Página 2512 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

QUE PREVÊ DESCONTOS NO LIMITE DE 35% E 40% - HIPÓTESE EM QUE PREVALECE A GARANTIA CONSTITUCIONAL - AMPLIAÇÃO DE 30% PARA 35% DO LIMITE DE DESCONTO PREVISTO NA MP 681 QUE SE APLICA APENAS AO CASO DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSOS IMPROVIDOS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) - Terezinha Fernandes de Oliveira (OAB: 231351/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

1007769-89.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Renaldo Cardoso de Rezende (Justiça Gratuita) - Apelado: Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Magistrado(a) J. B. Franco de Godoi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA INOCORRÊNCIA RÉU QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA E O DÉBITO APONTADO SUBSISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES - DANO MORAL INEXISTENTE RECURSO IMPROVIDO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONDENAÇÃO DO APELANTE CABIMENTO ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COMPROVADA - ART. 80, II DO CPC/15 RECURSO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Elaine Cristina Dias dos Santos Rodrigues (OAB: 381307/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

1007804-26.2018.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Coriolano Morato Ferraz Meirelles - Apelado: Sizenando de Toledo Porto Neto - Magistrado(a) J. B. Franco de Godoi - Não conheceram do recurso. V. U. - “RECURSO APELAÇÃO APELANTE QUE INTIMADO A EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM DOBRO, QUEDOU-SE INERTE - DESERÇÃO - ART. 1 007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONHECIMENTO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ademir Jorge Alves (OAB: 82694/SP) - Luis Antonio Panone (OAB: 78309/SP) - Indyara Soares Habitzreuter (OAB: 376078/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

1007872-69.2018.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Marcos da Silva Rolli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) J. B. Franco de Godoi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “JUROS REMUNERATÓRIOS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA À TAXA A SER COBRADA MANUTENÇÃO DE TAL TAXA, POIS FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS DA LEI DA USURA E DO ART. 192, § 3º, DA CF QUE, ALÉM DE NÃO SER AUTOAPLICÁVEL, ENCONTRA-SE REVOGADO - RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO.JUROS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NO E. STJ PERMITINDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/3/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO MP Nº 2.170-01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL NELE ESTIPULADA SÚMULAS 539 E 541 DO STJ RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ DECLARANDO VÁLIDA A CLÁUSULA QUE INSTITUI A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA ISOLADA, DESDE QUE SEU VALOR NÃO ULTRAPASSE O DA SOMA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - SÚMULA 472 DO STJ NO CASO DOS AUTOS, O BANCO ESTIPULOU A COBRANÇA DE “JUROS REMUNERATÓRIOS” PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA - CONSIDERANDO QUE INEXISTEM JUROS REMUNERATÓRIOS FUTUROS, FICA EVIDENTE QUE OS “JUROS REMUNERATÓRIOS” DE INADIMPLÊNCIA CORRESPONDEM À “COMISSÃO DE PERMANÊNCIA” E, POR ESTAREM CUMULADOS COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, ESTES DEVEM SER AFASTADOS RECURSO NESTA PARTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

1009295-30.2017.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelante: Banco Alfa S.A. - Apelante: Credipaulista- Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo - Apelado: Renato Mendes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) J. B. Franco de Godoi - “Negaram provimento aos recursos do Banco Alfa S/A e Banco do Brasil S/A e deram parcial provimento ao recurso da Credipaulista.V.U.” - “CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMOS DESCONTOS SOBRE A RENDA LÍQUIDA DO CONSUMIDOR