Página 155 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Agosto de 2019

Art. 26. A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social e com o Município, não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o Art. 195, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 27. A condição de regularidade da pessoa jurídica referida no Art. 26 é a estabelecida pelo Sistema de Seguridade Social.

Art. 28. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do § 3º, do Art. 29, da Lei Complementar nº 101,de 2000.

Parágrafo único. Equipara-se a Operação de Crédito e integra a Dívida Pública Consolidada, nos termos do § 1º, do Art. 29, da Lei Complementarnº 101,de 2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos Arts 15 e 16 da mesma Lei:

I - a assunção de dívidas;

II - o reconhecimento de dívidas;

III - a confissão de dívidas.

Art. 29. Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme § 7º, do Art. 30 da Lei Complementar 101,de 2000.

SEÇÃO V

As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo

Art. 30. Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado o percentual de até sete por cento da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária.

§ 1º Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no caput deste artigo.

§ 2º A Câmara Municipal enviará até o dia vinte de cada mês, a demonstração da execução orçamentária e financeira do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos Arts. 52, 53 e 54 da Lei 101, de 2000.

Art. 31. As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea a, do Inc. III, do Art. 20, da Lei Complementar 101, de 2000.

SEÇÃO VI

As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa

Art. 32. Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:

I - dos tributos de sua competência;

II - de prestação de serviços;

III - das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado,

relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme Arts. 158 e 159 da Constituição Federal;

IV - de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;

V - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses,

autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;

VI - recursos provenientes da Emenda Constitucional 53;

VII - das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;

VIII - das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social pelo Estado e pela União;

IX - das demais transferências voluntárias.

Art. 33. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do Índice de Preço a Consumidor Amplo – IPCA, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 (três) anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se referireme da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2º O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.

§ 3º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 34. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária na forma do Art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.