Página 1532 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Agosto de 2019

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 201985001331

AUTOR : JOSEFA SOARES DOS SANTOS

ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE

RÉU : DESO

DECISÃO....: ASSIM, ANTE O EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT E § 3º, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA INAUDITA ALTERA PARTE A FIM DE DETERMINAR QUE O REQUERIDO PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA DESTE DECISUM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REVERTIDA EM FAVOR DA AUTORA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO. FRISE-SE QUE ESTA DECISÃO TEM CARÁTER PROVISÓRIO, PODENDO SER MODIFICADA EM ULTERIOR APRECIAÇÃO CASO SURJAM NOVOS FATOS QUE MODIFIQUEM A RAZÕES QUE FUNDAMENTAM SUA CONCESSÃO. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. , VIII, DA LEI 8.078/90. DANDO PROSSEGUIMENTO, NA FORMA DOS ARTIGOS 16, 18 E 19 DA LEI Nº 9.099/95, DESIGNO O DIA 09/10/2019, ÀS 09H30MIN, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DESTA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DESTA COMARCA DE TOBIAS BARRETO, COMPARECEREM AS PARTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PELO CORREIO, VIA CARTA REGISTRADA COM AR, BEM COMO A INTIME PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA, FICANDO ADVERTIDA QUE O SEU NÃO COMPARECIMENTO ENSEJARÁ COMO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES INICIAIS, SENDO PROFERIDO JULGAMENTO DE PLANO (ART. 18, § 1, 20 E 23). ADVIRTA-SE A PARTE REQUERIDA, TAMBÉM, QUE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM NÃO HAVENDO ACORDO, PASSAR-SE-Á À INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO, MOTIVO PORQUE FICA RESSALVADA QUE NA OPORTUNIDADE PODERÁ OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO, QUERENDO, ORAL OU ESCRITA, COM PEDIDO CONTRAPOSTO, INCLUSIVE (ARTS. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, 27 E SEGUINTES, 30 E 31). INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJ CUMPRA-SE.

DESIGNO O DIA 09/10/2019 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 201985001333

AUTOR : MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

ADV. : LAISLON CÉSAR COSTA SANTOS - OAB: 10736-SE

RÉU : JURITI

RÉU : MIKAEL MAKSON DE GOIS

DECISÃO....: ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANDO PROSSEGUIMENTO, NA FORMA DOS ARTIGOS 16, 18 E 19 DA LEI Nº 9.099/95, DESIGNO O DIA 02/10/2019, ÀS 11H40MIN., PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DESTA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DESTA COMARCA DE TOBIAS BARRETO, COMPARECEREM AS PARTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PELO CORREIO, VIA CARTA REGISTRADA COM AR, BEM COMO A INTIME PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA, FICANDO ADVERTIDA QUE O SEU NÃO COMPARECIMENTO ENSEJARÁ COMO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES INICIAIS, SENDO PROFERIDO JULGAMENTO DE PLANO (ART. 18, § 1, 20 E 23). ADVIRTA-SE A PARTE REQUERIDA, TAMBÉM, QUE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM NÃO HAVENDO ACORDO, PASSAR-SE-Á À INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO, MOTIVO PORQUE FICA RESSALVADA QUE NA OPORTUNIDADE PODERÁ OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO, QUERENDO, ORAL OU ESCRITA, COM PEDIDO CONTRAPOSTO, INCLUSIVE (ARTS. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, 27 E SEGUINTES, 30 E 31) INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJ. CUMPRA-SE.

DESIGNO O DIA 02/10/2019 ÀS 11H:40MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO.

HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO

PROC.: 201985001337

NUBENTE : DOUGLAS DÁCIO DOS SANTOS

NUBENTE : TALITA ALESSANDRA BARBOSA

SENTENÇA....: [...]O PEDIDO DOS REQUERENTES ESTÁ DE ACORDO COM AS FORMALIDADES LEGAIS, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O CASAMENTO. ASSIM, HOMOLOGOA PRESENTE HABILITAÇÃO, ESTANDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS TERMOS DO ART. 1.526 DO CÓDIGO CIVIL. DESIGNO COMO DATA PARA A CERIMÔNIA O DIA 07/08/2019, ÀS 09H00, NO FÓRUM LOCAL.[...]

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201985001406

REQUERENTE : EDNALDO BARRETO DOS SANTOS R P NILZA BENEDITA DOS SANTOS

ADV. : AIRTON CISNEIROS DOS SANTOS - OAB: 5149-SE

REQUERIDO : INSS

DECISÃO....: POR TODO O EXPOSTO, ESTANDO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA VINDICADA, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O INSS RESTABELEÇA INTEGRALMENTE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, O BENEFÍCIO MENSAL EM FAVOR DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SALIENTANDO-SE QUE A PRESENTE DECISÃO PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO DESTE QUE ALTERADO O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DAS GRATUIDADES JUDICIÁRIAS PLEITEADAS NA INICIAL, O QUE O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. , LXXIV DA CF E ART. DA LEI Nº 1.060/50. CITE-SE O INSS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA À INICIAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS; HAVENDO CONTESTAÇÃO COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR (ES) E/OU JUNTADA DE DOCUMENTO (S), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR AS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES DE ESTILO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; CASO SEJA (M) JUNTADO (S) NOVO (S) DOCUMENTO (S) COM A MANIFESTAÇÃO AUTORAL SOBRE A DEFESA, INTIME-SE O REQUERIDO PARA SE MANIFESTAR SOBRE ESTE (S), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; DETERMINO A SECRETARIA A CONSULTA DO NOME DA AUTORA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA CERTIFICAR SE TRAMITA ALGUMA AÇÃO PLEITEANDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

PROC.: 201985001462

REQUERENTE : MARIA ROSIMEIRE DE SOUZA

ADV. : BRUNNA BEATRIZ SEABRA VIANA - OAB: 10564-SE

ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDER VISTA AO MP.

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

PROC.: 201985001463

REQUERENTE : MARIA ROSIMEIRE DE SOUZA

ADV. : BRUNNA BEATRIZ SEABRA VIANA - OAB: 10564-SE

ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDER VISTA AO MP.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201985001466

REQUERENTE : JOSE FERREIRA DA SILVA

ADV. : LAISLON CÉSAR COSTA SANTOS - OAB: 10736-SE

REQUERIDO : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CONTAG

DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 201985001466, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20190731001400020, DO DIA 31/07/2019, ÀS 00H14MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO COMUM, DE DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, ATO ILÍCITO.