Página 694 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2019

Compulsando os autos observa-se que há Embargos de Declaração (fls.240 e 241) opostos pela ora recorrida que não foram analisados pelo Juízo de Primeiro Grau antes do feito ser remetido para esta Instância para apreciação do recurso de Apelação protocolado posteriormente. Isto posto, determino o retorno dos autos para a instância inferior para apreciação do recurso pendente de análise. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Salvador, 1 de agosto de 2019

Des. Moacyr Montenegro Souto-Relator

Classe : Apelação n.º 0530126-65.2017.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator (a) : Des. José Cícero Landin Neto

Apelante : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Advogado : Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB: 13325/BA)

Apelado : Bruna Mariane Pereira

Advogado : ANASTACIA BEDA OLIVA DO AMARAL (OAB: 37446/BA)

Advogado : Verônica Vieira Silva De Oliveira (OAB: 48250/BA)

A presente Apelação Cível foi interposta pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra a Sentença prolatada pelo MM. Juíza de Direito da 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA nº 0530126-65.2017.8.05.0001 proposta por BRUNA MARIANE PEREIRA – ora apelada, contra a apelante, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, para: I. Declarar a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato firmado entre as partes, determinado a sua limitação à taxa média de mercado da época, correspondente a 25,89% ao mês; II. Condenar o demandado ao recálculo da dívida desde o seu início, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença, devolvendo a autora, na forma simples, ou abatendo neste patamar, caso ainda haja saldo devedor, o quantum que foi cobrado a maior, possibilitada a compensação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Em razão da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Com o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias para cobrança das custas devidas, e arquive-se com as formalidades legais.”

Em suas razões recursais (fls.119/130) o apelante, inicialmente, requer o recebimento do apelo em seu duplo efeito e aduz, em síntese, que são inaplicáveis aos juros remuneratórios do contratos as disposições do artigo 192, § 3º da CF (revogado pela EC nº 40/2003) e as taxas previstas na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33)às instituições financeiras, sendo cabível convencionar o percentual incidente pelo empréstimo do capital livremente, de acordo com as Súmulas do STF nº 7, nº 648, e nº 596.

Argui que “tratando-se de revisão de contrato cujo objeto é carro com mais de cinco anos de uso, torna-se razoável a elevação das taxas de juros contratuais visando equilibrar a relação crédito/garantia. (...) Se pensarmos nos casos em que a garantia contratual é uma motocicleta (como no contrato em debate), a volatilidade é muito grande, ou seja, no caso de inadimplemento contratual, a probabilidade de retomada do bem é muito menor, trazendo assim um risco maior na concessão de crédito, e por este motivo a taxa de juros da contratação acaba sendo maior do que a média, pois o risco é acima da média. O mesmo raciocínio de risco é utilizado nos casos em que a garantia é um veículo com mais de 5 anos. A Receita Federal apresenta uma tabela contábil relativa à depreciação de bens, conforme se verifica no capitulo 87.”

Alega que não foi realizada perícia contábil para apurar se a Apelante cobrou encargos acima do contratado, assim a causa foi julgada sem apuro técnico, não existindo prova nos autos de que foi cobrado qualquer valor a maior.

Sustenta que o contrato é válido, uma vez que estão presentes os elementos necessários, sendo a plena capacidade das partes, idoneidade do objeto e legitimação para a sua realização, bem como foi observado o consentimento dos contratantes e discriminados validamente sua causa, objeto e forma.

Prequestiona as Súmulas 539 e 541 do STJ, da Lei º 10.931/2004, no seu art. 28, § 1º, inciso I e da Lei 4.595/64, no seu art. , inciso IX, bem como do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, para efeitos de interposição de Recurso Especial e Extraordinário. Ao fim, requer que: “seja dado ao presente recurso o efeito suspensivo necessário, bem como que seja esta apelação PROVIDA, para decotar a r. sentença no tocante a determinação da aplicação dos juros pela média de mercado, para reformar in totum as demais determinações da r. sentença ora guerreada, julgando totalmente improcedente o pedido inicial da parte Autora/Recorrida, inclusive a parte da sucumbência de honorários advocatícios,.”

Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, deixando o prazo transcorrer in albis, consoante se observa na Certidão de Secretária de fl. 115.

Inicialmente, roga o Apelante que o presente recurso seja recebido em seu duplo efeito.

De acordo com o caput do art. 1.012 do CPC/15, a apelação, como regra, terá efeito suspensivo. Trata-se do efeito suspensivo “ope legis”.

O § 1º do mesmo dispositivo traz, por sua vez, as hipóteses em que o Recurso de Apelação deve ser recebido somente no efeito devolutivo. Os §§ 3º e 4º possibilitam a concessão de efeito suspensivo “ope juris” pelo Tribunal ou Relator, nas hipóteses do citado § 1º.

Todavia, o apelante, não trouxe fundamentação suficiente para demonstrar que a eficácia imediata da sentença recorrida lhe é capaz de trazer dano grave ou de difícil reparação, conforme o § 4º do art. 1.012 CPC/15. Em sendo assim, indefere-se o efeito suspensivo pleiteado.

A apelante argui a reforma de sentença, uma vez que não foi realizada prova contábil, sendo a prova pericial imprescindível para demonstrar os encargos excessivos.

Entretanto, em que pese o esforço empreendido pela apelante em suas razões, entendo não merecer reforma a r. decisão objurgada.