Página 117 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 2 de Agosto de 2019

legítima para a ação.

Nessa senda, rejeito a defesa processual.

Do mérito:

Trata-se de representação que tramita sob o rito do art. 96 da Lei nº 9.504/97.

A questão de mérito a ser enfrentada cinge-se em analisar se as divulgações do site Sou Notícia, inclusive pelos canais Facebook e Instagram, têm privilegiado uma chapa de candidato a prefeito nessas eleições extemporâneas.

A parte autora aponta alguns fatos, a respeito dos quais entende que haveria prática de conduta irregular do representado "Sou Notícia".

Passo ao exame em separado dos fatos apontados.

(1º) cobertura de inaugurações realizadas pelo Prefeito Interino Arnaldo - candidato a prefeito nessas eleições:

Verifico que a parte autora não acostou nenhuma prova do alegado.

Nesse ponto, convém destacar que a Lei nº 9.504/97, no art. 96, § 1º, dispõe que as reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias.

Por seu turno, a Resolução TSE nº 23.462/15, no art. 6º, § 1º, acentua que "as contrafés deverão obrigatoriamente ser acompanhadas de cópias das mídias de áudio e vídeo, quando houver, em número suficiente para que as mídias permaneçam disponíveis em cartório, para retirada pelos representados/reclamados, observando-se os formatos mp3, aiff ou wav para as mídias de áudio; wmv, mpg, mpeg ou avi para as mídias de vídeo; e VHS para as fitas de vídeo".

No caso em apreço, após determinação de emenda, foi carreado aos autos um CD e, de acordo com a Defesa, não havia arquivos gravados (f. 20).

Após a apresentação da contestação, o Cartório Eleitoral certificou que não há mídia gravada no CD (f. 26v).

Ao proferir essa sentença, consultei o CD/DVD e constatei que não há nenhuma gravação no equipamento.

Logo, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus, tampouco cumpriu o disposto na Resolução TSE nº 23.462/15, como acima transcrito.

(2º) irregularidade em live transmitida pela rede social, na qual o jornalista Anderson teria convidado, por telefone (e ao vivo), apenas o candidato Arnaldo e dois outros ex- candidatos para o debate no dia 20/07/2019:

Acerca desse fato, também, não há prova do alegado, pois conforme asseverado acima, não há nenhuma gravação de mídia carreada aos autos.

Ademais, conforme item a ser analisado abaixo, a questão acerca do debate foi analisada em outra ação, liminarmente, não sendo constatada irregularidade.

(3º) divulgação sobre o debate do dia 20/07/2019 sem a realização de convite formal aos demais candidatos:

Acerca desse ponto, cabe pontuar que esse Juízo proferiu decisão liminar no processo de nº 77-65.2019.6.13.0133, cujo trecho, que interessa ao presente feito, transcrevo abaixo:

(...) De qualquer forma, verifica-se que nos termos do art. 46, § 1º, da Lei nº 9.504/97, "será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate".

Desse modo, quanto ao primeiro ponto da irresignação da parte autora, verifico que não foi descumprido o prazo legal para a expedição de convite aos candidatos.

Com relação aos compromissos previamente agendados, infere-se da disposição legal que não há exigência de emissão e entrega de convite com a antecedência sugerida pela parte autora.

Outrossim, não é exigível que o veículo de comunicação pela internet (Sou Notícia) verifique, previamente, a agenda dos candidatos.

Quanto à alegação de que o veículo de comunicação observou apenas a disponibilidade do candidato Arnaldo, o que seria comprovado pela "live" transmitida em 11/07/2019, constato que não há prova desse fato nos autos.

Por fim, como não há prova de descumprimento da legislação eleitoral, incabível a aplicação da sanção postulada pelos requerentes na exordial.

Por todo o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte autora. (…)

Cabe ressaltar que na presente ação, a parte requerida juntou aos autos, à f. 23, comprovante de que a parte autora, pela representante Marina Pedrosa Niquini, esteve presente na reunião com o site Sou Notícias, momento em que foram discutidas as regras do debate.

Por todo o exposto, no mérito, a parte autora não fez prova do alegado e, assim sendo, não foi apurada conduta irregular do representado, razão pela qual a pretensão deve ser julgada improcedente.

Com relação ao parecer do Ministério Público, parte final, a questão acerca dos debates eleitorais está disciplinada em lei, não havendo ato a ser praticado pelo Cartório Eleitoral quanto à admoestação pretendida pelo Parquet.