Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 2 de Agosto de 2019

PA nº 144683/DF, DJE de 18/05/2012, observada a incidência do art. 1.042 do Código de Processo Civil apenas quanto à interposição nos próprios autos.

Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões ao agravo e ao recurso especial (Súmula TSE nº 71).

Após, encaminhem-se os autos ao col. TSE.

Publique-se.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2019.

Des. ROGÉRIO MEDEIROS

Presidente

RECURSO ELEITORAL Nº 500-82.2017.6.13.0072 CARATINGA-MG 72ª Zona Eleitoral (CARATINGA)

Recorrente: CLAUDINEY DE OLIVEIRA E SILVA CORDEIRO

ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ARAÚJO GOMES - OAB: 37677/MG

ADVOGADA: SAMANTHA MOURA GOMES - OAB: 164994/MG

ADVOGADO: ANDRÉ MYSSIOR - OAB: 91357/MG

ADVOGADA: JULIA GARCIA RESENDE COSTA - OAB: 180996/MG

ADVOGADA: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - OAB: 111202/MG

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa

Protocolo: 314.049/2017

Claudiney de Oliveira e Silva Cordeiro interpõe recurso especial, com fundamento no art. 121, § 4º, I, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal que afastou a decadência e negou provimento ao apelo manifestado contra a sentença que o condenou ao pagamento de multa no valor correspondente a 50% da quantia em excesso (R$ 6.687,61), nos termos do art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97, por doação de recursos para campanha acima do limite permitido, e determinou a anotação da condenação no cadastro eleitoral.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

O recorrente sustenta que o acórdão impugnado violou o disposto no art. 23, §§ 2º e , da Lei das Eleicoes, art. 14, §§ 6º e , da Constituição Federal, art. , I, p, da Lei Complementar nº 64/90 e art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil.

Alega que o Tribunal reconheceu que o ora recorrente possuía, no ano de 2015, recursos disponíveis em poupança, o que demonstra a sua capacidade ativa para a doação realizada.

Diz que o bem jurídico tutelado pela norma é a lisura das eleições, o qual não foi desrespeitado, visto que ficou evidenciado que a quantia doada não adveio de terceiros, na tentativa de fraudar o pleito eleitoral.

Destaca que, ao prever a inelegibilidade em decorrência de doações tidas por ilegais, o legislador não pretendeu aplicá-la de forma automática, devendo ser aferida a existência de conduta dolosa ou atentatória aos princípios da moralidade, probidade, ou a potencialidade de a doação ter influído no equilíbrio das eleições.

Aduz que a interpretação adotada pelo aresto recorrido não está em conformidade com o mencionado art. 14 da Constituição Federal, o qual, em seus §§ 6º e 9º, dispôs que os casos de inelegibilidade seriam estabelecidos em lei complementar, observada a normalidade das eleições contra a influência do abuso do poder econômico.

Acrescenta que na hipótese vertente não se fez qualquer juízo de valor ou de reprovação prévia da conduta, logo não há fundamentação capaz de manter a anotação da inelegibilidade e a multa aplicada.

Assinala que a matéria está devidamente prequestionada e que não pretende uma nova incursão nas provas dos autos.

Por essas razões requer o processamento do recurso especial e o encaminhamento dos autos à superior instância para que seja provido, julgando-se improcedente o pedido contido na representação.

A peça recursal de fls. 104 a 106v é tempestiva e foi subscrita por procurador habilitado (fls. 28 e 93).

Ao julgar o presente feito, o Tribunal entendeu que ficou demonstrada a doação de recursos para campanha em valor superior ao permitido.

Conforme consta do aresto impugnado, é incontroverso que Claudiney de Oliveira e Silva Cordeiro efetuou doação da quantia de R$ 9.500,00 para a campanha eleitoral no ano de 2016. Como não declarou renda à Receita Federal em 2015, poderia doar apenas R$ 2.812,39, logo houve um excesso de R$ 6.687,61. Nesse sentido destaco os seguintes trechos do acórdão:

Ficou demonstrado nos autos que o recorrente realizou doação nas eleições de 2016, na espécie de recursos financeiros, no valor de R$