Página 2532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

Processo 1000243-13.2016.8.26.0374 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alceu José dos Santos - Banco do Brasil S/A - - Autos com vista à PARTE AUTORA para manifestar sobre as alegações da parte requerida. Prazo: 15 dias. - ADV: JOSE AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO (OAB 138424/SP), SIDNEI OLIVEIRA LOPES (OAB 196943/ SP), WALDEMAR FERNANDES DIAS FILHO (OAB 72722/SP), MILTON HIROSHI KAMIYA (OAB 85550/SP), LUCIANA NEMES ABDALLA MACHADO (OAB 251739/SP), EDUARDO TOGNETTI (OAB 219050/SP), MONIKA DE FREITAS BARBOSA DA CRUZ (OAB 276109/SP), DEBORA MENDONÇA TELES (OAB 146834/SP)

Processo 1000327-43.2018.8.26.0374 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Biosev Bioenergia S A - Fazenda do Estado de São Paulo - - ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste a parte autora sobre o recurso de apelação interposto pela parte requerida para, se desejar, apresente suas contrarrazões. Após, apresentadas ou não às contrarrazões, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. - ADV: RENATO SPAGGIARI (OAB 202317/SP), GLAUCIA SAVIN (OAB 98749/SP), SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA (OAB 78495/SP)

Processo 1000705-33.2017.8.26.0374 - Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - Gilberto César Barbeti - Manifeste a parte requerida sobre o recurso de apelação interposto pela parte autora para, se desejar, apresente suas contrarrazões. Após, apresentadas ou não às contrarrazões, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. - ADV: DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), DAVILSON DOS REIS GOMES (OAB 83117/SP)

Processo 1000975-23.2018.8.26.0374 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Alberto Okuda Watanabe - Victor Garcia Carmanhan e outro - Fls. 210: Ciente. Na data mencionada deverá haver o depósito judicial nestes autos, conforme determinado na decisão de fls.196, sob pena de cometimento do crime de desobediência e ato atentatório a dignidade da justiça. No mais, diante do noticiado pelo exequente sobre a interposição de agravo de instrumento pelo executado, desde já, fica mantida a decisão agravada. Aguarde-se o cumprimento de referida decisão, inclusive da presente. Intimem-se. - ADV: MARCOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA (OAB 310539/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP)

Processo 1001063-27.2019.8.26.0374 - Mandado de Segurança Cível - Afastamento do Cargo - Gilberto César Barbeti -Câmara Municipal de Morro Agudo - - Wellington Floriano Rosa - - César Reginaldo Ribeiro - - Marcos Antonio Vicari - - Comissão Processante N.º. 02/2019 - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILBERTO CÉSAR BARBETI contra ato que reputado coator e que teria sido praticado pela COMISSÃO PROCESSANTE 02/2019, composta pelos vereadores Wellington Floriano Rosa, César Reginaldo Ribeiro e Marcos Antônio Vicari, e pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, José Roberto Picitelli dos Santos. Afirma o impetrante, em breve síntese, que ocupou o cargo de Prefeito Municipal de Morro Agudo até que teve seu mandato cassado pela COMISSÃO PROCESSANTE 01/2019, e, mesmo assim, foi designada sessão de julgamento pela COMISSÃO PROCESSANTE 02/2019 para o dia 02.08.2019 fato esse que, segundo entende, seria ilegal, uma vez que deveria ter sido reconhecida a perda do objeto do referido processo de apuração de prática de crime de responsabilidade. Sustenta, ainda, que teriam sido cometidas irregularidades na tramitação do processo objeto da presente impetração, acarretando nulidades insanáveis, consistentes (i) na ilegitimidade ativa de um dos denunciantes, (ii) no impedimento de vereadores que subscreveram o requerimento de abertura da comissão parlamentar de inquérito, (iii) no impedimento do presidente da comissão processante, por ter requerido, anteriormente, o pedido de abertura da primeira comissão processante, (iv) nulidade na forma de composição dos membros da comissão e (v) violação ao direito à ampla defesa. Requereu o impetrante, com base nesses fundamentos, a concessão de medida liminar que determine a suspensão da sessão designada para o dia 02.08.2019 e, ao final, a concessão da ordem para que se reconheça a nulidade dos processo. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se favoravelmente à concessão da ordem sob o fundamento de que a anterior cassação do mandado do impetrante impediria o prosseguimento do segundo processo contra ela instaurado para essa mesma finalidade (fls. 405/406). Às fls. 407/409 foi juntado pedido de habilitação formulado pelos senhores ÉDER KREBSKY DARINI e FÁBIO HENRIQUE MARTINS DA SILVA, em que afirmam que são os subscritores da denúncia que levou à instauração do processo de impeachment contra o impetrante, bem como apresentam razões para a manutenção da sessão legislativa. É o relatório. De saída, defiro o ingresso dos subscritores do pedido de fls. 407/409, na qualidade de assistentes simples da autoridade coatora, nos termos do art. 121, caput, do Código de Processo Civil, por considerar que eles, na qualidade de denunciantes, possuem interesse na presente demanda. Dito isso, observo que o pedido de concessão de liminar deve ser indeferido, por não vislumbrar a presença de seus requisitos. Em relação à afirmação de que teria ocorrido a perda do objeto do processo de apuração de prática de infração político-administrativa em virtude de o impetrante já ter tido, em outro processo, seu mandato cassado, observo, de saída, que o Decreto-Lei 201/67 nada dispõe a esse respeito. Com efeito, ao contrário da Lei 1.079/50 que ao tratar do processo de responsabilização política do Presidente da República e dos Ministros de Estado previu que “A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo” (art. 15) o Decreto-Lei 201/67 quedouse silente quanto a esse ponto. Referido silêncio, que reputo eloquente, certamente foi adotado tendo em vista a possibilidade de que outros efeitos pudessem ser previstos pela legislação em virtude da aplicação da pena de cassação do mandato. Nesse sentido, a Lei Complementar 64/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 135/2010, passou a prever que são inelegíveis, dentre outros, o “Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos”. Ainda que o efeito em questão, a saber, inelegibilidade, tenha marco temporal certo e não possa ser aplicado em duplicidade, reputo que há legítimo interesse do Poder Legislativo Municipal de se pronunciar a respeito dos fatos articulados na denúncia, já que isso configura, em última análise, manifestação da função legislativa relativa à fiscalização do exercício do mandato de prefeito municipal. Em outras palavras, ainda que a Câmara Municipal esteja impedida de aplicar nova pena de cassação do mandato do impetrante, entendo que não pode lhe ser retirada a possibilidade de se manifestar a respeito da procedência das acusações formuladas, dado o caráter marcadamente político do processo de impeachment. Dito isso, passo à análise dos demais argumentos. A respeito da ilegitimidade de um dos denunciantes, uma vez que não seria eleitor domiciliado no município de Morro Agudo, registro, em primeiro lugar, que o Decreto-Lei 201/67 não faz essa exigência no art. , inciso I. Em segundo lugar, ainda que se considerasse havê-la, o acolhimento da tese do impetrante não teria qualquer consequência prática, já que a denúncia também foi assinada por outra pessoa domiciliada na presente comarca (fl. 24). No que se refere à alegação de impedimento dos vereadores que teriam subscrito pedido de instalação de comissão parlamentar de inquérito, observo, conforme, aliás, já decidi em outro pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo autor da presente demanda (1000794-85.2019.8.26.0374), que as disposições do Código de Processo Penal não podem ser aplicadas ao processo de cassação, dado o caráter essencialmente político desse último. Além disso, se é inerente à função legislativa o poder-dever de fiscalizar os atos dos titulares do Poder Executivo (art. 29, XI da Constituição Federal), não se pode furtar-lhes a possibilidade de, uma vez tomando ciência de eventuais irregularidades cometidas no exercício do mandato, tomarem parte em votação a