Página 1531 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Agosto de 2019

QUANDO PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O QUE RESTOU ATENDIDO NO CASO EM TELA. POR TODO O EXPOSTO, ESTANDO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA VINDICADA, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O INSS RESTABELEÇA INTEGRALMENTE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, O BENEFÍCIO MENSAL EM FAVOR DA AUTORA,MARENILZA DO NASCIMENTO SANTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SALIENTANDO-SE QUE A PRESENTE DECISÃO PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO DESTE QUE ALTERADO O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. CONSIDERANDO QUE A AUTARQUIA RÉ MANIFESTOU DESINTERESSE EM PARTICIPAR DAS AUDIÊNCIAS CONCILIATÓRIAS PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC, CONFORME OFÍCIO-CIRCULAR Nº 00001/2016/GAB/PFSE/PGF/AGU, CITE-SE O INSS PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM AS ADVERTÊNCIAS DE PRAXE, NOS TERMOS DO ART. 183 DO CPC; HAVENDO CONTESTAÇÃO COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR (ES) E/OU JUNTADA DE DOCUMENTO (S), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR AS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES DE ESTILO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; [...]

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201985001278

REQUERENTE : OLINEIDE RIBEIRO DE SANTANA

ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE

REQUERIDO : DESO

DECISÃO....: ASSIM, ANTE O EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT E § 3º, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA INAUDITA ALTERA PARTE A FIM DE DETERMINAR QUE O REQUERIDO PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA DESTE DECISUM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REVERTIDA EM FAVOR DA AUTORA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO. FRISE-SE QUE ESTA DECISÃO TEM CARÁTER PROVISÓRIO, PODENDO SER MODIFICADA EM ULTERIOR APRECIAÇÃO CASO SURJAM NOVOS FATOS QUE MODIFIQUEM A RAZÕES QUE FUNDAMENTAM SUA CONCESSÃO. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. , VIII, DA LEI 8.078/90. DANDO PROSSEGUIMENTO, NA FORMA DOS ARTIGOS 16, 18 E 19 DA LEI Nº 9.099/95, DESIGNO O DIA 02/10/2019, ÀS 08H50MIN, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DESTA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DESTA COMARCA DE TOBIAS BARRETO, COMPARECEREM AS PARTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PELO CORREIO, VIA CARTA REGISTRADA COM AR, BEM COMO A INTIME PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA, FICANDO ADVERTIDA QUE O SEU NÃO COMPARECIMENTO ENSEJARÁ COMO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES INICIAIS, SENDO PROFERIDO JULGAMENTO DE PLANO (ART. 18, § 1, 20 E 23). ADVIRTA-SE A PARTE REQUERIDA, TAMBÉM, QUE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM NÃO HAVENDO ACORDO, PASSAR-SE-Á À INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO, MOTIVO PORQUE FICA RESSALVADA QUE NA OPORTUNIDADE PODERÁ OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO, QUERENDO, ORAL OU ESCRITA, COM PEDIDO CONTRAPOSTO, INCLUSIVE (ARTS. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, 27 E SEGUINTES, 30 E 31). INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJ. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRA-SE.

DESIGNO O DIA 02/10/2019 ÀS 08H:50MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

PROC.: 201985001289

EXEQUENTE : VÂNIA DANTAS DA SILVA

ADV. : CARLOS ANISIO SANTOS DA ROSA - OAB: 8992-SE

EXECUTADO : ERISVANIA GARCIA DOS SANTOS

ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL JUNTADA NO DIA 31/07/2019.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

PROC.: 201985001295

REQUERENTE : V.C.D.S.

ADV. : LHAIS BASTOS TRINDADE - OAB: 8124-SE

REQUERIDO : J.D.J.

DECISÃO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. , INCISO LXXIV DA CF/88 E 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30%(TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO EM VIGOR, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE RESTA INCERTO A ATIVIDADE LABORATIVA DO REQUERIDO. OS VALORES LEVANTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL A SER ABERTO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA NÃO ACOSTOU CÓPIA DE CONTA PRÓPRIA PARA ESSE MOVIMENTO. DESIGNO, DESDE JÁ, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/10/2019, AS 09H30 MIN., NO FÓRUM LOCAL. CITE-SE O REQUERIDO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, ENCAMINHANDO-LHE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, E INTIME-SE AS AUTORAS, POR DJ, A FIM DE COMPARECEREM À AUDIÊNCIA. INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE EFETUE OS DEPÓSITOS REFERENTES ÀS PARCELAS DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, OU, OFICIE-SE A FONTE PAGADORA DO RÉU ACASO APONTADA NA INICIAL PARA QUE PROCEDA AOS DESCONTOS EM FOLHA E DEPÓSITO NA CONTA INDICADA POR ESTE JUÍZO, PODENDO O RESPECTIVO VALOR SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO ENQUANTO NÃO VIABILIZADA A ABERTURA DE CONTA, CONFORME DETERMINADO NESTA DECISÃO. ADVIRTA-SE AO DEMANDADO QUE EVENTUAL CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER OFERECIDA NO PRAZO DE 15 DIAS DA AUDIÊNCIA. NOTIFIQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

DESIGNO O DIA 02/10/2019 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO.

HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO

PROC.: 201985001297

NUBENTE : FERNANDO REZENDE DE SANTANA

NUBENTE : APARECIDA RAFAELA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

SENTENÇA....: [...]O PEDIDO DOS REQUERENTES ESTÁ DE ACORDO COM AS FORMALIDADES LEGAIS, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O CASAMENTO. ASSIM, HOMOLOGO A PRESENTE HABILITAÇÃO, ESTANDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS TERMOS DO ART. 1.526 DO CÓDIGO CIVIL. DESIGNO COMO DATA PARA A CERIMÔNIA O DIA 07/08/2019, ÀS 09H00, NO FÓRUM LOCAL. [...]

INTERDIÇÃO

PROC.: 201985001313

REQUERENTE : T.D.J.M.

ADV. : NAYJARA LOPES DE MATOS - OAB: 9615-SE

INTERDITANDO (A) : V.B.D.S.

DECISÃO/DESPACHO....: DÊ-SE VISTA AO PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

PROC.: 201985001328

REQUERENTE : GILMAR CLEMENTE DAMASCENA

ADV. : CLÁUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 2136-SE

REQUERIDO : DETRAN/SE

REQUERIDO : CIRETRAN

DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR REQUEREU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. OUTROSSIM, VERIFICO QUE PARA COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, JUNTOU APENAS CONTRATO DE ALUGUEL AVISTÁVEL ÀS FLS. 19/20, DOCUMENTO QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR TAL CONDIÇÃO. DIANTE DISSO, INTIME-SE O IMPETRANTE, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS OU APRESENTAR DOCUMENTOS QUE EFETIVAMENTE DEMONSTREM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECORRIDO TAL PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, TUDO DEVIDAMENTE CERTIFICADO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. LÍVIA SANTOS RIBEIRO JUÍZA DE DIREITO