Página 900 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2019

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Assevera que no decorrer do processo licitatório foi realizada a fase de habilitação e em seguida a de abertura das propostas de preços, classificando-se, respectivamente, as empresas: 1ª CLASSIFICADA: EMBRACON - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO-EIRELI (valor de R$8.540,153,65); 2ª CLASSIFICADA: QG CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA (valor de R$9.402.202,08); 3ª CLASSIFICADA: ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (valor de R$9.474.883,92).

Entretanto, em 06/05/19, a EMBRACON (primeira classificada) informou que declinava da sua participação do certame devido ao aumento considerável nas propostas de preço dos fornecedores, tendo o agravante convocado a QG CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, ora agravada, segunda classificada, para aderir ao preço da primeira classificada, tendo a mesma manifestado desinteresse, conforme ata de reunião e e-mails anexos.

Desta forma, em 24/05/19, o agravante convocou a terceira classificada, ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, para aderir ao preço da primeira classificada, tendo essa manifestado interesse.

Ressalta, ainda, que a agravada impetrou anteriormente o Mandado de Segurança pelo E-SAJ, distribuído à 9ª Vara Cível e Comercial, sob o nº 0521443- 68.2019.8.05.0001, sob o mesmo argumento do presente mandado de segurança, o qual foi extinto sem resolução de mérito.

Entretanto, insurge-se contra a liminar deferida, uma vez que o certame licitatório já se encontra homologado e encerrado, com a empresa vencedora já executando o contrato, inclusive já tendo efetuado despesas e contratações, inclusive, com a obra com previsão de conclusão em 120 (cento e vinte) dias.

Portanto, há perigo de dano caso não seja atribuído o efeito suspensivo requerido, notadamente considerando que se trata de contratação para construção de novo imóvel do SEBRAE e, caso seja paralisada a obra, a instituição não terá outro local que possa dar continuidade as suas atividades, inclusive pagamentos e execução dos projetos serão interrompidos, não terá onde alocar 175 funcionários, 62 estagiários e 106 terceirizados, afetando, inclusive, a folha de pagamento dos próprios funcionários, já que a instituição não terá qualquer estrutura para o seu regular funcionamento, pois no aludido imóvel funcionam as áreas administrativa, financeira e operacional.

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, no sentido de suspender os efeitos da liminar que determinou a imediata suspensão de todos os procedimentos da concorrência pública nº 001/2019 – SEBRAE/BA e, no mérito, o provimento do agravo. É o relatório. Decido.

Cuida-se de recurso manejado pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia – SEBRAE/BA, contrariamente à decisão interlocutória decisão que concedeu a medida liminar e determinou a imediata suspensão de todos os procedimentos da concorrência pública nº 001/2019 – SEBRAE/BA.

O recorrente formula, inicialmente, pedido de concessão da gratuidade da justiça, alegando ser pessoa jurídica sem fins lucrativos.

Ocorre que o STJ firmou entendimento de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula 481/STJ).

A propósito, os precedentes que seguem:

PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ). 2. Na sistemática do CPC/2015 (na vigência do qual a decisão agravada foi proferida), deve ser facultado à parte a comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício (art. 99, § 2º). 3. Agravo de instrumento da autora provido. (TRF-1 - AI: 0053032-90.2016.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 31/07/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 18/08/2017 e-DJF1).

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PROVA DA MISERABILIDADE. NECESSIDADE. SÚMULA 481/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ). 2. Da análise dos autos, concluiu a Corte de origem que a associação não faria jus ao benefício da justiça gratuita. A revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, inviável na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. A personalidade jurídica da associação não se confunde com a pessoa de seus associados, o que afasta a pretendida extensão de sua miserabilidade àquela entidade sem que se comprove, efetivamente, a inviabilidade de suportar as custas processuais. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 462463 SP 2014/0007681-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2014). Assim, compulsando os autos, tem-se que o agravante deixou de juntar documentação apta a demonstrar a escassez de recursos para custear as despesas processuais, de forma inequívoca, a impossibilidade de suportar os custos decorrentes do presente feito. Ademais, o simples o fato de ser enquadrada como pessoa jurídica sem fins lucrativos, por si só, não lhe garante o direito imediato de concessão da gratuidade da justiça.

Caberia, portanto, o agravante ter comprovado a impossibilidade material de arcar com o valor único do preparo recursal, o que não foi feito.

Desta forma, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao agravante.

Entretanto, diante da situação posta e a possibilidade de perecimento do direito passo à análise do pedido de efeito suspensivo. O Magistrado a quo considerou que houve violação de regras editalícia quando o agravante convocou a terceira classificada para assinatura do contrato nos mesmo termos e condições da primeira classificada desistente. Ademais, entendeu que não há prova fidedigna a respeito da desistência da agravada do certame, ora segunda classificada.

Consignou, ainda, o Magistrado primevo que a ausência de decisão administrativa fundamentada e respectiva notificação do seu conteúdo, em relação a interpretação de desistência da parte impetrante do certame, viola o princípio da razoabilidade e da ampla publicidade, ensejando, portanto, possibilidade de nulidade do ato administrativo que determinou a desistência.

Todavia, no caso, restou demonstrado que o licitante agiu escorreitamente ao adjudicar o bem objeto licitado à empresa ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ora terceira classificada.

Isso porque, a comissão julgadora, de logo, ao receber o pedido de desinteresse da primeira classificada (ID 4118476), convocou a agravada a se manifestar sobre o seu interesse em igualar seu preço a proposta da primeira classificada, cumprindo com os artigos , § 7º e 64, § 2º previstos na lei 8.666/93, que impõe à Administração promover, oportunamente, a devida atualização monetária a quem fosse declarado vencedor.