Página 213 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2019

É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.

Exemplificativo, acerca da questão, o julgado abaixo, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RPV. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO QUE DEMANDAANÁLISE PRÉVIA DE PORTARIA, BEM COMO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO.

1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Ademais, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 884 e 885 do Código Civil, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.

Contudo, deve ser afastada a alegação de contrariedade ao art. 1022 do CPC/15, por se tratar de tema inédito, agitado tãosomente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal.

3. No mais, a verificação da ocorrência da preclusão implica em exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, extrapolando a estreita via do recurso especial, bem como demanda, necessariamente, novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

5. Agravo Interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1124681/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 07/12/2017) (GRIFOS NOSSOS)

Demais disso, quando à suscitada violação ao art. 267, VI do CPC/73, assentou-se o aresto fustigado nos seguintes termos:

“Por outro lado, nenhum elemento de convencimento da alegada ilegitimidade passiva restou demostrado nas razões do agravo retido e na preliminar recursal sobre o mesmo ponto, valendo ressaltar que os próprios agravantes/apelantes, em nenhum momento, negaram a existência do contrato de edição dos direitos autorais firmado com os acionantes, o que, a princípio, poderia até justificar o pleito de reconhecimento judicial de sua ilegitimidade passiva para a demanda, não sendo motivo para o acolhimento desta preliminar o alegado fato de a autora não ter trazido à colação, a prova negativa de autorização da divulgação da obra literária “PERAÊ”.

Desta forma, agiu corretamente a MM Juíza a quo em desacolher a preliminar de ilegitimidade passiva dos agravantes, uma vez que as partes estão intrinsecamente ligados aos fatos e à causa de pedir da presente ação indenizatória.

Por oportuno, não é demais registrar que, no mesmo termo da audiência de instrução constante das fls. 232/236, a empresa ré VITÓRIA S/A, AGRAVOU NA FORMA RETIDA, sustentando, também, a sua ilegitimidade passiva, entretanto, porque sequer apelou da sentença, a análise por esta Corte Superior daquele recurso encontra-se prejudicada. Assim sendo, conhece-se do AGRAVO RETIDO interposto pelos réus/apelantes e desacolhe-se, pelas mesmas razões acima, a sua PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA, uma vez que todos eles estão intrinsecamente ligados ao pedido autoral.” (Acórdão, fl. 471)

Neste ponto, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.

Por outro passo, os arts. , VI, 24, 46, VIII e 102, da LDA, além do art. 265, do Código Civil, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, a teor do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.

Outrossim, no que pertine ao dissídio de jurisprudência, alavancado sob o pálio da alínea c, insta esclarecer que a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, pela incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente na hipótese sub examen.

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.