Página 27 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Agosto de 2019

PROCESSO Nº E-03/002/31/2019 - ANGELA FILOMENA PALERMO DO VALLE, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40561356/2, a partir de 08/06/2011 .

PROCESSO Nº E-03/011/1048/2019 - NAIMAR ROSA DA CRUZ ALVES BRAGA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33465916/1, a partir de 14/01/2019 .

PROCESSO Nº E-03/016/1381/2019 - MONICA SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 33358427/1, a partir de 06/03/2019 .

PROCESSO Nº E-03/005/3428/2019 - MARA APARECIDA TAVARES DA SILVA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33533261/1, a partir de 18/12/2013 .

PROCESSO Nº E-03/005/102684/2018 - TEREZA CRISTINA DA SILVA ABREU, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33972931/1, a partir de 11/08/2012 .

PROCESSO Nº E-03/016/2155/2019 - EDILENE MAIA SANTOS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36874752/2, a partir de 25/01/2016 .

PROCESSO Nº E-03/013/101042/2018 - MARY LUCI MOTTA DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 34496076/1, a partir de 23/08/2018 .

TENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º, DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.

PROCESSO Nº E-03/010/1580/2019 - ELISA FERREIRA SILVA DE ALCANTARA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33807736/1, a partir de 01/09/2016.

PROCESSO Nº E-03/006/2526/2019 - JORGE LUIZ ALVES TAVARES, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42050278/1, a partir de 10/03/2014 .

PROCESSO Nº E-03/004/1846/2019 - MARTA MARIA CORDEIRO COUTO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34643257/2, a partir de 25/01/2016 .

PROCESSO Nº E-03/002/2519/2019 - PATRICIA DAMASCO DENICULI, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40604888/3, a partir de 17/12/2018 .

TENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º, DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFICIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.

Id: 2197735

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS

DESPACHO DO COORDENADOR

DE 22.07.2019

PROCESSO Nº E-03/029/24/2019 - SIMONE CÂMARA MANIERO, exservidor, ID Funcional nº 42056594/2, mat. nº 3.094.445-8. DEFIRO o encerramento de folha.

Id: 2197590

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,

CERTIFICAÇÃO E ACERVO

DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL

DE 31/07/2019

PROCESSO Nº E-03/004/688/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 307/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PABLO SIMON BARRA REQUENA, conforme documentos expedidos pelo Colégio Liahona Pucon, situado em La Araucania, Republica do Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.

PROCESSO Nº E-03/004/949/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 308/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARINA COELHO RAMOS, conforme documentos expedidos pelo Emerson-Hubbard High School, situado em Nebraska, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.

PROCESSO Nº E-03/015/1122/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 309/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ROELAND KAREL VAN DER MADEN, conforme documentos expedidos pelo Sint-Vituscollege situado na Holanda do Norte, Reino dos Países Baixos, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.

PROCESSO Nº E-03/015/1125/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 310/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUCAS SANTIAGO RODRIGUEZ, conforme documentos expedidos pelo Instituto Secundário Mariano Moreno, situado em Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.

PROCESSO Nº E-03/018/2502/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 311/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LARRY SILVA BARBOSA, conforme documentos expedidos pela Holly Cross High School, situado em Nova York, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.

PROCESSO Nº E-03/015/1038/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 312/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por THAINÊ PRESTES ETHUR, conforme documentos expedidos pela Alpharetta High School, situado na Georgia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.

PROCESSO Nº E-03/015/970/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 313/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FIORELLA YOLANDA DIGALO MONTIEL, conforme documentos expedidos pelo “Colegio San José de Ciudad del Este”, situado na Cidade do Leste, República do Paraguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.

PROCESSO Nº E-03/010/3428/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 314/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUIS HUMBERTO SORIA LEMUS, conforme documentos expedidos pela Universidad Anáhuac, situado em Aguascalientes, Estados Unidos Mexicanos, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.

Id: 2197727

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II

ATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO

DE 24.07.2019

INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/3091/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como sindicante, o servidor CLÁUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA ,I D . Funcional nº 4425060-6, Assistente Executivo.

Id: 2197584

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

ATO DO CONSELHO

DELIBERAÇÃO CEE Nº 371 DE 30 DE JULHO DE 2019

DEFINE O USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS REGISTROS ESCOLARES E ACADÊMICOS.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Parecer CNE/CP nº 14, de 12 de setembro de 2017, homologado por Despacho do Ministro de Estado da Educação, publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2018, Seção 1, Pág. 10; na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e a necessidade de regulamentação da Resolução nº 01, de 19 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO:

- que os fundamentos do Estado Democrático de Direito abrigam o pleno exercício da cidadaniaead i g n i dade da pessoa humana;

- que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), da qual o Estado brasileiro é signatário, encontra-se alicerçada nos ideais do jusnaturalismo moderno, que compreende o indivíduo como detentor d ed i r e i t o si n a t o sàl i b e r d a d eeài gualdade como constitutivos de sua existência, podendo ser impostos a qualquer ordem jurídica;

a legislação vigente, em especial as Constituições Federal e do Estado do Rio de Janeiro, que refutam todo tipo de preconceito e discriminação, assim como asseguram a plena efetivação dos direitos pessoais e coletivos;

- que o pressuposto da legislação, ao possibilitar o nome social aos com maioridade legal, após uma década, não logrou inteiramente os objetivos de impedir a evasão escolar, decorrente dos casos de discriminação, assédio e violência nas escolas em relação a travestis e transexuais, mesmo com legislações específicas emitidas pela ampla maioria das secretarias estaduais de educação;

- que a legislação nacional ampara o entendimento de que estudantes menores de 18 anos são portadores de direito, e que a evasão escolar constitui grave atentado contra o direito à educação;

a discriminação aos estudantes LGBTI nas escolas brasileiras em função de suas identidades de gêneroeoi m pacto positivo que o nome social pode representar em suas vidas, resolve:

DELIBERA:

Art. 1º - Na elaboração e implementação de suas Propostas Curriculares e Projetos Pedagógicos, as instituições de educação básica e superior que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro devem assegurar diretrizes e práticas com o objetivo de combater quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares.

Art. 2º - Fica instituída, por meio da presente Deliberação, a possibilidade de uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares das instituições de educação básica e superior que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Alunos maiores de 18 anos podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento sem a necessidade de mediação.

Art. - Alunos entre 12 e 18 anos podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento, por meio de seus representantes legais, em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como no artigo 1.690 do Código Civil: “Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados” -, e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único - Os menores de 12 anos deverão ser assistidos pelos órgãos elencados no inciso II, do art. 70-A, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE

A Comissão de Inclusão e Diversidade acompanha o voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019

MALVINA TANIA TUTTMAN

Presidente e Relatora

ANGELA MENDES LEITE

ABIGAIL ROSA AMIM

FLÁVIA MONTEIRO DE BARROS ARAÚJO

MARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA

ROBSON TERRA SILVA

CONCLUSÃO DO PLENÁRIO

A presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.

SALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 30 de julho de 2019.

MALVINA TANIA TUTTMAN

Presidente

Id: 2197691

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

ATO DA PRESIDENTE

PORTARIA CEE Nº 3732 DE 30 DE JULHO DE 2019

HOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO

RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:

PARECER CEE Nº 32 (N) DE 02 DE JULHO DE 2019.

Autoriza, em grau de recurso, o V.R. DE SOUZA CENTRO EDUCACIONAL LTDA, nome fantasia Centro Educacional São LuizeJI n f Pedacinho Alegre, CNPJ nº 12.015.007/0001-66, situado na Avenida Francisco Chrisostomos Torres, 611, bairro São Luís, Volta Redonda, RJ, a ofertar os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 316/2010 e dá outras providências.VOTO DO RELATOR: A rigor, a instituição de ensino encontra-se autorizada e em situação regular desde a emissão do Parecer Favorável Inicial, conforme disposto pela Deliberação CEE nº 316/2010, art. 32, § 1º e, ratificado pela emissão do Parecer de Vistoria Final. O ato de revisão processual identificado no p.a. às fls. 50/51, trata de estratégia legítima de gestão adotada oportunamente, buscando por meio de procedimentos de compliance atender aos Princípios de Segurança Jurídica, Legalidade e Eficiência, donde se des

taca a eventual necessidade de retificação de eficácia, sem no entanto tratar, em momento algum, de anulação do ato administrativo praticado. O atendimento às exigências definidas pela Comissão Verificadora em momentos anteriores a emissão dos Pareceres Favoráveis Inicial e Final, bem como seu cumprimento, denotam a boa-fé do Representante Legal perante ao Poder Público Estadual. Sobre a ação pública na análise dos pleitos, assim se pronuncia o Desembargador Ivan Sartori da 13ª Câmara de Direito Público, julgado em 12/09/2007, na Apelação nº 636.047-5/5-00-Peruíbe: (...) “não ocorrendo a má-fé dos destinatários do ato administrativo, ficaria a administração pública inibida de anulá-lo, assegurando, assim, a estabilidade das relações jurídicas, com base no princípio da segurança jurídica”. Na eventual existência de irregularidades na ação dos administrados, O Ministro Herman Benjamin - RMS 37.508/RO, Segunda Turma DJ e 8.5.2013, assim se pronuncia: "a administração tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula 473/STF; contudo, quando tais atos invadem a esfera jurídica dos administrados, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal”. A Desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo da Terceira Câmara Cível, TJ-BA - AI: 00082643520168050000, ao tratar do tema destaca: “Contudo, esse poder de rever seus atos não é absoluto, posto que quando os atos revisados atingirem diretamente direitos individuais, mister se faz a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, para não incorrer em uma atuação ilegal e arbitrária da administração.” A organização legal e regulamentar em vigor, como acima disposto, define expressamente os limites para eventual revogação de seus atos e, de maneira objetiva, especifica que no caso de identificadas irregularidades devem ser adotados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Mecanismo já previsto pela Deliberação CEE nº 316/2010 em artigo 63. Diante do exposto, em especial os Pareceres Favoráveis emitidos, VOTA este Relator pela autorização da oferta dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental pelo V.R. DE SOUZA CENTRO EDUCACIONAL LTDA, nome fantasia Centro Educacional São LuizeJI n f Pedacinho Alegre, CNPJ nº 12.015.007/0001-66, na Avenida Francisco Chrisostomos Torres, 611, bairro São Luiz, Volta Redonda/RJ. Determino, ainda, que o Órgão Próprio do Sistema promova a aplicação do artigo 37 da Deliberação CEE nº 316/2010 em todos casos análogos, onde foi emitido pela Comissão de Professores Inspetores Escolares o Parecer Favorável Final, sendo adotado sempre que necessário o disposto no art. 63 da aludida norma, ou outra que eventualmente a substitua.

Proc. nº E-03/10.701.341/2010 - V.R. DE SOUZA CENTRO EDUCACIONAL LTDA.

PARECER CEE Nº 33 (N) DE 09 DE JULHO DE 2019.

Autoriza o Instituto de Ensino Educação em Ação Ltda-Me, localizado à Avenida Boulevard Vinte e Oito de Setembro, no 337, Sobrado, Vila Isabel, Rio de Janeiro, inscrito sob o CNPJ no 06.925.897/0001-40, a ministrar o Curso Normal presencial - Formação de Professores para Educação Infantil e Ensino Fundamental - com a obrigatoriedade de aproveitamento de estudos do Ensino Médio regular dos estudantes matriculados, com capacidade máxima de 132 alunos em três turnos, reconhecendo como válidos os estudos dos estudantes matriculados a partir do ano de 2012 que cumprirem as condições necessárias e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, vota este relator no sentido de autorizar o Instituto de Ensino Educação em Ação Ltda-Me, localizado à Avenida Boulevard Vinte e Oito de Setembro, no 337, Sobrado, Vila Isabel, Rio de Janeiro, inscrito sob o CNPJ no 06.925.897/0001-40, a ministrar o Curso Normal presencial -Formação de Professores para Educação Infantil e Ensino Fundamental - com a obrigatoriedade de aproveitamento de estudos do Ensino Médio regular dos estudantes matriculados, com capacidade máxima de 132 alunos em três turnos, reconhecendo como válidos os estudos dos estudantes matriculados na instituição a partir do ano letivo de 2012 que cumprirem as condições necessárias. Determino que a DICA faça um acompanhamento in loco a convalidação dos estudantes.

Proc. nº E-03/202.752/2011 / E-03/015/1664/2013 - COLÉGIO E

CURSO EDUCAÇÃO.

PARECER CEE Nº 34 DE 09 DE JULHO DE 2019. Autoriza a mudança de endereço do Polo de apoio presencial de Macaé, da instituição de ensino privado denominada CETEPIS BRASIL, localizada na Rua Visconde de Quissamã, 535, Centro, Macaé/RJ, para a Rua Velho Campos, 625, Centro, Macaé - RJ devidamente autorizado pelo Parecer 050/2017 em conformidade com as normas previstas, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, vota este Relator no sentido de autorizar a Mudança de Endereço, do CETEPIS BRASIL, localizada na Rua Visconde de Quissamã, 535, Centro, Macaé/RJ para a Rua Velho Campos, 625, Centro, Macaé - RJ aumentado a oferta com nova capacidade máxima de matrícula de 976 alunos em três turnos, a partir da data de publicação deste ato em Diário Oficial.

Proc. nº E-03/023/13/2019 - CENTRO DE TECNOLOGIA P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA - CETEPIS BRASIL.

PARECER CEE Nº 35 DE 16 DE JULHO DE 2019.

Credencia, como Escola Bilíngue, a ESCOLA CANADENSE EDUCAÇÃO GLOBAL LTDA., mantenedora da Canadian School of Niterói, inscrita sob o CNPJ 09.080.589/0001-50, localizada à Rua Américo Alves da Costa nº 363, Piratininga, Niterói, nos termos da Deliberação CEE nº 341/2013. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, tendo a instituição cumprido todas as exigências e atendendo plenamente o que determina a Deliberação CEE nº 341/2013, defiro o pedido dos representantes legais credenciando, como Escola Bilíngue, a Escola Canadense Educação Global LTDA., mantenedora da Canadian School of Niterói, inscrita sob o CNPJ 09.080.589/0001-50, localizada à Rua Américo Alves da Costa nº 363, Piratininga, Niterói.

Proc. nº E-03/002/2433/2015 - ESCOLA CANADENSE EDUCAÇÃO GLOBAL LTDA.

PARECER CEE Nº 36 DE 16 DE JULHO DE 2019.

Autoriza, em Grau de Recurso, o funcionamento do SISTEMA ELITE DE ENSINO, localizado à Estrada Pedro Borges de Freitas nº 42 e nº 62, Irajá, Rio de Janeiro, com oferta de Ensino Fundamental (1º ao 9º ano), com capacidade máxima de 480 alunos, em dois turnos. VOTO

DO RELATOR: Diante do exposto, tendo o representante legal cumprido todas as exigências e se adequado à legislação, vota este relator pela autorização, em Grau de Recurso, do funcionamento do Sistema Elite de Ensino, localizado à Estrada Pedro Borges de Freitas nº 42 e nº 62, Irajá, Rio de Janeiro, com oferta de Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) e com capacidade máxima de 480 alunos, em dois turnos.

Proc. nº E-03/007/102010/2018 - SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A..

PARECER CEE Nº 37 DE 16 DE JULHO DE 2019.

Defere, em Grau de Recurso, o pedido de autorização para mudança de endereço do CET'S - CENTRO DE ENSINO TAVARES E SILVA LTDA.-ME, inscrito no CNPJ nº 03.029.494/0001-25, com base no art. nº 61 da Deliberação CEE nº 316/2010, anteriormente localizado à Rua Marangá nº 660, para a Rua Barão nº 700, ambos na Praça Seca, município do Rio de Janeiro. VOTO DO RELATOR: Face ao exposto e frente à apresentação do Certificado de Registro de Piscina emitido pelo Corpo de Bombeiros deferindo o uso da piscina na instituição em tela, esta relatora defere, em Grau de Recurso, o pedido de autorização para mudança de endereço do CET'S Centro de Ensino Tavares e Silva LTDA.-ME, inscrito no CNPJ nº 03.029.494/0001-25, com base no art. nº 61 da Deliberação CEE nº 316/2010, anteriormente localizado à Rua Marangá nº 660, para a Rua Barão nº 700, ambos na Praça Seca, Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro.

Proc. nº E-03/007/5326/2017 - CET'S - CENTRO DE ENSINO TAVARES E SILVA LTDA.-ME.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2019.

MALVINA TANIA TUTTMAN

Presidente

Id: 2197547

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

ATO DA PRESIDENTE

PORTARIA CEE Nº 3733 DE 31 DE JULHO DE 2019

HOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO

RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais;