Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 831, DE 2019

Institui no âmbito do Estado "A Semana de Orientação sobre Vírus HTLV-1”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituída “A Semana de Orientação sobre Vírus HTLV-1”, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de novembro.

Artigo 2º - A Semana de Orientação sobre o vírus HTLV-1 tem como objetivo:

I – debater assuntos relacionados com o vírus e as doenças por ele causadas;

II – promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais, pacientes, sociedade em geral;

III – abrir espaço para os profissionais ligados à área da saúde, apresentarem novos estudos e pesquisas sobre o vírus HTLV-1.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA

O HTLV-1 é um vírus linfotrópico de células T humanas do tipo 1 (HTLV-1), que é responsável por pelo menos duas doenças: a leucemia/linfoma de células T do adulto, de alta letalidade; e a mielopatia associada ao HTLV-1, doença neurológica semelhante a esclerose múltipla e de elevada morbidade. Não há cura para essas doenças. Estima-se que atualmente este vírus atinja cerca de 800 (oitocentas) mil pessoas apenas no Brasil.

O vírus HTLV-1 pode ser transmitido de maneira semelhante ao vírus HIV, isto é, transfusão de sangue, aleitamento materno (transmissão vertical), ato sexual, compartilhamento de seringas e agulhas infectadas e acidente com material contaminado perfuro-cortante.

Normalmente, o vírus fica em repouso, integrado ao DNA dos seus portadores. Mas entre 5 a 10% das pessoas infectadas, ele pode causar duas doenças: a própria mielopatia associada ao HTLV-1 ou paraparesia espástica tropical (HAM/TSP, do nome em inglês HTLV-1-associated mielopathy/tropical spastic paraparesis), e a leucemia linfoma de células T do adulto (ATLL - adult T-cell leukemia/lymphoma), um tipo de câncer do sangue bastante agressivo, que leva o paciente à morte em dois anos.

A HAM/TSP é uma enfermidade crônica em que há comprometimento da medula espinhal, usualmente de início lento e progressivo. Os sintomas principais são alteração de força e dor nas pernas, retenção urinária e constipação intestinal. A doença afeta mais mulheres do que homens, geralmente entre os 40 e 50 anos de idade.

Apesar dos esforços em pesquisa, os fatores que favorecem o surgimento desse problema nos portadores do vírus ainda não são conhecidos. O mesmo acontece com a ATL, um tipo de câncer que muitas vezes pode matar.

Não há tratamento curativo para o HTLV-1. Os médicos recorrem apenas a terapias para controlar da inflamação medular, utilizada para amenizar os sintomas da HAM/TSP, especialmente entre os pacientes em estágio inicial, quando a inflamação é mais proeminente.

O mesmo também vale para as intervenções da ATL, de impacto usualmente ainda mais modesto. Por isso é de fundamental importância a prevenção da infecção pelo HTLV-1.

Diante do exposto, solicito gentilmente o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em 1/8/2019.

a) Rodrigo Moraes - DEM

PROJETO DE LEI Nº 832, DE 2019

Dispõe sobre a cobrança do valor de serviço nos locais que especifica, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Os restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres, que adotam o sistema de cobrança do valor de serviço, deverão fazê-lo de maneira clara, precisa e de fácil percepção na conta final de consumo, assegurando ao consumidor pelo menos três opções para pagamento.

§ 1º - A cobrança deverá indicar, além do valor do serviço, a respectiva base percentual em relação ao total gasto pelo consumidor.

§ 2º - A cobrança realizada não vincula o consumidor, que poderá recolher o valor que preferir, ou optar pelo seu não pagamento.

§ 3º - As empresas que optarem por reter percentual dessa arrecadação para custeio dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de seus empregados, deverão informar, na conta final de consumo, o percentual que será retido para esse fim.

Artigo 2º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Artigo 3º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, competem aos Estados legislar sobre assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como responsabilidade por danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.

Com a edição da Lei Federal nº 13.419, de 13 de março de 2017, que alterou a legislação trabalhista, muitos restaurantes começaram a cobrar o que se chamou “nova taxa de serviço”. Em vez dos costumeiros 10%, passaram a exigir 13% do total gasto pelo consumidor. Almoçar ou jantar fora diariamente faz parte da rotina dos paulistas, sendo que recente matéria jornalística aponta que a sugestão de gorjeta de 13% em bares e restaurantes está dividindo a população (1).

A mudança aconteceu porque a referida lei passou a estabelecer que o valor pago pelo consumidor, a título de serviço, poderia ser incluído no contracheque dos empregados, além de ser usado pelas empresas para pagar encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de seus funcionários, até o limite de 20%, para as empresas sujeitas ao modelo de tributação diferenciado, ou até 33%, para aquelas não inscritas em tal regime.

Assim, para evitar que os empregados recebessem menos do que anteriormente, donos de restaurante recorreram ao artifício de fazer o acréscimo nos tradicionais 10%. Sabe-se que, em alguns casos, o percentual cobrado já está em 15%. Muitos, porém, não se atentaram para esse fato, especialmente pela falta de informações detalhadas na conta de consumo, descobrindo tempos depois que estão pagando mais pelo serviço.

Ocorre que desde 23 de abril de 2018, com o fim da vigência da Medida Provisória nº 808/2017, que instituiu a reforma trabalhista, muitos especialistas defendem que não há mais uma regra de como bares e restaurantes devem recolher e repassar a gorjeta a seus funcionários (2). Seguindo esse entendimento, não haveria mais a obrigação dos patrões colocarem a gorjeta no contracheque ou de usar o valor para pagar encargos de seus funcionários (3). Como saber, então, se o estabelecimento que cobra mais do que 10% efetivamente está usando o excedente em favor do empregado?

É justamente por isso que propomos às empresas filiadas a esse sistema de cobrança de serviço que o façam de maneira clara, precisa e de fácil percepção na conta final de consumo, proporcionando ao consumidor pelo menos três opções para pagamento. Além disso, as empresas que de fato retém percentual dessa arrecadação para o custeio dos encargos legais devem informar, na conta final de consumo, quanto será destinado para esse fim.

O projeto prevê, ainda, que a cobrança realizada por esses estabelecimentos não vincula o consumidor, que poderá recolher o valor que preferir, ou optar pelo seu não pagamento.

Assim, diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.

Sala das Sessões, em 1/8/2019.

a) Thiago Auricchio - PL

(1) Disponível em https://são-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,sugestao-de-gorjeta-de-13-em-bareserestaurantes--ainda-divide-paulistanos,70002612867

(2) JUNIOR, José Cairo. Professor. Artigo: Fim da MP Nº 808/17: Alterações no Capítulo VI do Curso de Direito do Trabalho. Acesso em 28/06/2019. Disponível em: http://www.regrastrabalhistas.com.br/doutrina/atualizacao-cdt/4121-fim-da-mp-n808-17-alteracoes-no-capitulo-vi-do-curso-de-direito-do--trabalho. Sobre o assunto, importante ver CISNEIROS, Gustavo. Juiz do trabalho. Artigo: As Falhas da CLT no Site do Planalto. Acesso em 28/06/2019. Disponível em: http://genjuridico.com. br/2018/08/08/as-falhas-da-clt-no-site-do-planalto/.

(3) Disponível em https://www.gazetadopovo.com.br/política/republica/voce-da-gorjeta-trapalhada-legislativa-acabou-com--as-regras-sobreopagamento-8acx0yeezaubzdj53zq4a0td3/

PROJETO DE LEI Nº 833, DE 2019

Denomina o viaduto situado no km 71 + 200m sentido leste da Rodovia SP-191, como" NICOLAU BRITSCHGY ", no Município de Rio Claro-SP.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “NICOLAU BRITSCHGY” o viaduto localizado no km 71 + 200m sentido leste da Rodovia SP-191, no Município de Rio Claro-SP.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Nicolau Britschgy filho do casal imigrante da suíça, José Maria Britschgy e Christina Jöre (Ierer), nasceu no ano de 1855, na fazenda Pindorama no município de Santa Gertrudes, onde passara a sua infância.

No final do século XIX, adquiriu um sítio de 40 alqueires no Município de Rio Claro-SP. O sitio está localizado na antiga estrada de São Carlos (que dava acesso à) e que mais tarde passou a se chamar continuação da rua Seis. Essa estrada passou a ser o principal acesso dos sitiantes à cidade, por isso hoje ainda é conhecida como “estrada continuação da rua Seis”.

A porteira de entrada do sítio situava-se a cerca de seis quilômetros do centro da cidade e a um quilômetro, aproximadamente, depois da ponte sobre o rio Corumbataí.

Na década de 70, parte do sitio da família Britschgy foi desapropriada para a construção da hoje denominada Rodovia Wilson Finardi, e com isso, a propriedade que também tinha fundo com rio Corumbataí, passa a perder parte de suas terras para construção dessa Rodovia.

Sr. Nicolau foi um homem íntegro e de grande influência na região, e muito colaborou para o seu desenvolvimento, ensinando princípios e valores de benemerência. Era casado com a Sra. Thereza, e o casal teve 12 (doze) filhos, que mantiveram o legado de seu pai. Em 26 de dezembro de 1932, Nicolau Britschgy faleceu no município de Rio Claro-SP.

Um de seus filhos Sr. Luis Britschgy e sua esposa Ana Witzel Britschgy possuíram uma chácara nas imediações da Rua Seis, hoje área urbana do município de Rio Claro (Bairro São Judas Tadeu). Com a pressão da urbanização do município, na década de 30 (aproximadamente), a chácara foi totalmente loteada, surgindo o então bairro São Judas Tadeu. Apesar da pressão para o loteamento, a família do Sr. Luis e da Sra. Ana não deixou de doar parte de suas terras para a construção de uma igreja, hoje “Capela São Judas Tadeu”; o terreno para a construção da EEPG Monsenhor Martins, hoje denominada Escola Municipal Monsenhor Martins; e mais um terreno onde está localizada a praça que contempla a quadra poliesportiva da escola bem como o jardim da igreja (em anexo foto da placa de homenagem da construção da quadra) .

Até hoje a família Britschgy, mantem terras naquela região, utilizando-se diariamente do acesso do novo viaduto, denominado “Viaduto Nicolau Britschgy”, que foi construído com a duplicação daquela rodovia, sendo entregue aos sitiantes nesse ano de 2019.

Sala das Sessões, em 1/8/2019.

a) Rodrigo Moraes - DEM

PROJETO DE LEI Nº 834, DE 2019

Altera a Lei nº 10.705, de 2000, que institui o Imposto sobre Transmissão"Causa Mortis"e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo - Acrescente-se o inciso IV ao artigo da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

“Artigo 3º – Também sujeita-se ao imposto a transmissão de: (...)

IV – criptoativo, assim considerado como a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia ou de tecnologia de registro distribuído, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a bens ou serviços, e que não constitui moeda de curso legal.”(NR)

Artigo - O inciso I, d, do artigo da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 6º – Fica isenta de imposto:

I – a transmissão “causa mortis”:

(...)

d) de criptoativos, depósitos bancários e aplicações financeiras cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs;” (NR)

Artigo - O caput e o inciso II do artigo da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 8º - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

(...)

II - a empresa, instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transferência de criptoativos, bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ação;” (NR)

Artigo - O inciso I do artigo 21 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 21 – O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão" Causa Mortis "e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades:

I - no inventário que não for requerido dentro do prazo de 2 (dois) meses da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 6 (seis) meses, a multa será de 20% (vinte por cento);” (NR)

Artigo - Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

“Artigo 21 – (...):

Parágrafo único. Para os fins do inciso I, a nomeação de inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial.” (NR)

Artigo - Acrescente-se o seguinte § 3º ao artigo 22 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

“Artigo 22 – (...):

§ 3º. A dilação de prazo concedida pela autoridade judicial afasta a incidência da multa pelo atraso prevista no inciso I do artigo 21.” (NR)

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA

Inicialmente, é importante ressaltar que o presente projeto de lei não viola o princípio da tripartição dos poderes, pois a proposta não versa sobre matéria orçamentária, nem aumenta despesa do Estado. Trata-se de propositura sobre matéria tributária, que pode tramitar por iniciativa de parlamentar. O próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem, com frequência, declarado a constitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que tratem de matéria tributária, a saber:

“(...) CONSTITUCIONALIDADE - A Constituição de 1988 não veda a iniciativa do Poder Legislativo em legislar sobre matéria tributária. A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do executivo. Por sua vez, a concessão de isenção tributária por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo também não represente nenhum vício de inconstitucionalidade. Precedentes. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE (1).”

Esta, por sinal, é a tese que prevalece no Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“O texto normativo impugnado dispõe sobre matéria de caráter tributário, isenções, matéria que, segundo entendimento dessa Corte, é de iniciativa comum ou concorrente; não há, no caso, iniciativa parlamentar reservada ao Chefe do Poder Executivo. Tem-se por superado, nesta Corte, o debate a propósito de vício de iniciativa referente à matéria tributária (2).”

Superada a questão constitucional, o projeto de lei em epígrafe apresenta alterações à norma vigente que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão"Causa Mortis"e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

As moedas virtuais, especialmente as criptomoedas, cujo maior exemplo é o bitcoin, têm causado grande discussão no mundo jurídico-tributário, em virtude da crescente utilização pelos contribuintes e seu expressivo valor de mercado (3).

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tem tratado a criptomoeda como um ativo financeiro. Isso porque a Instrução Normativa nº 1888, de 2019, adota o termo “criptoativo”, exigindo que a doação, a compra e a venda desses bens sejam informadas ao órgão (4). Além disso, as criptomoedas devem ser declaradas na ficha de bens e direitos da declaração do imposto de renda, justamente por revelarem conteúdo econômico.

Assim, em nome do princípio da estrita legalidade tributária, a proposta pretende incluir, expressamente, na legislação pátria, a incidência de imposto na transmissão de criptoativo, seja por sucessão legitima ou testamentária, seja por doação, por se tratar de algo que se traduz em patrimônio, de modo a afastar qualquer dúvida sobre o tema.

Ademais, o projeto busca adequar as regras estaduais às recentes alterações promovidas pelo Código de Processo Civil – CPC, de 2015. Ali, no artigo 611, ficou estabelecido que o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando--se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

O CPC não apresenta qualquer penalidade pelo não cumprimento desse prazo de interposição, porém, os Estados estão autorizados a aplicar multa para quem não o fizer dentro do lapso temporal, pois tais entes tem interesse em arrecadar o ITCMD o mais rápido possível.

Ocorre que a atual lei estadual estabelece penalidade equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto ao inventário que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão; já se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento);

Há, portanto, um descompasso entre a lei federal (que trata do prazo em meses) e a lei estadual (que fala do prazo em dias). No mundo jurídico, sabemos da diferença que existe entre os prazos contados em dias e os prazos contados em meses. Nem sempre 30 dias corresponderão a um mês, já que este pode ter 28, 29, 30 ou 31 dias, dependendo do caso. A forma de contagem do prazo, aqui, assume contornos muito significativos, de modo que se faz necessário compatibilizar o novo prazo da abertura do inventário do CPC com o da sanção estadual na hipótese de descumprimento.

Mas não é só. Uma vez permitida pelo CPC a prorrogação do prazo do artigo 611, sua dilação, concedida pela autoridade judicial, deve afasta a incidência da multa prevista na legislação estadual. Tal ressalva também foi feita nessa proposta e é fundamental para harmonizar os diplomas legislativos vigentes.

Outra sugestão apresentada vem por conta do grande sucesso do inventário extrajudicial no Estado de São Paulo. Como se sabe, hoje o inventário pode ser realizado tanto pela via judicial, como pela via extrajudicial, a depender do cumprimento de alguns requisitos legais. Porém, tanto para o inventário judicial como para o extrajudicial não requerido dentro do prazo, incidirá penalidade de multa.

No inventário realizado pela via judicial, o cumprimento deste prazo é facilmente atingido, pois uma simples petição de abertura de inventário cumpre o referido prazo, não incidindo a multa de 10% sobre o valor do ITCMD.

No entanto, no caso do inventário extrajudicial, não existe ato de abertura, sendo a escritura de inventário o ato final que transmite os bens aos herdeiros. Ocorre que, muitas vezes, não é possível lavrá-la dentro do prazo legal, pois é necessário providenciar diversos documentos.

Pensando neste problema, em 2016, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento CGJ nº 55/2016, que considerou a nomeação de inventariante como termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial, evitando, assim, a incidência da penalidade descrita anteriormente.

Não obstante, mesmo com a publicação do Provimento, a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo têm se manifestado em sentido contrário (5), exigindo que seja elaborada a declaração e recolhimento do ITCMD no prazo de 60 dias após o falecimento. Nesse sentido, a fim de evitar longas e intermináveis disputas judiciais, promovemos a inclusão dessa regra na lei estadual, de modo a dar segurança jurídica a todos os envolvidos.

Assim, diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.

Sala das Sessões, em 1/8/2019.

a) Thiago Auricchio - PL

(1) ADI nº 2011272-69.2014.8.26.0000, de 14 de maio de 2014, r. Des. Roberto Mac Cracken.

(2) ADI 3.809/ES, j. 14.6.07. Acesso disponibilizado na rede mundial de computadores em http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=486696.

(3) Disponível em https://www.conjur.com.br/2019-abr-15/ opiniao-tributacao-operações-criptomoedas.

(4) Disponível em http://www.in.gov.br/web/dou/-/ instru%C3%87%C3%83o-normativa-n%C2%BA-1.888-de-3--de-maio-de-2019-87070039.

(5) Acesso disponível para consulta em https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI293949,101048-A+multa+sobre+o+ ITCMD+em+inventario+extrajudicial+e+afastada+pelo+TJSP

PROJETO DE LEI Nº 835, DE 2019

Dispõe sobre a entrada de alimentos ou bebidas levados pelo consumidor aos locais que especifica, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O responsável pelo cinema, teatro, parque de diversão ou evento esportivo ou de entretenimento em geral, não poderá impedir a entrada de alimentos ou bebidas, não alcoólicas, trazidos pelo consumidor para consumo próprio.

Artigo 2º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Artigo 3º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, verifica-se, também, que conforme o artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, competem aos Estados legislar sobre assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção e defesa da saúde. Assim, com base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.

Não é novidade para ninguém que a alimentação adequada é a chave para uma vida saudável. Por conta disso, o artigo da Constituição Federal elenca a alimentação como direito social. Significa dizer que temos o respaldo legal para consumirmos alimentos de forma soberana, digna e emancipatória.

Nessa linha, tem o Estado, por sua vez, o dever de adotar medidas para impedir que terceiros interfiram no exercício dessa prerrogativa, garantindo ao indivíduo o direito de provisionar sua própria alimentação. Importante frisar, ainda, que o papel do ente estatal não está apenas em assegurar que uma pessoa possa usufruir o direito que tem, mas também de obter reparação em caso de violação.

Sendo assim, não podemos admitir que estabelecimentos como cinema, teatro ou parque de diversão, bem como eventos esportivos ou de entretenimento em geral, permitam o consumo de alimento comercializado por eles, mas proíbam a ingestão de comida trazida pelo consumidor para utilização própria.

Essa conduta revela-se abusiva porque constrange o consumidor a adquirir alimento ou bebida, itens essenciais à existência humana, dentro do estabelecimento. Está, por via transversa, condicionando o fornecimento de serviço ao fornecimento de outro produto, ação que acaba lesando o consumidor.

É exatamente por isso que propomos o presente projeto de lei, para garantir que o consumidor possa entrar nesses estabelecimentos com alimento ou bebida, não alcoólica, trazidos para o próprio consumo próprio, criando as condições ideais para o exercício do direito social estabelecido na Lei Maior.

Assim, diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.

Sala das Sessões, em 1/8/2019.

a) Thiago Auricchio - PL

PROJETO DE LEI Nº 836, DE 2019

Mensagem A-nº 086/2019

do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 01 de agosto de 2019.

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar a contratar operações de crédito para o Projeto de Recuperação do Rio Tietê à Montante da Barragem da Penha e o Projeto de Implantação do Reservatório de Amortecimento RM-07/ Jaboticabal.

A medida decorre de estudos realizados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO