Página 1297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

Processo 1012080-20.2015.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Suellen Jandaia Lara Sena Salles - Qbex Computadores Ltda e outros - Magazine Luiza S/A - Intime-se a parte executada a fim de efetuar o depósito das custas finais, referente ao cód. 230-6, no valor de R$ 132,65, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição da dívida. - ADV: MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), RENATA CONCEIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (OAB 43567/ BA), RENATA DOS SANTOS (OAB 288410/SP), PAULO BATISTA DE ANDRADE FILHO (OAB 223164/SP)

Processo 1012140-85.2018.8.26.0562 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Pablo Transportes Rodoviários e Locações de Equipamentos Ltda - Sancap Logística e Transportes Ltda - Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, serão os autos remetidos ao arquivo, onde permanecerá suspensa a execução (art. 921, III, CPC). - ADV: FABIO DA SILVA ROXO (OAB 321409/ SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA (OAB 156748/SP)

Processo 1012896-60.2019.8.26.0562 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - Maria Aparecida Henrique de Campos Santana - Vistos. MARIA APARECIDA HENRIQUE DE CAMPOS SANTANA formulou pedido de registro tardio de nascimento, afirmando, em síntese, que é bisneta materna de José Pereira e Claudina Teixeira de Oliveira, sendo ele português e ela brasileira. Com o objetivo de ter atribuída sua dupla cidadania (atribuição de nacionalidade portuguesa por ser neta de português), a requerente promoveu em Portugal o competente processo para sua obtenção, iniciando-o por sua mãe para posteriormente requerer o seu. Ocorre que para o encerramento do processo e a respectiva declaração de atribuição da nacionalidade se faz necessária a transcrição do casamento do português (realizado no Brasil), nos registros daquele país, sob pena de não reconhecer o pleito de atribuição de nacionalidade. Ocorre que para ser processado a transcrição do casamento se faz necessário, além da certidão do casamento a apresentação da certidão de nascimento dos cônjuges (seus bisavós) acima mencionados. A requerente já fez a busca em todos os cartórios possíveis e não conseguiu localizar o documento exigido, ou seja, a certidão de nascimento de CLAUDINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA. Ao realizar as buscas da documentação de sua bisavó, a requerente se deparou com a inexistência de registro de seu nascimento em Cartório Oficial, conforme faz certo certidões negativas anexas. A petição inicial foi instruída com os documentos de fls. 17/34. O Ministério Público, a fls. 44/45, opinou pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. O artigo 109, caput, da Lei n. 6.015/1973 assegura o direito à restauração, retificação ou suprimento de assentamento de registro civil, por meio de pedido fundamentado e instruído com prova documental, ouvido o órgão do Ministério Público. Ante o parecer ministerial favorável, de rigor o registro tardio do nascimento na forma pretendida, vez que não realizado no prazo legal do artigo 50 da Lei n.º 6.015/73. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido,com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar o assentamento tardio do nascimento de CLAUDINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, filha de Albino Gomes Teixeira e Luísa Pacheco de Oliveira, nascida no ano de 1.889, devendo ser anotado no assento de casamento, divórcio e óbito do registrando. Com o trânsito em julgado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de assentamento tardio de registro de nascimento e, a seguir, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. Ante o acolhimento do parecer exarado pelo ilustre representante do Ministério Público, certifique-se desde já o trânsito em julgado em razão da preclusão lógica. P.I.C. -ADV: GABRIELA ROTUNNO VAL DE SOUSA (OAB 318977/SP), BRUNO FARIAS MALLMANN (OAB 81689/RS)

Processo 1013062-29.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundacao Dom David - Semiramis Correia Lopes - Vistos, Recolhidas as taxas, proceda-se a pesquisa INFOJUD e RENAJUD e, em caso positivo, determino o bloqueio da transferência dos referidos veículos, advertindo-se que o licenciamento anual não se encontra vedado. Intuitivo, portanto, para realização da penhora, o contato físico do oficial com o bem móvel, para regular avaliação e nomeação de depositário. Depositadas as diligências do oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Ressalto, todavia, que se na pesquisa RENAJUD for encontrado veículo alienado fiduciariamente em garantia, fica DESAUTORIZADO seu respectivo bloqueio, por força do disposto no art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69. Intime-se. - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)

Processo 1013398-96.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Rafael Cipriano Burzichelli - Manifeste-se a parte autora ante a devolução do AR negativo/Certidão negativa. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

Processo 1013499-36.2019.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Janaina Simoes Inacio - Manifeste-se a parte autora ante a devolução do AR negativo/Certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

Processo 1014123-85.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edificio Jomara - Oswaldo Paulino Filho - - Ricardo Paulino e outros - Vistos. Fls. 60: recebo como emenda à inicial, retificando-se o valor da causa para R$ 8.441,90. Anote-se. No mais, o autor deixou de dar cumprimento à decisão de fls. 51, sem a qual se torna impossível prosseguir com a citação de todos os réus. Assim, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 51, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB 132745/SP)

Processo 1014631-36.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Noyemi Adourian Ponsoni - Sueli dos Santos Ribeiro e outros - Manifeste-se a parte autora ante a devolução do AR negativo/Certidão negativa. - ADV: ADRIANA PINHEIRO SALOMÃO DE SOUSA (OAB 247998/SP), MONICA LIMA DO AMARAL (OAB 243992/SP)

Processo 1014910-17.2019.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Zenaide Gomes dos Santos - Beatriz Ferreira Ribeiro - - Elisabete Ferreira de Sousa - Vistos. Defiro o pedido de folhas 42 na íntegra. Diligencie a Z. Serventia, via telefônica, certificando-se nos autos, expedidno-se desde logo a guia, se o caso, após, ao arquivo. Intime-se. - ADV: JACQUELINE MONTEIRO ALVES VIEIRA (OAB 392611/SP), FELIPE SOUSA VIEIRA (OAB 333402/ SP)

Processo 1015107-69.2019.8.26.0562 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rio Tec Distribuidora de Produtos Médico-Hospitalar Ltda Me - Atual Saúde Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei 11.101/2005, proceda o credor a entrega dos documentos ao administrador nomeado. Providencie a serventia o devido cadastramento do credor e de seu representante junto ao processo principal e, após dê-se baixa nestes autos. Intime-se. - ADV: THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), JANE DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 277653/SP)

Processo 1015775-45.2016.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - DIREITO CIVIL - Antônio Carlos Lourenço - Carmem Pousada Rodrigues - Vistos. Expeça-se ofício à Defensoria Pública, para efetuar o crédito na conta corrente do Perito Judicial, tendo em vista a conclusão dos trabalhos periciais. Fls. 214/224: Digam as partes sobre o laudo. Intime-se. - ADV: RONALDO MANZO (OAB 139205/SP), RICARDO DE ALMEIDA DIAS (OAB 36407/SP), VERA REGINA MOLINARI FERRARESI (OAB 102941/SP), CELIO DIAS SALES (OAB 139191/SP)

Processo 1015840-35.2019.8.26.0562 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Rodrigo Ribeiro Bedaque Sanches - - João Pedro Sales Bedaque - - Irleny Bedaque Sanchez - - Ulysses Bedaque Sanches Junior - - Murilo Ribeiro Bedaque Sanchez - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Dê-se vista dos autos ao