Página 21 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 2 de Agosto de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

III - anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao Orçamento Fiscal.

§ 1º Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na lei citada no parágrafo anterior.

CAPÍTULO III

DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

Art. 17. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7,0% (sete inteiros por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.

§ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.

§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal, e conforme o disposto no art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município.

Art. 18. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 30 de setembro do corrente exercício, observadas as disposições desta Lei.

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§ 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a solicitar através de ofício o Poder Executivo, a readequação dos valores do repasse a que tem direito, até o limite previsto na Emenda Constitucional nº 25/2000 e artigo 17 desta Lei.

§ 2º Fica o Poder executivo por emissão de decreto, obrigado a abrir créditos suplementares por anulação da Reserva de Contingência Orçamentária, para atender o que dispõem o parágrafo anterior.

§ 3º Caso aconteça essa readequação, o valor da readequação passará a compor o repasse do Poder Legislativo, e deverá ser dividido e integrado, em quantas parcelas restarem o repasse Constitucional, que terá a mesma obrigatoriedade do limite máximo para o repasse ao Poder Legislativo estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica.

CAPÍTULO IV

DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO

MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Diretrizes Gerais

Art. 19. A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário financeiro.

§ 1º Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, dos instrumentos de gestão previstos no art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000.

II - pelo Poder Executivo:

a) da Lei Orçamentária Anual e seus anexos;

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b) das alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais;

c) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e

d) do Relatório de Gestão Fiscal.

§ 2º Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e da Controladoria-Geral do Município, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 20. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

Art. 21. O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Fazenda, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado no mínimo, por órgão e por fonte de recursos, nos termos do art. da Lei Complementar nº 101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Art. 22. No prazo previsto no § 2ºdo artigoo anterior, o Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Fazenda, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 23. Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, considerando as Fonte de Recursos Ordinários (Livres), Recursos do

Tesouro (Descentralizados), 5% sobre Transferências– Constitucionais Fundeb, Demais Impostos Vinculados à Educação Básica e Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%), respeitados no período, a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira.

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