelo Colégio Recursal “a quo”) que, ao julgar inadmissível o recurso extraordinário, apoiou-se em entendimento firmado em regime de repercussão geral.

Esse entendimento – é sempre importante destacar – tem o beneplácito de expressivo magistério doutrinário (ELPÍDIO DONIZETTI, “ Curso Didático de Direito Processual Civil ”, p. 1.516/1.518, item n. 6.1.1, 19ª ed., 2016, Atlas; DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, “ Novo Código de Processo Civil Comentado – Artigo por Artigo ”, p. 1.745, item n. 7, 2016, JusPODIVM, v.g.), cabendo destacar , em face de sua precisa abordagem, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“ Curso de Direito Processual Civil ”, vol. III/1.113, item n. 828/VI, 48ª ed., 2016, Forense):

Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial sujeita-se ao seguinte regime :

( a ) o juízo positivo (i. é, aquele com que o Presidente ou VicePresidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível , embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo;

( b ) quando o juízo for negativo , ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do Presidente ou do VicePresidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois : ( i ) o recurso será o agravo interno , se o fundamento de inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local , sem possibilidade de o caso chegar à apreciação dos tribunais superiores ( NCPC , art. 1.030, I); ( ii ) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisões proferidas em regime de repercussão geral , ou de recursos repetitivos, caberá agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido (NCPC, art. 1.042, ‘caput’).” ( grifei )

Nem se diga , de outro lado, que se revelaria processualmente viável , neste caso, a conversão do ARE em agravo interno.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar a possibilidade dessa convolação recursal, já advertiu que a interposição de indevida espécie recursal ( ARE , no caso) em situação na qual o próprio ordenamento positivo expressamente prevê recurso específico (agravo interno, na espécie) constitui erro grosseiro, cuja verificação impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ( AI 760.358-QO/SE , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.):